ofensa ao devido processo legal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo exegese do art. 794 da CLT, a nulidade somente será declarada quando resultar em manifesto prejuízo às partes litigantes, situação não caracterizada no caso concreto. Assim, não há falar em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto foi assegurado à executada o...

RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - XEROCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - JUNTADA - EQUÍVOCO DA SECRETARIA DA VARA. Fica caracterizada a ofensa ao devido processo legal quando a parte é surpreendida com a declaração de deserção do seu recurso ordinário sendo que o equívoco foi perpetrado pela Secretaria da Vara e não pela Parte. Recurso de revista conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE EXCLUSIVA DA OFENSA AO ART. 485 DO CPC (CABIMENTO DA RESCISÓRIA). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada em face de decisão judicial que reconheceu improbidade administrativa contra o recorrente por emissão de laudo médico...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PENA...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ENSINO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Não há violação do princípio do devido processo legal, uma vez que foi assegurado à parte o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV e LIV. Entretanto, tais direitos devem ser...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Penal e Processual Penal. Alegação de ofensa ao devido processo legal por aplicação do instituto in dubio pro societate. 4. Discussão sobre a aplicação da agravante da reincidência. 5. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e da segurança jurídica ante a antecipação da execução da pena. 6. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 7.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PROCEDIMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É inconteste nos autos o corte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de...

I - agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Rito da prisão civil. Gratuidade de justiça. Ii - juízo de admissibilidade recursal. Benefício postulado pelo agravante, de início patrocinado pela defensoria pública e, após, por núcleo de assistência judiciária. Questão não decidida na origem. Aplicação por analogia do art. 98, § 5º, cpc. Dispensa do preparo, sem prejuízo do exame a ser...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. SUCESSÃO. Ausência de citação da União Federal para integrar a lide, como sucessora da empregadora, sociedade de economia mista federal extinta por liquidação extrajudicial, importa em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Caracterizada a violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. SUCESSÃO. Ausência de citação da União Federal para integrar a lide, como sucessora da empregadora, sociedade de economia mista federal extinta por liquidação extrajudicial, importa em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Caracterizada a violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. SUCESSÃO. Ausência de citação da União Federal para integrar a lide, como sucessora da empregadora, sociedade de economia mista federal extinta por liquidação extrajudicial, importa em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Caracterizada a violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. Na ausência de expressa e direta violação de preceitos constitucionais, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das...

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. APLICABILIDADE APENAS PARA A SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECISÃO DEFINITIVA DE SEGUNDO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A...

Agravo interno em ação cível originária. Constitucional e Administrativo. 3. Conflito federativo. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Legitimidade passiva da União. 5. Tomada de contas especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 327. Pedido de...

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RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL. PROCURADORES FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ART. 17 DA LEI 10.910/21004. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na dicção do art. 17 da Lei 10.910/2004, -Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não há como ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, porquanto o autor não se desincumbiu do seu encargo processual de provar a existência de terceirização entre as demandadas e a prestação de seus serviços em prol da segunda reclamada. Por outro lado, é