obrigatoriedade da cipa
-
Acórdão indexados nº RVDC-6294000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2001
... ; acesso a dirigente sindical; assistência jurídica aos vigias; CIPA - suplentes - ... garantia de emprego; férias - início do período de ... 164 e 165 da CLT, pelo que não há que se falar em obrigatoriedade" de os empregados fazerem a comunicação ao sindicato profissional da rela\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001591-90.2012.5.06.0193), 10-02-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS SUSCITADOS. O reclamante se desincumbiu do seu encargo probatório, porquanto acostou aos autos documentos que demonstram sua a sua participação como membro titular da CIPA. A reclamada não impugnou tais documentos, como tampouco contestou especificamente as alegações do autor quanto a sua estabilidade provisória, apenas
... EMENTA:ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS SUSCITADOS. O reclamante se desincumbiu do ... 157v/159v pelo reclamante.Por não haver obrigatoriedade, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-25.2014.5.06.0361), 14-05-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA EM INSTRUMENTO COLETIVO QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime/limita o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba, com fulcro no que dispõe a Súmula nº 15, deste Regional. Ademais, a prova constante...
... ç ã o ao trabalho, em face a sua estabilidade como membro da CIPA, que n ã o se extingue com o t é rmino da obra. Em seguida, pugna pela ... é sima segunda, Par á grafo 3 º , ficou estabelecida a obrigatoriedade da empresa em fornecer transporte gratuito, adequado e seguro para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010597-56.2013.5.06.0171), 16-03-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita...
... morais, às estabilidades por doença ocupacional e por ser membro da CIPA e à concessão do benefício da justiça gratuita, tudo sob a alegação ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1000080-85.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... pobc EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPREGADORA. O fato de a empregadora ... , que experimentou prejuízos no período, o que afasta a obrigatoriedade do pagamento da aludida verba ... Com razão ... O artigo 8º, II, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) (Incisos incluídos pela Lei n ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformi-dade com instruções expedidas pelo Ministério do ...
-
NR-20 - Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis
... com infl amáveis e líquidos combustíveis; e) solicitações da CIPA ou SESMT ... 20.7.3. Nas operações de transferência de infl a- ... ção que formali- za a prestação de serviços a obrigatoriedade pelo prestador de serviço do atendimento aos requisi- tos previstos ...
-
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA) e, para que essa participação seja possível, adequada e não meramente ... 15 devem ser observados, indicando a obrigatoriedade da realização de exames médicos (art. 5 o ) e listagem dos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... 66. Estabeleceu-se, igualmente, a obrigatoriedade do uso, pelos empregados, dos equipamentos de defesa pessoal fornecidos ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformi-dade com instruções expedidas pelo Ministério do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-13.2015.5.06.0005), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
... ça que reconheceu a estabilidade dos reclamantes como membros da CIPA. Rebela-se, ainda, contra a condenação ao pagamento da multa do art ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000383-33.2023.5.00.0000)
... no período estabilitário de um ano após a vigência do mandato na CIPA, o qual se encerraria em agosto de 2023, daí a determinação da ... vindicada em sede de cautelar, para que não ocorra a obrigatoriedade de reintegração no emprego da reclamante sem o trânsito em julgado da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001685-46.2010.5.06.0019 (03266-2002-906-06-00-3)), 26-02-2014
EMENTA: Intervalo Intrajornada. Supressão. Deferimento. Natureza Salarial. Incidência do art. 71, § 4º, da CLT. Comprovada a falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. A aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50%, e reflexos legais em...
... de mandato na Comiss ã o Interna de Preven ç ã o a Acidentes (CIPA) e condenou a reclamada ao pagamento de indeniza ç ã o compensat ó ria ... 343/349. Sem obrigatoriedade, n ã o enviei os autos ao Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o ... -
Recursos no processo do trabalho
... 5.442/1968), que previa a obrigatoriedade do depósito recursal em conta vinculada do FGTS do trabalhador, ... a reintegração de uma empregada por triplo fundamento (membro de CIPA, acidentada e grávida) e o acórdão indicado como paradigma não rebater ...
-
A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... na década de 1970, principalmente nas normas relativas à obrigatoriedade de equipes técnicas multidisciplinares nos locais de trabalho (atual ... ção e formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA ...
-
Direito Individual do Trabalho
... com mais de 200 empregados e concedeu estabilidade ao dirigente da CIPA ... A dualidade de soluções (anula-se ou acata-se a punição) ... Sobre a obrigatoriedade ou não de o empregador fazer seguro contra acidente do trabalho, a ...
-
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... , tal como ocorre nas Comissões Internas de Acidentes do Trabalho (CIPA) e, para que essa participação seja possível, adequada e não meramente ... obrigatoriedade da realização de exames médicos (artigo 5º) e listagem dos ... -
Acórdão Nº 0021837-85.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-07-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação suscitada, apesar de ciente dos dias e locais designados para palco das negociações diretas e intermediadas, não compareceu ou justificou sua ausência na reunião para negociação direta, comparecendo apenas na reunião de mediação, a qual não chegou a...
... /78, 37 - LICENÇA - TRATAMENTO DOS FILHOS MENORES, 41 - ELEIÇÃO DA CIPA, 45 - CONTAMINAÇÃO/ GARANTIA DE EMPREGO/TRATAMENTO, 52 - MENSALIDADES ... PEDIDO: Obrigatoriedade das empresas fornecerem aos seus empregados, discriminativo mensal dos ... -
A negociação coletiva como pressuposto da dispensa em massa de trabalhadores: uma prespectiva luhmanniana do procedimento como mecanismo de legitimidade e controle
O presente artigo se propõe a apreciar o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da obrigatoriedade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores. Com o intuito de demonstrar que a exigência de negociação coletiva prévia é indispensável para a consecução de resultados legítimos, uma vez que permeia a redução da complexidade social mediante uma atuação contrafatual,
... e individuais da categoria, determinando, destarte, a obrigatoriedade de participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho, ... da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho — CIPA (art. 10, II, “a” , do ADCT) 20 ... Por outro lado, ainda se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001506-34.2013.5.07.0002), 2015-04-16
... mandato como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ao fundamento que a respectiva carta teria sido redigida mediante vício ... o princípio do devido processo legal, em que se emerge a obrigatoriedade ao procedimento estabelecido por lei ... Diante do exposto, não há ...
-
Sentença nº 1000362-28.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... 4.749/65). 2.3 Mérito 2.3.1 Estabilidade de Membro da CIPA A reclamante afirmou que era membro de CIPA quando da dispensa. Requereu ... e OJ-363).Além disso, no que tange ao imposto de renda, a obrigatoriedade de dedução e recolhimento decorrem da Lei n. 8541/92, do Provimento ...
-
Sentença nº 1000884-66.2021.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... CIPA. Multas. PLR. Previdência Privada. Prescrição.O reclamante foi admitido ... obrigatoriedade da reclamada contribuir com a previdência privada do autor ...
-
Acórdão Nº 0020480-74.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2018
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...
... Destaca que era membro da CIPA e detinha estabilidade até abril/2016, requerendo a juntada, pela ré, da ... 15) de que não havia obrigatoriedade de troca do uniforme na reclamada. Ora, não havendo obrigatoriedade de ... -
Acórdão Nº 0021301-15.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. A irregularidade do regime de compensação de horário pela modalidade de banco de horas assegura ao trabalhador direito ao pagamento, como extras (hora normal mais adicional), das horas irregularmente compensadas ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da existência de agente gerador de...
... Nego provimento ... 3. GARANTIA PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA ... Discorda a recorrente da sentença que deferiu parcialmente o pedido ... a continuidade sistemática da relação de trabalho e a obrigatoriedade de exposição, quando necessária e habitual, entre o trabalhador e o ... -
Acórdão Nº 0020732-57.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... considerado tempo à disposição do empregador quando há obrigatoriedade de realização da troca nas dependências da empresa. No caso dos autos, ... CIPA. FECHAMENTO DA UNIDADE DE TRABALHO ... O reclamante insiste no pedido de ...
-
Sentença nº 1001317-52.2018.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... Do mérito Da obrigatoriedade de emissão de CAT O autor aponta que a empresa-ré descumpre o quanto ... produção de novo veículo, também quando há demandas por parte da CIPA" ou do departamento médico e também quando há aumento no volume de produ\xC3" ...