obrigatoriedade da cipa
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É válida a negociação coletiva direta da empresa com o comitê de representantes dos trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais?
... do poder sindical como existe na representação dos empregados na CIPA) ... Por essas razões, o nosso modelo é neocorporativista ou ... Trabalho e Emprego que entende pela obrigatoriedade de participação dos sindicatos na negociação coletiva, salvo nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000568-97.2014.5.07.0036), 2015-03-27
... MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ELIDIDA POR FALTA GRAVE COMETIDA PELO ... o risco, em caso de reconhecimento de alguma verba, da obrigatoriedade de pagamento da multa do artigo 477, § 8.º, da CLT, já que não o fez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-15.2017.5.06.0012), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo controvérsia sobre pagamento de produtividade ao reclamante, era da empresa o ônus da prova quanto ao correto adimplemento da parcela. Entretanto, desse encargo não se desvencilhou, tendo em vista que não trouxe aos autos documento demonstrativo de tal apuração. Logo, há que se manter a sentença, que...
... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... , ele era detentor de estabilidade no emprego, por ser membro da CIPA ... Não tem razão ... Os autos noticiam que o autor foi eleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-33.2017.5.06.0211), 28-08-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao Reclamante a prática de conduta faltosa, a Reclamada atraiu o ônus
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... restando claro que o empregado, membro da CIPA, deu causa ao desfazimento do vínculo empregatício, abdicando da ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 367, DJ 20.4.05) ... 25. CIPA. Suplente. Antes da CF/1988. Não tem direito à estabilidade. Inserida em ... 16/1999 do TST. Traslado de peças. Obrigatoriedade. Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-57.2015.5.06.0412), 11-04-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... na outra reclamatória que a reclamante foi eleita como membro da CIPA em novembro de 2012, exercendo seu mandato até novembro de 2013, ... Tenho, pois, que satisfeito o Princípio da Obrigatoriedade da Fundamentação das Decisões Judiciais, insculpido no artigo 93, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-93.2017.5.06.0144), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. A reclamada não apresentou os controles de jornada da autora de parte do período contratual. Sendo assim, em tais meses, aplica-se o teor da Súmula 338, I do C. TST, haja vista a injustificada ausência dos controles de jornada e a inexistência de prova em contrário, por parte da demandada, sendo devidas as horas...
... dos autos, mesmo tendo estabilidade provisória por ser membro da CIPA. Diz que não há comprovação nos autos de que a reclamada tenha ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-20.2015.5.10.0015)
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.
... além de ser concursado, ele era representante da CIPA ... A sentença recorrida indeferiu a pretensão obreira, tendo ... Sendo inaplicável a obrigatoriedade de ... motivação na dispensa dos seus empregados, não se há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001804-45.2016.5.06.0391), 13-06-2018
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSENTE. Havendo a parte meramente suscitado em Juízo os argumentos que entendia capazes de embasar sua tese, caracterizando a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial, não restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 793-B, da CLT, sendo ausente a litigância de má-fé. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial.
... O reclamado não apresentou contrarrazões ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... ( ... ) é detentor de estabilidade, por ser membro de CIPA, tendo sido eleito pelos empregados para compor tal comissão, em ... -
Acórdão, Processo nº 5007772-58.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... ção estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento ... ção de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001119-43.2015.5.07.0036), 2016-12-01
... 477, §8º, da CLT, e indenização substitutiva à estabilidade da CIPA (Id 5926a6f) ... Regularmente notificada, a parte reclamada opôs ... obrigatoriedade do pagamento e, portanto, não se poderia considerar haver constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-29.2019.5.06.0413), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato...
... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... , a autora relatou que, em janeiro/2019, passou a fazer parte da CIPA e que, como sua integrante, passou a fazer relatórios sobre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000100-85.2013.5.07.0031), 2014-05-16
... renúncia ao mandato de membro da CIPA, verifica-se, ... consoante preconiza o art. 500 da CLT, que é ... A matéria versada no presente recurso dispensa a ... obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 109, do Regimento Interno) ... É O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000742-97.2014.5.06.0145), 05-09-2016
RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. ACOLHIMENTO. Cabe ao empregador fornecer as guias relativas ao seguro-desemprego, e ao órgão gestor do benefício averiguar se o trabalhador atende as requisitos legais para sua percepção. Logo, não demonstrado o cumprimento daquela obrigação, devido o ressarcimento do valor correspondente, por força dos artigos 186 e 927 do...
... Nesse contexto, o diploma celetista prevê a obrigatoriedade de o empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina ... quais dispõem sobre comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000811-61.2019.5.07.0005), 2020-08-15
... autora o reconhecimento da estabilidade provisória por ser membro da CIPA e consequente condenação da ré no pagamento da indenização ... A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT ... É, no essencial, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001490-95.2015.5.06.0242), 02-06-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. Recurso ordinários parcialmente providos.
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... ória do autor no emprego em face da sua condição de membro da CIPA, ao fundamento de que não teria ficado demonstrado nos autos a alegada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-59.2014.5.06.0381), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recursos ordinários desprovidos.
... ã o substitutiva à estabilidade por ter sido candidato a membro da CIPA. Diz que at é o dia da sua demiss ã o encontrava-se com seu nome ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-6294000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
Recurso ordinário parcialmente provido, na forma da fundamentação do voto. .
... ; acesso a dirigente sindical; assistência jurídica aos vigias; CIPA - suplentes - ... garantia de emprego; férias - início do período de ... 164 e 165 da CLT, pelo que não há que se falar em obrigatoriedade" de os empregados fazerem a comunicação ao sindicato profissional da rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001902-55.2017.5.06.0145), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NOVOS PRECEDENTES DO TST. De acordo com recentes decisões do TST (E-ED-RR 0000925-07.2016.5.05.0281 e E-ED-RR 0000062-40.2017.5.20.0009), as quais conferiram nova interpretação ao julgamento do plenário do STF no RE n. 760.931, de repercussão geral, principalmente após o...
... Nesse contexto, o diploma celetista prevê a obrigatoriedade de o empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina ... quais dispõem sobre comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Programa de ...