Obrigações dos servidores
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-29.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...
... da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, ... sistemática diversa da dos precatórios para o pagamento das obrigações definidas em lei como de pequeno valor. A condenação da Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 0003592-65.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... ordens deste e com obrigações iguais aos servidores ... concursados, devendo, portanto usufruir dos ...
-
Acordao N° 1296528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo e tributário. Servidora pública aposentada. Preliminar de ilegitimidade do ente estatal. Afastada. Imposto de renda sobre proventos. Isenção. Alienação mental. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Contribuição previdenciária. Imunidade. Até o dobro do limite máximo para os benefícios do regime geral de...
... PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... dos servidores civis do DF, pois é garantidor das obrigações do IPREV/DF ... Preliminar afastada ... 2. Para fazer jus à isenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-39.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... disposto na Súmula n.º 331, item IV, -o inadimplemento das obrigações" trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidi\xC3" ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores" ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo dispositivo n\xC3" ...
-
Acordao N° 1228791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Servidor público distrital. Proventos de aposentadoria. Requisitórios. Limites do comando judicial. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Execução nos autos do cumprimento individual. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra...
... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS ... SERVIDORES" DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórd\xC3" ... obrigações" por ele assumidas ... 4. Malgrado o IPREV seja a pessoa jurídica respons\xC3" ... -
Acordao N° 1825656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito processual civil. Ação indenizatória. Alegação de gestão irregular de conta pasep. Competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Competência do foro da sede do banco do brasil. Recurso provido. I. A gestão, pelo banco do brasil, da conta pasep dos servidores públicos não provém de relação de consumo, mas de determinação legal, a teor do que prescrevem os artigos 2º e 5º, caput
... I. A gestão, pelo Banco do Brasil, da conta PASEP dos servidores públicos não provém de relação de ... consumo, mas de determinação ... Civil (“lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa ... jurídica contraiu”) ... V. A gestão, pelo Banco do ... -
Decisão Monocrática N° 00076854820078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
No ID: 55309125, o exequente informou estar ciente do ofício de ID: 54894751 e requereu a extinção da execução quanto à substituída IZABEL DIAS QUIRINO. No mesmo sentido, o Distrito Federal se manifestou (ID: 55194689). Pois bem. Conforme noticiado no ID: 54894751, operou-se o adimplemento do precatório n. 0716989-05.2022.8.07.0000. Diante disso, julgo extinta a execução em relação à servidora...
... as obrigaes, julgou-se extinta a execuo em relao aos servidores IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA, IZENILDES ANDRADE DOS SANTOS, JACEDY ... -
Acordao N° 1784190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Auxílio alimentação. Inovação recursal. Duplo grau de jurisdição. Violação. Matéria não conhecida. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Servidor da extinta fundação educacional. Assunção das obrigações pelo distrito federal. Excesso de execução. Índice de correção. Tema 810/stf. 1. À luz
... ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO DE ... EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... 2. A Lei Distrital 2.294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os ... quadros das extintas Fundações, bem como quanto à ... -
Acordao N° 1238376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público distrital. Proventos de aposentadoria. Diferenças. Iprev/df e distrito federal. Legitimidade ativa. Expedição de precatório. Interesse recursal. Responsabilidade subsidiária do ente distrital. Lei complementar n. º 769/2008. Extinção do feito em relação ao df. Impossibilidade. Honorários em favor do exequente. Súmula
... nome do Sindicato ... 5. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, instituído pela Lei ... Complementar ... obrigações por ele assumidas – devendo ser mantido no feito para o caso de ser ... -
Acordao N° 1277771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Indenização de transporte. Valores vencidos e vincendos. Separação da execução. Possibilidade. Obrigações de naturezas distintas. Obrigação de fazer. Não sujeita ao regime de precatórios. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em
... SEPARAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO SUJEITA AO ... REGIME ... pagamento dos servidores, relacionada aos valores vincendos, constitui obrigação de fazer ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-02.2005.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ência, em vez de prestá-los diretamente, por intermédio de servidores regularmente contratados. Assim, independentemente da regularidade do ... obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração ...
-
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... aconselharem, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado reajustará as pensões concedidas aos beneficiários de seus ... Art. 13. As obrigações financeiras da União decorrentes desta lei serão recolhidas ao Instituto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-913-24.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... tempo, os ajustes celebrados, com responsabilidade pelas obrigações decorrentes do período em que vigoraram os instrumentos, e reconhecimento ... VII - transferência de recursos para associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; ... VIII - realização de despesas ...
-
Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... convém ao regular funcionamento de sua organização, impõe obrigações" aos seus servidores, modifica, extingue ou declara direitos\" (BATISTA, Rog\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DO RECORRENTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DA ECT. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE TERCEIROS. A ... ção, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, nada tratando em relação à determinação de obrigação de fazer em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-07.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de...
... à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à sociedade de ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não se há falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de responsabilidade subsidiária pela inobservância de obrigações supostamente não cumpridas, cuidando-se a sua ocorrência ou não de ... ífica para os casos de condenações da Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, com os quais não se confundem aqueles contratados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-35.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações" trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidi\xC3" ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores" ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo dispositivo n\xC3" ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdãos nº 1016156-87.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ... defesa, não há como recusar efeitos às obrigações irradiadas da relação funcional. 2. A gratificação por ...
-
Acordao N° 1238565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Modificação do julgado. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para deferir o destaque do valor relativo aos honorários advocatícios convencionais, mantendo a decisão no tocante à responsabilidade do distrito federal pelo pagamento dos valores...
... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS ... SERVIDORES" DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórd\xC3" ... obrigações" por ele assumidas ... 5. Malgrado o IPREV seja a pessoa jurídica respons\xC3" ... -
Orçamento, EXTRATO DE CONTRATO Contrato n.º: 207/2019; Empresa: GESTOR UM CONSULTORIA ATUARIAL LTDA; Objeto: el
... 2015 e 2019, referente s obrigaes previdencirias relativas aos servidores do regime prprio de previdncia do Mun. de Sapucaia do Sul. Valor Total: R$ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51-97.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A criação de obrigações ou a imposição de vedações, assim como a concessão de direitos de ... 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A parcela "sexta-parte", prevista no art. 129 da ...