Obrigações do segurado
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Do contrato de seguro
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Das obrigações do segurado - Seção III - Das obrigações do segurador - Seção IV - Do seguro mútuo - Seção V - Do seguro de vida
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-49.2019.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta
... exemplo: cláusula 11, item I, que prevê perda do direito do segurado (no caso, o juízo), . em caso de força maior ou caso fortuito; láusula 11, item II, relativa ao descumprimento . de obrigações do tomador em decorrência de fatos ou atos de responsabilidade do ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei ...IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato;. V - o empregador ou sua família praticar, contra o ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
...?c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no ... responsável com o construtor pelo cumprimento de tôdas as obrigações decorrentes desta Lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA....
...ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO . PÓS-OPERATÓRIO. . CIRURGIA . BARIÁTRICA. . ... nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações . ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à ... contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
..., para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que ...obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração sanitária e sujeita o ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. ARTIGO 4. Equipara-se ao empregador ...§ 5º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo ...
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Acórdão nº 2013/0355983-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em
...SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. . ...distinguindo-se, portanto, das chamadas obrigações de execução continuada . ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
...obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que . ...obrigações" para com o estipulante. 7. Nos termos da Resolução n.\xC2"... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência ... a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre ...
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
...22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso ... o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias. § 4º (VETADO)". "Art. 33. Ao Instituto Nacional do ...
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Acórdão Nº 2202-009.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA CARF Nº 150.A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigaç
...CONTRIBUIÇÃO. D. FÍSICA EMPREGADOR. OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO. G. P. DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA ...A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do. O. produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo ... -
Acórdão Nº 2202-009.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA CARF Nº 150.A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigaç
...CONTRIBUIÇÃO. D. FÍSICA EMPREGADOR. OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO. G. P. DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA ...A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do. O. produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo ... -
Acórdão Nº 2202-009.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL.A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no...
...CONTRIBUIÇÃO. D. FÍSICA EMPREGADOR. OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO. G. P. DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. O. N. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do. O. produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o recebimento ... própria, o ente federativo responderá solidariamente pelas obrigações previstas neste Decreto. Art. 15. Os recursos financeiros recebidos pelo ...
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Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
...SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO ...ários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por ... -
Acórdão Nº 2402-011.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR.Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como...
...O. Ã. FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO. D. Processo nº. R. Ó. AC. 0. -1. 7. 1. 0. 2. /. ...A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do. produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. APÓLICE COLETIVA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 9.656/1998. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reajuste da mensalidade do seguro por implemento de idade, mediante prévia comunicação, não configura procedimento abusivo,...
...contrato coletivo, ante o mutualismo das obrigações e a temporariedade contratual. . Precedentes. ...segurado... -
Acórdão nº 2012/0053615-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. INSTALAÇÃO DE RASTREADOR OU ESCOLTA ARMADA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a cláusula de gerenciamento de riscos se refere à necessidade de instalação, pelo...
.... VALIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES . CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...de instalação, pelo segurado, de sistema de rastreamento ou que o veículo transportador . ... -
Acórdão Nº 2402-011.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR.Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como...
...O. Ã. FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO. D. Processo nº. R. Ó. AC. 0. -8. 8. 0. 0. 2. /. ...A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do. produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta Lei. § 3º O contrato de trabalho ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações...
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O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 2)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 2)
...A segunda, com as obrigações do segurado. A terceira, com as obrigações do segurador. A quarta, ... -
Acórdão Nº 2402-011.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR.Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como...
...O. Ã. FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO. D. Processo nº. R. Ó. AC. 0. -6. 5. 1. 0. 2. /. ...A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do. produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento ...