Obrigatoriedade das leis
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-64.2010.5.06.0171 (00632-2009-013-06-00-3)), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-55.2011.5.06.0020), 16-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão nº 6246 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1956
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - LEI FORMAL, OBRIGATORIEDADE. - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. - TERRAS, ACORDO SOBRE LIMITES ENTRE ESTADOS, EXPEDIÇÃO DE TITULOS, VALIDADE. A LEI QUE SE DESTINA A MERA HOMOLOGAÇÃO DE UM ACORDO SOBRE LIMITE ENTRE ESTADOS, NÃO SE APLICA A REGRA DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS NO ESPACO, PORQUE, CONSIDERADA COMO RATIFICAÇÃO PARA VALIDADE DO AJUSTE, RETROAGE A DATA DO ATO HOMOLOGADO....
PODER LEGISLATIVO, LEI FORMAL, OBRIGATORIEDADE, (CT), AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA, DESCABIMENTO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-45.2010.5.06.0171 (01073-2003-015-06-00-6)), 23-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0032700-36.2009.5.06.0191 (00327-2009-191-06-00-5)), 13-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000154-43.2019.5.06.0201), 23-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. Nesse diapasão, ausentes os espelhos de ponto, presumem-se verdadeiros os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000421-24.2019.5.06.0004), 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. DEFERIMENTO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período não usufruído de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000521-62.2010.5.06.0143 (00957-2008-017-06-00-0)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-34.2018.5.06.0331), 23-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, não há falar em incidência do artigo 62, I, da CLT, sendo obrigatório o controle de jornada. Nesse...
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Regras de conexão
... modelo alemão, com o objetivo de tonar mais fácil a aplicação das leis. Além de disciplinar conflitos intertemporais e interespaciais, elenca ... · Código de normas: início da obrigatoriedade das leis (Art. 1º) ... · Tempo da obrigatoriedade das leis (Art. 2º) ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4º desta Lei, a forma de sua divulgação e o cronograma de implantação da obrigatoriedade" de fornecimento de dados ao Serp; ... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta Lei e os tipos de documentos que poder\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000693-64.2017.8.26.0553 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... diverso daquele trazido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Não obrigatoriedade do repouso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-72.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a ...
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Acórdão nº 2009/0089213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÃÃO FÃSICA. LEIS 6.839/80 E 9.696/98. DIÃLOGO DAS FONTES. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA ... 2. A Lei 6.839/80 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurÃdicas nos conselhos profissionais, caso a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1769040-49.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A norma inscrita no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de natureza cogente e de ordem pública, dado o seu ... obrigatoriedade do pagamento, como penalidade pela inobservância da garantia prevista em ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. A entrega da declaração de que trata o inciso I do § 9º substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001488-88.2010.5.06.0020 (01136-2007-014-06-00-1)), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro,...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... SUSPEIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... 1. Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis ... da demarcação da área de atuação do reclamante, da obrigatoriedade de prestação de contas e da coexistência entre vendedores empregados e ...
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Acórdão nº 50004295520168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... A questão referente ao Piso Nacional do Magistério e sua obrigatoriedade pelos Estados e Municípios já foi discutida pelo Plenário da Suprema ... federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de ...
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Acórdão nº 2001/0087615-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE COTEJO COM AS LEIS DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADO, SOB O REGIME ... 39 da Carta Magna, extinguindo a obrigatoriedade" de um Regime Único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162840-49.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALA DE PLANTÃO.
... obrigatoriedade de permanência em sua residência, aguardando eventual chamado para o ... de trabalho, nos termos do artigo 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ...