Obrigatoriedade das leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162840-49.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALA DE PLANTÃO.
... obrigatoriedade de permanência em sua residência, aguardando eventual chamado para o ... de trabalho, nos termos do artigo 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1126012 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-33.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ministério do Trabalho e Emprego não faz referência à obrigatoriedade do uso de "perneiras" e de "mangas de raspa", como meio de elidir a ... XXIII, da Constituição da República e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1978-29.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS - NÃO SINDICALIZADOS - OBRIGATORIEDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em ... Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, para afastar a obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação ... 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acontece que a Corte Regional, soberana no reexame do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-55.2004.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (por violação dos artigos 128, 458 e 535 do CPC, artigos 5º, XXXV e 93, IX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. (por violação dos artigos 267, IV do CPC, artigo 625-D da CLT e ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-750400-54.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... 1. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ... Daí resulta a obrigatoriedade do pagamento, como penalidade pela inobservância da garantia prevista em ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... disposto neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda não concluídos, mantida a obrigatoriedade de constatação de conduta dolosa do beneficiário ... Art. 29. Fica a União, por meio do Ministério da Cidadania, autorizada a contratar, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2169-40.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. 1. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de...
... na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a ... caso dos autos, uma vez que a reclamada, ao estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento ao estabelecimento no início e ao término da jornada ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... princípio o da concreção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas possíveis, evitando ser muito ... ção das leis em geral : a) o início e a duração de sua obrigatoriedade (arts. 1º e 2º); b) os mecanismos de integração em caso de lacuna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46740-47.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O Tribunal
... OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o ... , diante de possível afronta ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho ... RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-22.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. O recurso de revista da reclamada quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao efetivamente registrado na CTPS da reclamante vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. A Corte Regional soberana no reexame do conjunto fático- probatório dos autos entendeu que a prova...
... , inviável falar em violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como em divergência jurisprudencial que não retrata as ... mera sucumbência e declaração de pobreza, não havendo obrigatoriedade de juntada de credencial sindical. Recurso de revista conhecido e provido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49940-47.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do ... obrigatoriedade do pagamento, como penalidade pela inobservância da garantia prevista em ...
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Acórdão Nº 5024479-47.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... NO IMPLEMENTO DO REAJUSTE PELO INPC QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE SEU PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76785-85.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do ... obrigatoriedade do pagamento, como penalidade pela inobservância da garantia prevista em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-47.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-20.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, ... derrogação de texto expresso da Constituição da República e das leis federais imperativas. Não há como se legitimar, pela via da negociação ...