Obrigatoriedade das leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292940-78.2005.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto que não indica a respectiva fonte de publicação ... expressamente prevista no instrumento coletivo quanto à obrigatoriedade de sua homologação pelo sindicato da categoria profissional. Agravo de ...
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Acórdãos nº 2094763-03.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... Não aplicação direta da Consolidação das Leis do Trabalho – Inexistência de obrigatoriedade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171940-98.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito ... 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade" de filiação à previdência social somente será contado mediante observ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... VII - Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia ... VIII - Praça do pagamento ... vigor 90 (noventa) dias depois de publicado, revogando-se os Decretos-leis ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à ... não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos; ... V - proteção social e econômica aos arrendatários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-783669-73.2001.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão carente de fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação...
... VIOLÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Consoante entendimento consagrado nesta ... A obrigatoriedade do trabalho suplementar do portuário e a regulamentação especial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-41.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA CARRETEIRO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O direito à jornada de trabalho limitada, compatível com a dignidade humana do cidadão trabalhador, caracteriza-se como preceito fundamental (artigo 7º, XII, da Constituição Federal), daí por que eventuais exceções hão de ser restritas. O mero fato de exercer
... , que permitia o acompanhamento integral da viagem, ou pela obrigatoriedade de preencher as datas de viagem, horários, quilometragens, seja pela ... hipótese a exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual, portanto, não foi violado. INTEGRAÇÃO - PRÊMIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340900-45.2005.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. JORNADA ... obrigatoriedade do pagamento, como penalidade pela inobservância da garantia prevista em ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado ... Documento assinado digitalmente ... dispõe sobre a aplicação do regime jurídico da Consolidação das Leis ... do Trabalho – CLT aos empregados de conselhos de fiscalização de ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado ... pelo artigo 39 do texto ... tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis ... do Trabalho” ... Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975 ... Art. 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840-51.2009.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. PREPOSTO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante,
... presuma sua condição de empregado, porém não afasta a obrigatoriedade" de preenchimento de todos os elementos necessários à configuração do v\xC3" ... reclamada, na forma preceituada no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... legais (Código Penal, artigos 61, 62 e 65); obrigatoriedade ou proibição de regime inicial, como ocorre, respectivamente, com o ... ão se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-24.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 625-D, caput e §§ 1º ao 4º, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 267, inciso VI, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal de preceito constitucional, de dispositivo de lei...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição deral, 625-D, caput e §§ 1º ao 4º, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 267, inciso VI, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-23.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... º 10.243, de 19/6/2001, que alterou o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, erigiu-se regra no sentido de serem desconsideradas no ... contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: ... I - propor ação de ... III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado ... pelo artigo 39 do texto ... das Leis do Trabalho ... A ação direta de inconstitucionalidade n. 1717 foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1890100-57.2002.5.15.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... -se a regra geral consagrada no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO ... como fonte de Direito material do Trabalho não exclui a obrigatoriedade de observância dos requisitos formais erigidos na legislação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o ... regulamentada pelo ato conjunto que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ... Anuidade devida para os CAUs ... Art. 42. Os ... § 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT ... § 2o O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-90.2004.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A alegação referente à obrigatoriedade da submissão das demandas à referida comissão já foi afastada, em diversos julgamentos dessa matéria pela Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos, na esteira do entendimento do excelso Supremo Tribunal...
... OBRIGATORIEDADE. A alegação referente à obrigatoriedade da submissão das demandas à ... , não se há de falar em ofensa ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior ... EXPURGOS ... -
Acórdão nº 2101 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2000
... FLAGRANTE, AUTUAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INEXISTÊNCIA ... INFRATORES, NOTIFICAÇÃO, FORMA, QUESTÃO ESPECÍFICA ...
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nº 2006.33.00.001493-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... -se, no entanto, a cobrança das exações na forma preconizada nas Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Os ônus sucumbenciais ... 3º da Lei nº 9.718/98, manteve a obrigatoriedade do recolhimento das exações na forma das Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e ...