Oferta de pagamento
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Acórdão Nº 0003635-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... intuito de comprovar o alegado, anexou à objeção a carta de “Oferta de Dação em Pagamento Particular” e a “Carta Resposta” (evento 34, ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... III – fornecer ao FNDE, anualmente, o cronograma de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... técnica de nível médio, em suas diferentes formas de oferta ... Art. 12. Somente serão computadas matrículas apuradas pelo Censo ...
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Decisao Nº 0300720-67.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. OFERTA EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO INFIMA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA CERTIDÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. CLAÁUSULA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULAS 43 E 632 DO STJ. ARTIGO 397 DO CC/02. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não há restrição para contratar, bastando para
... SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. OFERTA EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO INFIMA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM ... -
DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural; ... IV - usuário - trabalhador com ... CAPÍTULO III ... DA OFERTA DO VALE-CULTURA ... Art. 12. O vale-cultura deverá ser oferecido ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência para ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... fixou a indenização (R$ 302,723,06) em valor superior à oferta inicial (R$ 274.450,33), acrescida de a) juros moratórios, a partir e 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ... -
Acórdão nº 2009/0006106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA OFERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS (RESP ... partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição da República ...
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Acórdão Nº 0040117-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... REJEITOU PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO PARA ... PAGAMENTO PARCELADO – ALIENAÇÃO QUE SE DEU POR ... MEIO DE VENDA DIRETA – ALÊNCIA DO LANCE COM ... OFERTA DE PAGAMENTO À VISTA – PREVISÃO EXPRESSA EM ... EDITAL – ...
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Decisão Monocrática nº 50939428820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE AO...
... DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO ... POR FIM, EM QUE PESE A OFERTA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DE FORMA PARCELADA, NÃO HAVENDO A ... -
Acórdão nº 51960930620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EM QUE PESE A OFERTA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DE FORMA PARCELADA, HAVENDO A EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, DESCABE OBRIGÁ-LO A ACEITAR TAL PROPOSTA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO UM DIREITO DO DEVEDOR....
... do recurso, a fim de que seja homologado o parcelamento do pagamento do débito alimentar em parcelas de R$100,00, até a quitação integral ... DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... com efeito, em que pese a oferta de pagamento dos alimentos de forma parcelada, havendo a expressa ... -
Decisão Monocrática nº 50079847120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EM QUE PESE A OFERTA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DE FORMA PARCELADA, HAVENDO A EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, DESCABE OBRIGÁ-LO A ACEITAR TAL PROPOSTA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO UM DIREITO DO DEVEDOR. OUTROSSIM, QUESTÕE
... DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... COM EFEITO, EM QUE PESE A OFERTA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DE FORMA PARCELADA, HAVENDO A EXPRESSA ... -
Acórdão Nº 0004729-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Portanto, considerando que não houve a oferta de bens à penhora, tampouco pagamento do débito, e, em virtude do ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool ... § 4º A autorização ...
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Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DO VALOR DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO MERCADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO ... á cogitar na imposição dessa modalidade de juros, porquanto o pagamento" da indenização (por meio do levantamento do depósito) implica substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E ... de 1988, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, ...
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Processo Nº 1840/006/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Julio de 2011
Melhor Oferta Relativo Processamento Da Folha De Pagamento Dos Servidores Municipais
... processamento de créditos em conta provenientes de folha de pagamento. Licitação na modalidade de Pregão nº 001/07; Contrato nº 042/07, de ... -
Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
... III – oferta de cursos de capacitação: ... a) de professores, para a utilização de ... na Política, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento fixados anualmente; ... II – recursos do Fundo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80047-60.2019.5.22.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM SENTENÇA PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA NO PROCESSO MATRIZ. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS .
... , de R$27.016,85, sem a prévia e necessária citação para pagamento ou ... oferta de bens à penhora prevista no art. 880 da CLT ... -
Acórdão Nº 0000003-12.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... b) Condenar o Estado-expropriante ao pagamento da indenização aos requeridos Bento Alves Mota, Elicia Alves Mota, ... de 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização fixada na sentença, observadas as disposições do ...
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Acórdão nº 52297616520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO REFORMADA. SITUAÇÃO NOVA ANALISADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NO CASO EM TELA, DEPOIS DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, HOUVE SITUAÇÃO NOVA APRECIADA...
... , tendo em vista o fato novo noticiado ao juízo, qual seja, o pagamento das parcelas em aberto (documento 1 do evento 38), bem como a pretensão ... SITUAÇÃO NOVA APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, QUE DIZ COM A OFERTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O DESLINDE DO FEITO, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218239-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRA EMERGENCIAL - PROGRAMA BOLSA MORADIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - OFERTA ADMINISTRATIVA.- Considerando a oferta administrativa de inclusão no Programa Bolsa Moradia não há necessidade de determinação judicial para o pagamento de auxílio pecuniário emergencial.
... a obrigatoriedade de o Municpio de Belo Horizonte efetuar o pagamento de auxlio emergencial, mantendo a obrigao de efetuar obras emergenciais no ... A oferta no foi aceitada, mas a documentao para encaminhamento ao referido programa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218239-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRA EMERGENCIAL - PROGRAMA BOLSA MORADIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - OFERTA ADMINISTRATIVA.- Considerando a oferta administrativa de inclusão no Programa Bolsa Moradia não há necessidade de determinação judicial para o pagamento de auxílio pecuniário emergencial.
... a obrigatoriedade de o Municpio de Belo Horizonte efetuar o pagamento de auxlio emergencial, mantendo a obrigao de efetuar obras emergenciais no ... A oferta no foi aceitada, mas a documentao para encaminhamento ao referido programa ... -
Acórdão Nº 0000529-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Grifei ... Portanto, considerando que não houve a oferta de bens à penhora, tampouco pagamento do débito, e, em virtude do ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formas de pagamento ... , quanto ao alegado excesso de prazo na oferta ...
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Acórdão Nº 5043587-41.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PENHORA, NO CASO, QUE AFETARIA A SUBSISTÊN
... ível a penhora de percentual do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, admitida a relativização da regra ... PENHORA, NO CASO, QUE AFETARIA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. OFERTA, NA ORIGEM, DE PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS VALORES ...