Obrigações dos servidores
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nº 95.01.12000-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃOES CONTRAÍDAS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. OBRIGATORIEDADE. 1. Está o município obrigado ao adimplemento das obrigações relativas ao FGTS contraídas anteriormente à instituição de regime jurídico de seus servidores, tendo em vista a irretroatividade da lei que o criou. 2. Remessa Oficial...
... ão constitucional ou legal que autorize a extinção das obrigações relativas ao FGTS, contraídas anteriormente à instituição do Regime ... à implantação do regime jurídico único dos seus servidores. Não merece ser acolhida a pretensão do Autor, eis que esta objetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-32.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, mas, sim, de condenação da real empregadora, com ... ° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-24.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , o entendimento de que o adicional por tempo de serviço dos servidores do Estado de São Paulo deve incidir sobre o vencimento básico, ... órias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.") ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-87.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados...
... à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à sociedade de ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-64.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos...
... públicos, sendo razoável concluir que ambas as espécies de servidores devem gozar do benefício da incorporação da sexta parte dos ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sendo assim, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-12.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos...
... públicos, sendo razoável concluir que ambas as espécies de servidores devem gozar do benefício da incorporação da sexta parte dos ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sendo assim, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-92.2001.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, quando devedora principal, decorrentes de ... de forma subsidiária, pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, aplicando-se, portanto, o critério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... "Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, ... "Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ...
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Decisão monocrática Nº 58845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja facultativa. Aponta, nesse ... de caráter contributivo e obrigatório, englobando todas as obrigações dos servidores e todos os direitos a eles outorgados ... Outra se vê ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação aos servidores do Poder Executivo e às consignações em folha de pagamento no âmbito ... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; ... IV - imposto sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE ... Art. 3º - Ficam criadas as seguintes ... , transferindo-se de pleno direito seus bens, direitos e obrigações para as entidades a que, na forma desta Lei, são atribuídas suas atuais ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 201/2017 226 e para regulamentar as obrigações dos ofertantes em processos de contratação e licitações públicas de ... A Lei Federal de Responsabilidades Administrativas dos Servidores Públicos 282 prevê as sanções aplicáveis por falta administrativa; ...
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Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001. ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAL FEDERAL, DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA AS LEIS 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, E 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 21, inciso XIV, da Constituição Federal ... Art. 12. Até que seja editada lei que disponha sobre as obrigações, os deveres, as prerrogativas e o regimento de remuneração do pessoal militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro ... consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096704520194058000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0809670-45.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: ADRIANA MARCIA ARAUJO DAMIAO RECORRENTE ADESIVO: ALEXSANDRO ARAUJO DAMIAO CURADOR: Adriana Marcia Araujo Damiao ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , por meio do qual pretende que a parte executada cumpra as obrigações advindas do trânsito em julgado dos autos nº 0001586.06.2000.4.02.5101, que tem como autora a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na defesa dos ... - Acórdãos nº 0622281-85.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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nº 2002.33.00.011672-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS. GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. 1. Embora o direito à greve afigure-se como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não há dúvida de que o particular não pode sofrer gravames como conseqüência de movimento paredista, até porque o texto...
... de desembaraço alfandegário em decorrência de greve de servidores da Receita Federal ... Embora o direito à greve afigure-se como garantia ... não justifica a omissão da autoridade em cumprir com suas obrigações ... Assim, deve-se garantir, durante a greve, a devida prestação dos ... -
Decisão monocrática Nº 1032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... a precarização da estabilidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais, vulnerando: (i) a efetividade das normas ... necessidade de garantir a proteção adequada às garantias e obrigações dos servidores públicos, de maneira global” ... 2. Alega “a ...
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Relatório e Voto com número 5575099-48.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 08-12-2022
... financeira (servidores públicos), como ocorre no presente caso ... Desse modo, em razão da ... sucessora dos direitos e obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, que se encontra em fase de liquidação, sendo ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ; k) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores" de seus quadros de pessoal que efetivamente estejam no exercício de funç\xC3" ... ão de CR pelo Comando do Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam vedadas: I - a concessão ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... ao quadro permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro ... 1.3 – Pronunciamento sobre matéria médico-pericial ... ção e a organização previdenciária e sobre deveres e obrigações dos servidores, a serem ministrados aos médicos que ingressam na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-38.2007.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Legalidade. IV - O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... ífica para os casos de condenações da Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, com os quais não se confundem aqueles contratados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
... do patrimônio da cindida responderá solidariamente pelas obrigações" da primeira anteriores à cisão, não se pode dizer que a solidariedade n\xC3" ... parcela, e na Lei Estadual 4.136/61, que garantiu aos antigos servidores autárquicos a titularidade dos direitos e vantagens que, após a edição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... do patrimônio da cindida responderá solidariamente pelas obrigações" da primeira anteriores à cisão, não se pode dizer que a solidariedade n\xC3" ... parcela, e na Lei Estadual 4.136/61, que garantiu aos antigos servidores autárquicos a titularidade dos direitos e vantagens que, após a edição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... do patrimônio da cindida responderá solidariamente pelas obrigações" da primeira anteriores à cisão, não se pode dizer que a solidariedade n\xC3" ... parcela, e na Lei Estadual 4.136/61, que garantiu aos antigos servidores autárquicos a titularidade dos direitos e vantagens que, após a edição ...