ofensas no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270184-85.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Quanto à acenada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 636 do STF). No tocante à arguição de...
...No tocante à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do pleito, e as acenadas ofensas aos arts. 114 e 202, § 3º, da Constituição Federal, esclareça-se: De fato, esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E...
...3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. OFENSAS À LEI E À CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não evidenciam as ofensas legais e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E...
...3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. OFENSAS À LEI E À CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não evidenciam as ofensas legais e ... -
Sentença nº 1001488-04.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
...186 e 927, do CC).Em apertada síntese, na petição inicial, a autora alega que sofria uma cobrança exagerada no trabalho, além de ofensas.No entanto, em depoimento pessoal, asseverou a autora: “que sempre bateu as metas, portanto, não era objeto de cobranças frequentes; (..) que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-133500-90.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Diante da potencial contrariedade à Súmula 364, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O trabalho em condições intermitentes não afasta o convívio com as...
...1. JORNADA DE TRABALHO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, em relação à jornada laborada, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. VALE-ALIMENTAÇÃO. Calcado na situação instrutória dos autos, não prospera o recurso de revista (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-65.2008.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. -A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal,
... dá alento à decisão regional - no sentido de que a decisão tomou por base o disposto na legislação municipal - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-96.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...
...TRT acerca do mérito das promoções não concedidas, não há como analisar as alegadas ofensas aos arts. 7º, XXVI, da CF, 122, 129, do Código Civil, 333, I, do CPC e 818 da CLT. A divergência trazida a cotejo, por outro lado, não atende o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...
... condutas que se utilizam da imagem - sem a ofender, é claro -, porém sem autorização; c) condutas que se utilizam da imagem - também sem ofensas -, mas sem autorização e com fins comerciais. Segundo o Código Civil, é cabível falar-se em reparação indenizatória em qualquer desses três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59900-37.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. 1. DIFERENÇAS DO -FUNDO COMPENSATÓRIO-. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os operadores portuários cumpriram os acordos coletivos de trabalho e repassaram aos reclamantes, de forma correta, os valores devidos a título de FNNS. Entendimento contrário ensejaria o reexame...
...128 e 460 do CPC. Afastam-se, portanto, as ofensas aos arts. 5º, XXXV, da CF e 462 e 464 da CLT. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Regional, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101200-77.2009.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...
...MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. O Tribunal Regional não adotou tese específica sobre a questão, sob o prisma das ofensas" suscitadas - arts. 5º, XXII, LIV e LV, 6º, 7º, IV e 226 da Constituição Federal -, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos declarat\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-77.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO ADMINISTRADOR. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese específica sobre a questão, sob o prisma das ofensas suscitadas - art. 5º, XXVI, LIV e LV, e 114, da Constituição Federal -, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios do executado, o que impede o seguimento do...
...SÓCIO ADMINISTRADOR. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese específica sobre a questão, sob o prisma das ofensas suscitadas - art. 5º, XXVI, LIV e LV, e 114, da Constituição Federal -, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-46.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. Diante de divergência jurisprudencial e potencial violação do art. 5º, X, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da
... fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o autor não fez prova das diferenças pleiteadas - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39500-67.2004.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista genérico, que argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional sem explicitar quais foram os pontos dos embargos de declaração cuja análise restou omissa pelo Tribunal a quo. A desfundamentação do
... explicitamente os documentos que, no seu entender, demonstraram a intempestividade do agravo de petição da União, o que afasta as ofensas aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão nº REsp 1285038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode conhecer da apontada violação aos artigos 475, 515, 517 e 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram as pretensas ofensas são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente violados. Incide, no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-29.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA - ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM NORMA COLETIVA. 1.1. Distintas as naturezas do dissídio coletivo e da reclamação trabalhista, impossível é a configuração de litispendência ou de coisa julgada. 1.2. É inquestionável que a Constituição Federal assegura o...
...461 da CLT - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-45.2006.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
...ofensas constitucionais e legal indicadas, não prospera o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101740-10.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não ficaram configuradas as ofensas apontadas, porquanto o acórdão regional foi incisivo no sentido de que eram protelatórios os embargos. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, ao deferir as diferenças salariais com base na Convenção Coletiva, não viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, que prestigia as...
...8ª Turma DMC/Esr/dr/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não ficaram configuradas as ofensas apontadas, porquanto o acórdão regional foi incisivo no sentido de que eram protelatórios os embargos. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-83.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. II -...
...O Tribunal Regional concluiu que a PETROBRÁS participa da PETROS como instituidora e patrocinadora, razão pela não se cogita das ofensas legais evocadas. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-83.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. II -...
...O Tribunal Regional concluiu que a PETROBRÁS participa da PETROS como instituidora e patrocinadora, razão pela não se cogita das ofensas legais evocadas. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038100-13.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DIREITO AO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA DIÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao...
...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS DE PRODUTIVIDADE MEDIANTE MÉTODOS VEXATÓRIOS. OFENSAS DE CONOTAÇÃO PEJORATIVA E DEPRECIATIVA. A reclamada cobrava o cumprimento de metas de produtividade por meio de conduta vexatória, com ofensas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221100-09.2000.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Toda a discussão está centrada no fato de o Tribunal Regional ter mantido a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício para Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, por entender que é ônus do exequente diligenciar no sentido de verificar se...
... violações dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXIII, XXXIV, XXXV, LXVIII, LXXVII, 7º, X e XXIX, da Constituição Federal, suas eventuais ofensas só ocorreriam de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte). De fato, a discussão tratada nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-64.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A decisão regional está alicerçada no fundamento de que a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento no prazo determinado no art. 477, § 6º, b, da CLT. Incólume o art. 477 da CLT. O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois, conforme se verifica dos arestos indicados, as...
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu que as ofensas às quais o reclamante era submetido traduziram agressão à sua dignidade, causando lesão de natureza moral. Dessa forma, os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-47.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES EM RELAÇÃO AO PARADIGMA QUE DEU ORIGEM À PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. O esclarecimento acerca de questão relevante suscitada em embargos de declaração, que não foi devidamente apreciada...
..., cabendo, ademais, ressaltar que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido a eventuais divergências jurisprudenciais ou ofensas a dispositivos legais ou constitucionais (art. 896 da CLT), com necessário prequestionamento explícito sobre pontos, inclusive fáticos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-59.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA-. Inteligência da OJ 62 da SBDI-1 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na...
... a existência de diferenças na complementação de aposentadoria, com base nas normas internas da empresa - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331600-88.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovado o pagamento da gratificação em questão no período anterior a março de 2008. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do...
...Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. DANO MORAL. Não se observam as ofensas apontadas, visto que restou cabalmente comprovado o tratamento desrespeitoso a que o reclamante estava submetido, por meio de cobranças além ...