Obrigações dos servidores
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2305-87.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado ...
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Acordao N° 1227145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público distrital. Proventos de aposentadoria. Diferenças. Iprev/df e distrito federal. Responsabilidade subsidiária do ente distrital. Expedição de precatório unicamente em nome do iprev/df. Lei complementar n. º 769/2008. Parcelas anteriores à criação da autarquia. Responsabilidade do df. 1. Trata-se de agravo de...
... 2. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, instituído pela Lei ... Complementar ... obrigações por ele assumidas ... 4. Malgrado seja o IPREV/DF a pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-81.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... No caso, o Regional afastou a arguição de ... profissionais, não estabelece os seus direitos, deveres e obrigações e tampouco faz remissão à aplicação do vínculo instituído pela Lei ...
- SINDIBREJO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BREJO DA MADRE DE DEUS ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convocados, na forma do artigo 10 do Estatuto Social, todos os servidores municipais associados ao SINDBREJO, que estej am em dia com suas obrigações sociais, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, que será instalada no próximo dia 17 de Setemb...
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Decisão da Presidência nº 1030516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... a respectiva remuneração; e, finalmente, não dispõe sobre servidores públicos ou sobre militares, e tampouco sobre os respectivos regimes ... autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou (iii) interfira no regime jurídico dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-47.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242300-52.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-67.2010.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição ... , visto que não se trata de litígio entre o Poder Público e servidores submetidos ao regime jurídico-administrativo. Na referida ADI, ficou ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0228809-62.2010.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO
... ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS ... obrigações assumidas envolvendo os servidores público ... estatutários inativos ... -
Acordao N° 1265175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Compensação. Reajustes. Coisa julgada. Recurso provido em parte. 1. Na presente hipótese o demandado pretende, na fase de cumprimento de sentença, o reconhecimento da ocorrência de compensação do valor dos reajustes concedidos aos servidores públicos antes do ajuizamento da ação de natureza condenatória. 2. As obrigações estabelecidas na...
... ência de compensação do valor dos reajustes concedidos aos servidores públicos antes do ... ajuizamento da ação de natureza condenatória ... 2. As obrigações estabelecidas na sentença condenatória já estão delimitadas pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1448-32.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-742-78.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento ... servidores e empregados públicos, no caso de responsabilização subsidiária do ...
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Acordao N° 1309986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Iprev/df. Lei complementar nº 769/2008. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Solidariedade não se presume. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor em desfavor do...
... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS ... SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ... AGRAVADO(S) ... JOSE ALVES FERRAZ ... e responsabilidade de ambos como garantidores das obrigações do órgão previdenciário ... 2. Nos termos do art. 3º e art. 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-37.2007.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não corresponde ao caso sub judice ...
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Acórdãos nº 1023935-68.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Lei nº 8880/1994. Servidores públicos estaduais de quatro secretarias. Superior ... Conversão que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os ...
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Acordao N° 1799407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Fazenda pública. Professor do distrito federal aposentado. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Majoração da gratificação. Reconhecimento parcial pelo distrito federal. Período como professor dinamizador. Incorporação indevida. Correção do crédito. Ipca-e. Selic. Sentença reformada. 1. O distrito federal detém...
... das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – ... -
DEC 4751 de 17/06/2003 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Programas, em decorrência da inobservância das obrigações a que estão sujeitos; ... II - retorno, por via de ... § 3º Os representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos pelo Ministro de Estado do ...
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Acórdãos nº 2015733-11.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... , de forma exclusiva, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos daquele Município, o que clui as obrigações adquiridas anteriormente à sua criação – Parte legítima ...
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Acordao N° 1244099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e consumidor. Apelação cível. Endividamento. Servidor público federal. Consignação em folha de pagamento. Conta corrente. Limite de 30% (trinta por cento). Percentuais independentes. Obrigações distintas. Retenções. Margem legal. Pretensão de limitação. Inadmissibilidade. 1. A margem de endividamento dos servidores públicos federais prevista para a concessão de empréstimos consignados em...
... 30% (TRINTA POR CENTO). PERCENTUAIS INDEPENDENTES. OBRIGAÇÕES DISTINTAS ... RETENÇÕES. MARGEM LEGAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. ISSIBILIDADE ... 1. A margem de endividamento dos servidores públicos federais prevista para a concessão de ... empréstimos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238100-18.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, o tomador de serviços ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... de Responsabilidades - documento vinculante que estipula as obrigações de cada um dos seus signatários para com a organização e realização ... XVI - delegar poderes a diretores e servidores para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; ...
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Acórdãos nº 1046264-11.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos servidores públicos de todas as esferas. Contudo, a ...
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Acórdãos nº 0008675-76.2013.8.26.0072 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos os servidores" públicos de todas as esferas. Confronto entre a valoriza\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005969-32.2014.8.26.0575 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos ... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, observada a prescrição quinquenal , e que reajustes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-40.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, o tomador de serviços ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ...