ofensa ao devido processo legal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáv

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário e Previdenciário. Contribuição previdenciária. 3. Alegação de ofensa ao devido processo legal. 4. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA ANTES DA LEI Nº 11.900/2009. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A lei federal que disciplinou a realização do interrogatório por meio de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 880 DA CLT. A determinação para cumprimento do comando sentencial no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação, constitui-se em ofensa ao devido processo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA SUPOSTAMENTE NÃO FUNDAMENTADA QUANTO À DOSIMETRIA. PEDIDO NÃO RESULTA LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No caso, a questão foi apreciada sob aspecto exclusivamente constitucional. Assim, a análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, na...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FORMAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA APÓS QUASE UM ANO DA DATA ORIGINALMENTE MARCADA. NÃO RENOVAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. OFENSA DO PRINCÍPIO DO DUE PROCESS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SETOR SUCROALCOOLEIRO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESEJO DE RECORRER. RETIRADA ANTECIPADA DO ACUSADO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PLENÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES NO ATO. DEFENSOR...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Vislumbra-se ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, mediante a negativa à parte de praticar ato processual como lhe é assegurado pelo ordenamento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO PARA OPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Mesmo que fosse a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A) ou erro material (esse último por construção...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO LUIZ JAYME ZABOROWSKY. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Incólume, pois, o art. 93,

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 212 do Código de Processo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO – DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO CADE – NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI 8.884/94 – FUNDAMENTO INATACADO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 3º E 29, § 4º DA LEI 5.764/71 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Acórdão que, aplicando o art. 65 da Lei 8.884/94, firmou entendimento de que: a)...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DENEGADO. CONFIGURAÇÃO. Correta a decisão agravada, ao reconhecer a intempestividade do recurso ordinário denegado, porque efetivamente interposto além do prazo previsto em lei para a prática do ato. Constitui ônus processual da recorrente apresentar o recurso perante o juízo competente. Considerando que a aferição da tempestividade do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-co

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC.

NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . O juízo de primeiro grau, embora com a intenção de proporcionar maior celeridade ao andamento processo, adotou procedimento que impediu o exercício do direito legalmente previsto para ambas as partes de apresentarem os seus próprios cálculos de liquidação. Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador judicial,...