pedido contraposto

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  • Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista, diz TRT-1

    Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista

  • Acórdão nº 0007449-85.2012.8.80.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 27 de Novembro de 2014

    Recurso Inominado. Relação Contratual Não Reconhecida. Cessão de CréDito. Inscrição Indevida. Não Comprovação do Contrato Inicial e Nem do Conhecimento da Cessão Pela Parte Autora. Cessão de CréDito Realizada sem a Notificação do Devedor. IncidêNcia do Art. 290 do CóDigo Civil, Interpretado Conforme o PrincíPio da Informação Previsto no CóDigo de Defesa do Consumidor. Inscrição Indevida nos óRgãos

    ...INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE POSTULAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ...

  • Processo nº 0022582-87.2008.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 06 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Mercantil. Inadimplemento Da Parte Ré (arrendatária). Pedido Contraposto para Devolução de Vrg. a Sentença Fundamentou que O Pedido Contraposto, Nas Ações Possessórias, É Restrito Às Hipóteses Do Art. 922 Do Código de Processo Civil, Devendo O Arrendatário Se Utilizar Das Vias

  • Acórdão nº 2015/0285100-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IRREGULAR DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DA SUPOSTA DOADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ...

  • Processo nº 0034855-71.2009.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 05 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse. Contestação Com Pedido Contraposto de Devolução Da Vrg. Sentença de Procedência Em Ambos Os Pedidos. Apelo Do Autor para Ver Julgado Improcedente O Pedido Contraposto. O Contrato de Arrendamento Mercantil - "leasing" - Tem por Objetivo a Obtenção de Bens, Independentemente Da Sua Compra Ao Término de Contrato. a...

  • Processo nº 0025737-36.2015.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISTRATO. Contestação e pedido contraposto apresentados em audiência. Valores requeridos pela ré que ultrapassam o valor de alçada do art. 275, I, do CPC/73. Sentença proferida em audiência sem oportunizar o contraditório quanto ao pedido contraposto. Nulidade. Cerceamento de defesa. Necessidade...

  • Processo nº 0122276-84.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DOS RÉUS PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS QUE SÓ PODE OCORRER APÓS A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS PROPRIETÁRIOS. PROMISSÁRIOS...

  • Processo nº 0009646-13.2009.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 05 de Abril de 2017

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ (ARRENDATÁRIA). PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DE VRG. NATUREZA DÚPLICE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA...

  • Processo nº 0247497-38.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 04 de Maio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada que Negou Provimento À Apelação Cível Dos Réus - Ação Indenizatória por Danos Morais - Pedido Contraposto Dos Réus Também de Danos Morais - Responsabilidade Civil Subjetiva, Art. 186 e 927 Do C.C. - Sentença de Improcedência Tanto Do Pedido Autoral, como Do Pedido Contraposto Dos Réus - Mantida Em Sede de Apelo - Alegação de Ofensas...

  • Processo nº 0039630-74.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento Ajuizada Pelo Ora Apelante Visando Obter Extinção de Obrigação por Meio Do Depósito Do Valor que Entendia Devido À Ora Apelada, Resultante de Acordo Realizado Em Ação Proposta Pela Ora Apelada, Patrocinada Pelo Ora Recorrente. Ré Da Consignatória (apelada), que por Sua Vez, Ingressou Com Pedido Contraposto Buscando Reaver O Valor que...

  • Processo nº 0032416-83.2014.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CULPA DOS ENVOLVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As fotografias do local do...

  • Processo nº 0067542-21.2010.8.19.0021 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julho de 2017

    Ementa: Ação Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de Improcedência Do Pedido Principal e Procedência Do Pedido Contraposto. Ausência de Prova Da Culpa. Alegação Do Apelante de Ter Sido Atropelado Com Consequente Fratura Na Perna Direita, Após Agressões Físicas Mutuas Com O Apelado. Conjunto Probatório Deficiente e Escasso Quanto À Demonstração de Um Dos Pressupostos Da...

  • Processo nº 0012956-53.2013.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DE VRG. NATUREZA DÚPLICE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DEMANDADO JUDICIALMENTE, O RECORRENTE FOI CONDENADO A SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE AO PRESENTE CONTRATO DE LEASING. O CASO ANALISADO CONTÉM PECULIARIDADES QUE O DIFEREM DO DECIDIDO EM SEDE...

  • Processo nº 0052233-12.2013.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TESE DEFENSIVA QUE JUSTIFICA A AQUISIÇÃO DO BEM COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR, COM PEDIDO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE AINDA NÃO SE ULTIMOU A PARTILHA....

  • Processo nº 0226664-62.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, em que se objetivou o recebimento da comissão de corretagem, sob o fundamento, em suma, de que o réu concluiu o negócio de venda do seu imóvel a terceiro, sem a mediação da autora, não tendo aquele repassado a esta a quantia devida, por força do contrato firmado entre as partes. Pedido contraposto, pleiteando a condenação da autora ao...

  • Processo nº 0024597-51.2009.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julho de 2017

    Ementa: Relação de Consumo. Arrendamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse. Inadimplência. Réu Arrendatário, Em Pedido Contraposto, Pugna a Restituição Na Forma Dobrada Dos Valores Pagos a Título de Vrg.. Sentença Julgado Procedente O Pedido Autoral e Determinando a Reintegração de Posse Do Veículo, e Julgado Procedente O Pedido Contraposto Determinando a Restituição Dos Valores Pagos a...

  • Processo nº 0003742-68.2015.8.19.0045 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junho de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação Reivindicatória. Alegação de Ocupação Indevida Do Imóvel e Existência de Contrato de Locação. Posse Precária. Conjunto Probatório Demonstrando O Exercício Da Posse Com Anumus Domini desde 1981, Sem Oposição Dos Recorrentes. Ausência de Documento Provando a Relação Locatícia. Improcedência Dos Pedidos Reivindicatórios. Pedido Contraposto Provido para Reconhecer a...

  • Processo nº 0015124-93.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA NA QUAL FOI VOTADA A DESTITUIÇÃO DO AUTOR DA FUNÇÃO DE SÍNDICO. CONDOMÍNIO QUE OFERECE PEDIDO CONTRAPOSTO BUSCANDO A ENTREGA DE DOCUMENTOS E CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PLEITOS. APELO DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O...

  • Processo nº 0003986-45.2014.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Cessão de Ponto Comercial Realizado Entre Pessoas Físicas. Alegação de Nulidade. Inexistência. É Incontroversa a Existência de Contrato Firmado Entre As Partes Em Set/2013, Pelo Qual a Parte Ré Cedeu À Parte Autora Um Ponto Comercial Equipado para Funcionar como Lanchonete. Inconteste Também que Foi Pago Apenas Parte Do Preço, No Valor de R$ 23.500,00 Do Total...

  • Processo nº 0023975-21.2011.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIA E REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Demanda ajuizada em razão de atraso na entrega do bem e formulação de pedido contraposto de revisão do termo ad quem. A alegação de carência de mão-de-obra, por si só, não tem o condão de provar que a Ré tenha sido afetada. Manutenção da improcedência do pedido...

  • Processo nº 0012364-61.2013.8.19.0028 de Décima Sexta Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO E DE RESSARCIMENTO PELOS REPAROS NO IMÓVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ATO NORMATIVO QUE SUSPENDEU APENAS OS PRAZOS DE...

  • Acórdão nº 2005/0021861-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido ...

  • Processo nº 0007683-28.2015.8.19.0206 de Oitava Câmara Cível, 23 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de Procedência. Irresignação Dos Réus. Pedido Contraposto Não Analisado Pelo Juízo de Origem. Indenização de Benfeitorias. Caráter Dúplice Da Ação Possessória. Sentença Citra Petita. As Ações Possessórias Possuem Caráter Dúplice, Podendo O Réu, Na Contestação, Tanto Pleitear Proteção Possessória Quanto Indenização. Da...

  • Processo nº 0020556-45.2010.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Rito Sumário. Cpc/73. Alegação De Falha Na Prestação De Serviço Por Parte Do Hospital E De Sua Equipe Médica. Contestação Com Pedido Contraposto. Sentença De Improcedência Do Pleito Autoral. Acolhimento Do Pedido Contraposto Para Condenar O Autor Ao Pagamento De R$10.000,00 Apenas Ao 2º Réu. Insurgência Do Autor. Laudo Pericial Que Não Constata Qualquer Falha Na Prestação...

  • Processo nº 0004806-92.2013.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Dezembro de 2016

    Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO REBATENDO A INCIDÊNCIA DE SEGURO, ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DO MONTANTE PLEITEADO. APELAÇ