Obrigações do segurado
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº ... que trata o caput aplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de janeiro ...
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Acordao N° 1348129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre motocicleta e veículo particular. Ausência de comunicação imediata do sinistro à seguradora. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Artigo 950 do código civil. Incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam a realização de...
... provocados a terceiros, uma vez que o segurado (primeiro réu) não comunicou à seguradora de forma ... expressa e ... 2.14, que estabelece “Deveres e Obrigações do Segurado”. Assevera que tendo o acidente ... automobilístico ... -
Acórdão, Processo nº 5010021-31.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-12-2021
... da aquisição da produção de produtores rurais empregadores/segurado especial pessoa física, no período de 01/2014 a 12/2017, uma vez que ... -rogração do adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial relativas ao SENAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RURAL. INVASÃO DE GADO NA ÁREA SEGURADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. VALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Demonstrado que gado invadiu uma parte da área da colheita, incide a cláusula de exclusão de cobertura securitária, mormente não restar comprovado que os danos se deram exclusivamente razão do evento coberto pelo seguro....
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Acórdão Nº 0000241-06.2013.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS GERENCIADORAS DE RISCO E EMPRESAS SEGURADORAS. BANCO DE DADOS. MOTORISTAS TRANSPORTE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE RESTRIÇOES CREDITÍCIAS, INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS COM DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADOS. DISCRIMINAÇÃO. Prova indicativa de que a criação e manutenção do banco de dados pelas demandadas voltadas para a área de...
... trabalho remunerado, terão mais dificuldade de adimplir suas obrigações, gerando-lhes um círculo vicioso, extremamente desfavorável ... O art ... Sinalo acerca das obrigações do segurado aprovadas pela SUSEP na Circular nº 27/85, que se referem à ... -
Acórdão, Processo nº 0002328-57.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ção do empregador rural pessoa física não caracterizado como segurado especial ... Lembre-se que o E.STF já havia firmado orientação pela ... obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente ...
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Acórdão nº 1.0111.15.002361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO - INTERESSE DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA -INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo para o exercício do direito de ação pode ser obviado quando houver resistência - em contestação - ao mérito...
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Acórdão nº 1.0111.15.002361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO - INTERESSE DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA -INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo para o exercício do direito de ação pode ser obviado quando houver resistência - em contestação - ao mérito...
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STJ reconhece inexigibilidade da contribuição ao Senar na sub-rogação
Opinião: Inexigibilidade da contribuição ao Senar na sub-rogação
... da produção rural, as empresas ficam sub-rogadas nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas e devem recolhem a contribuição ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no ... -
Acórdão Nº 0302791-60.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELAS EMPRESAS SEGURADAS CONTRA A SEGURADORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO EMPREGADO (VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO) EM DEMANDA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES.CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE...
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA OSENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL.NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/91. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTE.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, deretenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-12.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO AINDA DOENTE. CONDUTA HUMILHANTE E VEXATÓRIA DA EMPRESA EM MANTER O EMPREGADO INCAPACITADO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, SEM TRABALHO, EM PERÍODO DE CONVALESCENÇA DURANTE MAIS DE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO MÉDICO E À PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA. INTUITO FRAUDATÓRIO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
... nítida ausência de comprometimento da empregadora com as obrigações contratuais inerentes ao liame empregatício (no caso, obrigação de minhar o segurado à perícia médica da Previdência Social). O empregado foi obrigado a ... -
Acórdão Nº 0022130-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO. ARTS. 349 E 786 DO CC. SEGURADO PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA APELADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... OBRIGAÇÕES, DIREITOS E AÇÕES DO ... SEGURADO. ARTS. 349 E 786 DO CC. SEGURADO ... -
Acórdão nº 1989/0010216-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COMUNICADO DE SINISTRO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. 1. FEITA A COMUNICAÇÃO, TEM-SE POR SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, ENQUANTO A SEGURADORA NÃO CIENTIFICAR O SEGURADO DOS MOTIVOS DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 2. OS JUROS DE MORA, NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS, FLUEM DO ATO CITATORIO. 3. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma...
... quais dispõem, resumidamente, -que a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ... -
As inconstitucionalidades do funrural
... ção da alíquota para 2% no caso de Produtor Rural e 2,2% para o Segurado Especial ... Em 10 de dezembro de 1997, houve nova alteração na Lei nº ... ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do ... artigo 12 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-66.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como...
... e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras ... que a CPTM é sucessora da FEPASA, inclusive quanto às obrigações decorrentes dos contratos dos empregados que passaram à sucessora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-93.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. Assentada, pelo Tribunal a quo, a negligência da primeira reclamada -por ocasião do exame admissional, deixando de apurar as reais condições de saúde do autor-, bem como -a falta de orientações e treinamentos especificamente para desempenho das atividades pelo...
... sido a causa nica, haja contribudo diretamente para a morte do segurado, para a reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido ... -
Decisão monocrática Nº 1362763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... tributária da empresa Embargante por sub-rogação nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12, e do ...
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Arrecadação e recolhimento das contribuições
... A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da ... ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, o posseiro de boa-fé e o ... ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-012, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ?a? do inciso V e no ... ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do inciso V do art. 12 e do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-011, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ?a? do inciso V e no ... ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do inciso V do art. 12 e do ...
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Acórdãos nº 1010065-36.2018.8.26.0348 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO SECURITÁRIA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez...
... , qualquer dano parcial que ocorra com o veículo segurado. O mesmo se aplica para os veículos com chassis ... das cláusulas “Perda de Direitos” e “Obrigações do Segurado” , constantes das Condições Gerais do Seguro , com ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e ... prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições ...