ofensas no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE BEM DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Com efeito, nas razões de revista, a reclamada alega, somente, violação ao princípio constitucional do direito à propriedade, de forma genérica, sem contudo, indicar o dispositivo tido por violado. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da embarcação durante o referido abastecimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. O Regional consignou que o ofensor era preposto do reclamado. Para se entender de forma diversa, necessário seria o reexame das provas, intento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que a empregadora, em razão de suas atividades, não está representada pelo ente sindical pretendido - não permite o acolhimento das ofensas manejadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que a empregadora, em razão de suas atividades, não está representada pelo ente sindical pretendido - não permite o acolhimento das ofensas manejadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não evidenciadas as ofensas legais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST) ou válida (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337/TST), não prospera o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O substrato fático que dá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciadas as ofensas legais e constitucionais indicadas, não prospera o apelo. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A teor da Súmula 102, I, do TST, -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO INDIRETA/JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar o pedido de demissão como causa de rompimento contratual, considerando que não há falta da empresa a permitir o reconhecimento da rescisão indireta. Registrou, ainda, que -o reclamante não revela qualquer intenção de deixar o trabalho por iniciativa...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão em consonância com a Súmula 327/TST,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Nenhum dos dispositivos trazidos à baila pela reclamada dizem respeito à imputação de multa por embargos protelatórios, razão pela qual a ora agravante não logra o trânsito da revista, no aspecto. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. No tema, o TRT manteve a sentença, ao fundamento de que, a teor da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FUNDO COMPENSATÓRIO. Consta do acórdão regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, que foi colacionada aos autos farta documentação indicando o pagamento dos valores postulados, por meio de repasses ao OGMO Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado, e que os reclamantes não se...