Obrigações dos servidores
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Acordao N° 1375268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo e processual civil. Ação de restituição. Objeto. Proventos auferidos por servidora aposentada vertidos após seu óbito. Movimentação pela filha da extinta. Relação de dependência legal. Inexistência. Ilícito administrativo. Qualificação. Repetição. Condenação. Legitimidade. Procedimento administrativo. Deflagração. Apuração do havido. Herdeiros não localizados. Espólio....
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INSTITUTO DE ... PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV. DISTRITO ... FEDERAL. GARANTIDOR ... O Distrito Federal, na condição de garantidor das obrigações afetas ao IPREV - Instituto de ... Previdência dos Servidores do Distrito ... -
Decisão Monocrática Nº 0084879-85.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... Embargante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC ... Embargado: Maria Zeni Ferreira de Lima ... Estado do Ceará nas obrigações previdenciárias que lhe eram ... II. O cabimento dos embargos de ...
- ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE SERVIDORES DO ESTADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE SERVIDORES DO ESTADO - APSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 57, dos Estatutos Sociais, convoca todos os associados quites com suas obrigações sociais, para as eleições gerais para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria...
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Acordao N° 1251659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público distrital. Aposentadoria por invalidez. Legitimidade passiva. Alienação mental. Curatela. Isenção tributária. Imposto de renda. Repetição de indébito. 1. O distrito federal possui legitimidade para integrar o polo passivo das lides que tratam do benefício de aposentadoria dos servidores civis do df, pois é garantidor das obrigações do iprev/
... benefício de aposentadoria dos servidores" civis do DF, pois é garantidor das obrigações do IPREV/DF ... A aliena\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-94.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... - ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE ... dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao ...
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Acordao N° 1340196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional, administrativo e previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenação. Servidora pública local. Aposentadoria por invalidez. Proventos. Fórmula de cálculo. Ingresso no serviço público. Data anterior a 31. 12. 2003. Regra de transição. Previsão legal. Emenda constitucional nº 41/2003, art. 6º-a. Ocupação de cargos sucessivos em entes federativos diversos. Interrupção do...
... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ... DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ... APELADO(S) ... LUCIA DOS REIS COSTA E ... O Distrito Federal, na condição de garantidor das obrigações afetas ao IPREV - Instituto ... de Previdência dos Servidores do Distrito ... -
Acordao N° 1342115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis...
... APELADO(S) ... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ... DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... 2. O Distrito Federal, na condição de garantidor das obrigações afetas ao IPREV - Instituto de ... Previdência dos Servidores do Distrito ... -
Acordao N° 1825593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito processual civil. Ação indenizatória. Alegação de gestão irregular de conta pasep. Competência do foro da sede do banco do brasil. Recurso provido. I. Em demanda que tem por objeto indenização por suposta administração irregular da conta pasep pelo banco do brasil, não se aplica a regra de competência do artigo 53, inciso iii, alínea ?b?, do código de processo civil (?lugar onde se acha...
... Civil (“lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica ... contraiu”) ... II. A gestão, pelo Banco do Brasil, da conta Pasep dos servidores públicos não provém de relação de ... consumo, mas de determinação ... -
Acórdãos nº 1003127-37.2014.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os imentos dos servidores" públicos de todas as esferas. Contudo, a reestruturaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002783-56.2014.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os imentos dos servidores" públicos de todas as esferas. Contudo, a reestruturaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-50.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... X do mesmo dispositivo, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada apenas por lei específica. Dessa ... , os juros de mora compõem as perdas e os danos relativos às obrigações de pagamento em dinheiro, o que evidencia a sua natureza indenizatória ...
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Acordao N° 1675524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Administrativo. Processo civil. Cumprimento. Individual. Sentença. Coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Condenação. Fazenda pública. Índice aplicável. Ipca-e. Supremo tribunal federal (re nº 870. 947/se - tema 810). Superior tribunal de justiça (tema 905). Contrarrazões aos embargos de declaração. Ausência. Efeito meramente integrativo.
... servidores ocupantes de cargos efetivos do extinto ... Instituto de Saúde do ... -se, assim, que o ente público assumiu todas as suas obrigações, especialmente a ... de pagar o benefício-alimentação atrasado dos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.168285-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2000
AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR DA ATIVA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. Não há dúvida que os direitos e obrigações dos servidores podem ser modificados unilateralmente pela Administração, mesmo porque a relação é de natureza estatutária. Se em virtude da redução da jornada de trabalho, os servidores
... MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. Não há dúvida que os direitos e obrigações ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à previdência social ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de ...
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Relatório e Voto com número 5642323-03.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2023
... aposentadoria de servidores públicos do Estado de Goiás ... De igual forma, há disposição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida ... Capítulo pela Superintendência-Geral, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na ...
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Acórdãos nº 0018411-83.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos ... Em demanda de servidores públicos estaduais para recálculo de seus vencimentos, com a ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... § 2º As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são ... a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada ... Art. 23 ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... , inclusive da administração indireta, quanto aos seus servidores abrangidos pela previdência social urbana, exceto nos caso do artigo 14 e ... de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... de Serviço, do PIS/PASEP, as contas-correntes, todas as obrigações vencidas e exigíveis, bem como os valores monetários previstos na ... artigo 21, os vencimentos, soldos e demais remunerações dos servidores públicos, respeitada a garantia, quanto aos valores expressos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... % (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida, somadas as obrigações previdenciárias correntes. Condenação da parte autora no pagamento de ... , oportunizar o pagamento da folha dos serviços dos seus servidores, serviços essenciais do município (saúde, limpeza urbana, programas ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e ... VIII - ... por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... § 3º A remuneração dos dirigentes ...
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Acordao N° 1354433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Matéria não suscitada no momento oportuno. Responsabilidade subsidiária do distrito federal em relação a obrigações previdênciárias do iprev/df. Condenação do distrito federal ao pagamento de metade dos honorários de sucumbência. Cabimento. 1. Evidenciado que, por ocasião do oferecimento de contestação, não houve efetiva...
... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ... DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ... APELADO(S) ... ADRIANA DOS REIS XAVIER ... OBRIGAÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DO IPREV/DF. CONDENAÇÃO DO DISTRITO ... FEDERAL AO ... -
Acórdãos nº 1009768-25.2016.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... pelo Município de São Carlos Exoneração de servidores comissionados que ocupavam cargos com funções típicas de ... Pretensão de reforma - Impossibilidade Obrigações assumidas voluntariamente pelo Município Prazo razoável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento ... servidores e empregados públicos, no caso de responsabilização subsidiária do ...