pedido contraposto

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  • Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista, diz TRT-1

    Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista

  • Anteprojeto do CPC: Pontos que o Distanciam e que o Aproximam do Processo do Trabalho

    O anteprojeto do novo Código de Processo Civil representa grande avanço por ser didático, de fácil interpretação e, sobretudo, pela simplificação de procedimentos. Além disso, incorpora valores e princípios inerentes à “Tutela Constitucional do Processo”. Define-se no art. 1º que: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e princípios fundamentais...

    ...II. A estabilização do pedido e da causa de pedir. Nos arts. 264 e 294 3 do Código em vigor, uma vez ofertada a contestação ...-lhe a produção de prova suplementar, com igual oportunidade relativamente ao pedido contraposto (art. 314). A respeito da inovação, Ada Pellegrini Grinover 4 sustenta que:. Sem se chegar ao ...

  • Acórdão nº 2005/0021861-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido ...

  • Acórdão nº 0357571-18.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junho de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. RECURSO...

  • Acórdão nº 0355364-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA E APURAÇÃO DAS COTAS CONDOMINAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA – INOCORRÊNCIA. MÉRITO OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS EM OUTRO PROCESSO. COISA...

  • Acórdão nº 2004/0181308-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Maio de 2008

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido...

    ...CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.002391-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - CONHECIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - CONHECIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO ...

  • O Efeito Dúplice do Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária e a Relativização da Coisa Julgada Tributária Ante a Coisa Julgada no Novo CPC

    O presente artigo visa confrontar a possível relação entre o efeito dúplice e a relativização da coisa julgada especialmente em matéria tributária e como o novo Código de Processo Civil infl uencia as relações tributárias. Além disso, vamos apresentar uma breve síntese dos institutos e sua utilização pelos profissionais de direito. E ainda delimitar pela nova legislação processual se persiste a...

    ...Em regra é o autor que ingressa com ação e formula pedido em face do réu em busca do bem da vida pleiteado. No entanto, há situações em que o réu não ealiza apenas sua defesa perante a pretensão do autor, mas pode formular pedido contraposto ou reconvir. Para muitos doutrinadores e estudiosos do tema, o pedido contraposto e a reconvenção ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001763-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2007

    POSSE. MANUTENÇÃO. TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO. Os atos regulares de fiscalização das ações relativas à reforma agrária pelo INCRA não se constituem turbação à posse. Pedido de manutenção de posse que se indefere. II. Nas ações possessórias tem cabimento o pedido contraposto pelo réu, que, neste caso,...

    ...2005.39.01.001763-1, julgou improcedente pedido de manutenção de posse por eles formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ..., o qual igualmente apela da mesma decisão quanto ao capítulo que indeferiu o pedido contraposto de reintegração de posse. Alegam os primeiros apelantes que o INCRA, pela ordem de serviço n. ...

  • Acórdão nº 2005.39.01.001763-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2007

    POSSE. MANUTENÇÃO. TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO. Os atos regulares de fiscalização das ações relativas à reforma agrária pelo INCRA não se constituem turbação à posse. Pedido de manutenção de posse que se indefere. II. Nas ações possessórias tem cabimento o pedido contraposto pelo réu, que, neste caso,...

    ...2005.39.01.001763-1, julgou improcedente pedido de manutenção de posse por eles formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ..., o qual igualmente apela da mesma decisão quanto ao capítulo que indeferiu o pedido contraposto de reintegração de posse. Alegam os primeiros apelantes que o INCRA, pela ordem de serviço n. ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.125491-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - Incidente de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência de fé do documento - Impossibilidade de ser reconhecido como prova - Pedido indenizatório fundado em fato que não se constitui como ato ilícito e em fato não comprovado - Improcedência - Pedido contraposto - Ajuizamento da ação - Exercício de direito...

    ... comprovada - Ausência de fé do documento - Impossibilidade de ser reconhecido como prova - Pedido indenizatório fundado em fato que não se constitui como ato ilícito e em fato não comprovado - Improcedência - Pedido contraposto - Ajuizamento da ação - Exercício de direito constitucionalmente reconhecido. - Instaurado ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.709185-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    Ação de indenização - Documento novo apresentado juntamente com o apelo - Incidente de falsidade - Falsidade de assinatura comprovada - Ausência de fé do documento - Impossibilidade de ser reconhecido como prova - Pedido indenizatório fundado em fato que não se constitui como ato ilícito e em fato não comprovado - Improcedência - Pedido contraposto - Ajuizamento da ação - Exercício de direito...

    ... comprovada - Ausência de fé do documento - Impossibilidade de ser reconhecido como prova - Pedido indenizatório fundado em fato que não se constitui como ato ilícito e em fato não comprovado - Improcedência - Pedido contraposto - Ajuizamento da ação - Exercício de direito constitucionalmente reconhecido. - Instaurado ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.024128-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ...

  • Acórdãos nº 124363 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Dezembro de 2016

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de expedição de mandado para reintegrar a ré na posse dos bens litigiosos, em face da improcedência da ação possessória – Impossibilidade – Ausência de pedido contraposto, na contestação, para proteger a posse, em caso de insucesso da ação – Decisão que não pode proceder a tal determinação, sob pena de ultrapassar os limites da

  • Acórdão nº 0001277-96.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DE DÍVIDA EFETUADO POR TERCEIRO NAO INTERESSADO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO TERCEIRO DE SER REEMBOLSADO. INEXIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROPRIEDADE DO USO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM...

  • Acórdão nº 1.0083.12.000910-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS COMO CAMBIAL - PROVA ESCRITA HÁBIL - SÚMULA 299 DO STJ - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - PROVA DE COBRANÇA A MAIOR -CHEQUE DADO COMO MERA CAUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - PROVA DE COBRANÇA A MAIOR -CHEQUE DADO COMO MERA CAUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Os ...

  • Acórdão nº 0000421-23.2013.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CPC/1973 PARA O ATO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561. DO CPC/2015). NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. A Teoria

  • Acórdão nº 1.0024.10.292777-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - EXAMINADO E JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - EXAMINADO E JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Se a apelada confessa a sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1024-15.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA NOTURNA - PRORROGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de...

    ...JORNADA NOTURNA - PRORROGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista ...

  • Acórdão nº 1.0460.10.000833-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 0008623-17.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julho de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELO ATENDIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. NO JULGAMENTO DO RECURSO HOUVE JUNTADA EQUIVOCADA DE ACÓRDÃO ALHEIO, DE OUTRO PROCESSO. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. DESENTRANHAMENTO DO VOTO ESTRANHO À LIDE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO IMEDIATO, POR ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA...