Ocupação Militar
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Acórdão Nº 0708268-51.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTEAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS ... DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO ... ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO ... OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES ... TRANSFERÊNCIA PARA ... -
Acórdão nº 1999.34.00.023226-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO TRÃNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA/TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER EXECUTADO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento...
... , nos quais se insurgiam quanto à fixação de multa por ocupação irregular de imóvel funcional ... Para tanto, afirmam que a sentença ... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL FUNCIONAL ... MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE ... -
Acórdão nº 1999.34.00.023226-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO TRÃNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA/TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER EXECUTADO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento...
... , nos quais se insurgiam quanto à fixação de multa por ocupação irregular de imóvel funcional ... Para tanto, afirmam que a sentença ... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL FUNCIONAL ... MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE ... -
Acórdão nº 21765 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1994
- Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por militar. - A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei nº 8.025, de 1990 (artigo 1º, § 2º, I). Recurso ordinário a que se nega provimento.
... advdo. : Advogado-Geral da União ... AD2831, MILITAR, IMÓVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, ADMINISTRAÇÃO ... OFICIAL MILITAR, OCUPAÇÃO, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 1998.34.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Octubre de 2009
ADMISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. IMÓVEL ADMINISTRADO PELO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, E DÉBITOS REMANESCENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O imóvel funcional administrado pelas Forças...
... ção de Posse ajuizada pela União contra o servidor público militar aposentado, IRATAN DA SILVA RODRIGUES e cônjuge, objetivando retomar a ... ébitos remanescentes junto à Telebrasília e Caesb; da taxa de ocupação e multa, previstas no art. 15 da Lei n. 8.025/1990, além de custas ... -
nº 95.01.26267-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2001
1. Não colhe omissão o acórdão que, sustentado em coisa julgada, nega posse à União de imóvel funcional que se afirma destinado à ocupação militar.2. A argüição de violação de lei federal não desafia o manejo de embargos de declaração.3. Não se conhece de embargos de declaração que não exibem os indispensáveis requisitos jurídicos - processuais de admissibilidade.
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nº 1998.34.00.009983-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA POSSESSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após trânsit
... justifique a sua aplicação, é dizer, quando caracterizada a ocupação irregular, que nada tem a ver com o desfecho dado à ação ... não reduza a multa, mas interfira apenas no desconto em folha do militar" ... Apela o embargante, às fls. 250-256, alegando que "qualquer encargo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065666-11.2021.8.19.0000 (Cível), 16-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL PUBLICADO EM 2014. Interstício entre o Edital e a convocação que se deu pela aplicação da Lei Estadual nº 8382/19 que autorizou a ocupação das vagas remanescentes destinadas aos aprovados nos concursos para as Polícias Civil e...
... IMPETRADO (S): EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA ... aplicação da Lei Estadual nº 8382/19 que autorizou a ... ocupação das vagas remanescentes destinadas aos ... aprovados nos concursos para as ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0010907-76.2021.8.19.0007 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO ADICIONAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.840/201, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ... PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ... CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE ... OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE ... PROXIMIDADE - POEPP. PRETENSÃO DE ... -
nº 1998.34.00.024324-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA POSSESSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após trânsit
Assunto: Taxa de Ocupação - Terras Públicas - Domínio Público - Administrativo ... Autuado ... se pretender desconta alguma quantia na folha de pagamento do militar", o que não é o caso dos autos\"; d) \"ao tentar decidir novamente as quest\xC3" ... - Otan suspende ações conjuntas com afegãos
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Favelas da Mangueirinha ganham reforço de 180 policiais de UPPs
Moradores cobram, agora, melhorias dos serviços públicos ... A ocupação pela Polícia Militar do conjunto de favelas da Mangueirinha, em Duque de ...
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nº 94.01.08025-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2000
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO EXÉRCITO. SERVIDOR MILITAR LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO. ESBULHO POSSESSÓRIO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Não há julgamento "extra petita" por exercer o juiz a prerrogativa de impor, de ofício, penalidade por litigância de má-fé. 2. Não estando o servidor militar na ativa, não
... -se de apelação interposta por Naftalí de Souza Novaes (ex- militar) e Sueid Ferreira M. Novaes, sua esposa, em face de sentença proferida ... em dobro à Autora, assim como "5 vezes mensalmente a taxa de ocupação, sem desconto dos eventualmente pagos, devidos desde 9 de maio de 1990, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001806-35.2021.8.19.0065 (Cível), 22-03-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança e Indenizatória. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Decreto 42.047/2009. Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade - POEPP. Gratificação. Lei Estadual nº 6.840/2014. Alegação de extinção da gratificação, com incorporação do valor no...
... Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ... Policial Militar. Decreto 42.047/2009. Programa de ... Capacitação em Operações is Militares de ... Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de ... Proximidade - POEPP ... -
Acordao Nº 153776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ISONOMIA, CRIAÇÃO DE VAGAS. LEI AUTORIZATIVA. 1) O reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar...
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Acordao Nº 153776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ISONOMIA, CRIAÇÃO DE VAGAS. LEI AUTORIZATIVA. 1) O reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar...
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Acordao Nº 153776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ISONOMIA, CRIAÇÃO DE VAGAS. LEI AUTORIZATIVA. 1) O reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar...
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Acordao Nº 153776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ISONOMIA, CRIAÇÃO DE VAGAS. LEI AUTORIZATIVA. 1) O reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar...
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Acordao Nº 153776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ISONOMIA, CRIAÇÃO DE VAGAS. LEI AUTORIZATIVA. 1) O reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar...
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Acordao Nº 153776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ISONOMIA, CRIAÇÃO DE VAGAS. LEI AUTORIZATIVA. 1) O reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar...
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Acordao Nº 153776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ISONOMIA, CRIAÇÃO DE VAGAS. LEI AUTORIZATIVA. 1) O reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar...
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Acordao N° 1620081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional. Admininistrativo. Acumulação de cargos. Praça bombeiro militar. Técnico em enfermagem da secretaria de saúde do distrito federal. Impossibilidade. Cumulação permitida a partir de 2014 e desde que o militar ocupe cargo privativo de profissional de saúde na corporação e outro cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde. Não satisfação dos requisitos constitucionais....
... ADMININISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRAÇA ... BOMBEIRO MILITAR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ... DISTRITO FEDERAL ... que eventual ocupação simultânea por militar que ocupasse na corporação cargo privativo de ... -
nº 1998.01.00.003202-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. ART. 15, I, E, DA LEI N. 8.025/90. - A multa imposta em razão de retenção indevida de imóvel funcional tem respaldo legal, contratual e jurisprudencial. - Apelação improvida.
... em imóvel de sua propriedade, ocupado pelo primeiro Apelante, militar" da reserva remunerada ... Alegam os Recorrentes que, no contrato de ocupa\xC3" ... ão firmado com a Administração, não está prevista multa por ocupação irregular de imóvel funcional, na qual foram condenados. Ademais, não ... -
nº 2000.34.00.014295-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DEVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA POSSESSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO OU SOLDO NO CASO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a multa por ocupação irregular de imóvel...
Assunto: Taxa de Ocupação - Terras Públicas - Domínio Público - Administrativo ... Autuado ... Nesse sentido: ... ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO CONSIDERADA IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 15, I, 'E', ... -
nº 2004.34.00.018301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
IMÓVEL FUNCIONAL. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NA LEI 8.025/90 SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A ocupação dos imóveis funcionais da Administração Federal ocorre mediante atos administrativos de permissão
... condenar os seus ocupantes ao pagamento de multa decorrente da ocupação indevida, assim como, condená-los ao pagamento de despesas como, água, ... MULTA - IMÓVEL FUNCIONAL - SERVIDOR MILITAR APOSENTADO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, ...