ofensa ao devido processo legal

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. O d. prolator da decisão agravada negou seguimento ao apelo por julgar ausente pressuposto específico de admissibilidade. Tal trancamento, todavia, não autoriza a conclusão de que teria havido cerceamento de defesa, pois é cediço que tal direito, conquanto amplo, há que ser exercido em...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Em não se tratando de processo adiado para a primeira sessão seguinte (artigos 934 do CPC e 119, § 2º, I, do RITST) ou da hipótese de urgência prevista no artigo 122, § 1º, do RITST, a ausência de publicação da pauta no órgão oficial quanto à data de prosseguimento do julgamento do feito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Ainda que a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A) ou erro material (esse último por construção jurisprudencial),...

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que emirjam evidências probatórias quanto a...

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EMENTA PROVA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Tratando-se a oitiva de testemunha de prova necessária, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à garantia à ampla defesa e ao contraditório, converte-se o feito em diligência, nos termos dos arts. 938, §§ 1º a 3º do CPC c/c 769 da CLT.

EMENTA: RECURSO DA QUARTA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 18 DO TST. Constatada inobservância aos pressupostos recursais, como a ausência da autenticação bancária na guia GFIP, incabível o processamento do apelo, e tal conclusão não implica excesso de rigor,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O juízo de primeiro grau, embora com a intenção de proporcionar maior celeridade ao andamento processo, adotou procedimento que impediu o exercício do direito legalmente previsto para ambas as partes de apresentarem os seus próprios cálculos de liquidação. Não se descarta a possibilidade

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O juízo de primeiro grau, embora com a intenção de proporcionar maior celeridade ao andamento processo, adotou procedimento que impediu o exercício do direito legalmente previsto para ambas as partes de apresentarem os seus próprios cálculos de liquidação. Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador...

EMENTA PROVA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Tratando-se a oitiva de testemunha de prova necessária, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à garantia à ampla defesa e ao contraditório, converte-se o feito em diligência, nos termos dos arts. 938, §§ 1º a 3º do CPC c/c 769 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO, À INAFASTABILIDADE DO PODER JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o recurso de revista encontra-se intempestivo, a negativa de seguimento pelo juízo a quo por tal fundamento, nos moldes do art. 896, §5º, da CLT, não...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. TITULARIDADE. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. NORMA CONSTITUCIONAL. COGÊNCIA. PREENCHIMENTO. VAGA. CERTAME. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE ESTUDO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TAXATIVIDADE. SÚMULA 287. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Tema 287/STF). 2. A matéria pertinente à remição da pena em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo exegese do art. 794 da CLT, a nulidade somente será declarada quando resultar em manifesto prejuízo às partes litigantes, situação não caracterizada no caso concreto. Assim, não há falar em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto foi assegurado à executada o...

RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - XEROCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - JUNTADA - EQUÍVOCO DA SECRETARIA DA VARA. Fica caracterizada a ofensa ao devido processo legal quando a parte é surpreendida com a declaração de deserção do seu recurso ordinário sendo que o equívoco foi perpetrado pela Secretaria da Vara e não pela Parte. Recurso de revista conhecido e provido.