Ocupação Militar
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Acórdão nº 2004.38.00.036906-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
... valores descontados de seu contracheque, a título de multa por ocupação irregular de imóvel funcional, no período compreendido entre julho de ... ão dos valores indevidamente descontados do contracheque do autor, militar de carreira da Força Aérea Brasileira, a título de taxa de uso de ...
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Acórdão nº 2004.38.00.036906-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
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