Oferta de pagamento
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... Art. 1º Os proprietários, ou co-proprietários, de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, quando for o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ofertado em determinado itinerário, conforme ... II - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas; ...
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Problemas com pagamento em sites levam a perda de oferta
No Brasil, o índice de abandono de carrinhos nas compras on-line é de 61%. Desse total, 8% desistem da aquisição por problemas em meios de pagamento, sendo metade deles por recusa do cartão de crédito, diz a Câmara Brasileira da Economia Digital (cam...
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Acórdão nº 2015/0246197-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OFERTA PÚBLICA. ACEITAÇÃO. PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊ
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; ... na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – redução dos custos logísticos; ... IV – aumento da oferta de mobilidade e de logística; ... V – integração da infraestrutura ... como um dos critérios de julgamento a maior oferta de pagamento pela outorga ... Do Contrato de Autorização ... Art. 29. São ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo ... porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as ...
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Acórdão nº 2016/0037355-5 de T4 - QUARTA TURMA
... TELEFÔNICA. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. ... DO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... 5o; ... II - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios de qualidade, nos ... 6o-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à ... Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos ... dos beneficiários e desde que necessários a complementar a oferta" do similar nacional ... ARTIGO 140 ... A isenção às importa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... 19-P; ... II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e ... São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: ... I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 ... II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e ... #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 ... I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela ... valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
Oferta de garantia em execução não equivale a pagar tributo
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um e... -
Gestora SRM lança instituição de pagamento para ampliar oferta de serviços para empresas
A gestora SRM, especializada em soluções de crédito e financiamento, está implementando sua instituição de pagamento, batizada de SRM Bank. No primeiro momento, a instituição atenderá apenas os clientes da asset.Segundo Marcos Mansur, CEO da SRM, com...
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Acórdão nº 2015/0049451-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ... RESTITUIÇÃO ... INVESTIDO. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta" de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneraç\xC3" ...
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Petrobras: Pagamento a investidores em oferta de recompra de títulos globais ocorrerá na sexta
A Petrobras divulgou o resultado da oferta de recompra de títulos globais no total de até US$ 1,5 bilhão feita pela sua subsidiária integral Petrobras Global Finance B.V. Conforme o comunicado, o pagamento aos investidores que tiveram seus títulos en...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a ... informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; ... III - permitir e ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e ... II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica; ... III - implantar e gerir o Sistema de Informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), ... ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente ... ão pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei nº 14.344 de 2022 ...