Oferta de pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ítica Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades ... em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral ... § 1º ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência para ... ção, deve ser obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no nível, na etapa e na modalidade de educação respectivos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ... de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a ... mínimo na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, mediante a utilização dos recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030234120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803023-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: Eleonora Socorro Pontes Da Silva REPRESENTANTE: Egidio Augusto Pontes Da Silva AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da
... Argumenta que o pagamento do valor complementar da indenização, nas ações de desapropriação ... DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E A OFERTA" INICIAL. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º, § 8\xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE CURSO COM DUPLA TITULAÇÃO. EFICÃCIA VINCULATIVA DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.304.904/SP (TEMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... , em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura ... SUBSEÇÃO II. Bens ou direitos adquiridos no período ...
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Acórdão nº 2016/0106894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é descabido o pagamento de ajuda de custo na forma do art. 53, todos da ... 112/90, uma vez que a oferta" de vagas pela Administração Pública ... somente tem\xC2" ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - valor anual do pagamento" pelo Uso do Bem Público - UBP, a ser definido pelo poder concedente; ... \xC2" ... que tenha sido observado critério do máximo pagamento pelo UBP, a oferta" de energia terá o seguinte tratamento: ... I - concorrer\xC3" ...
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Bloqueio de celular por inadimplência gera polêmica
O aumento da oferta de emprstimos que usam celulares como garantia de pagamento tem gerado ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... ção prevista no artigo 1º sujeita as empresas autorizadas ao pagamento da Taxa de Distribuição de Prêmios a que se refere o artigo 5º da Lei ... oferta" pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, ao respectivo pre\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064366720154058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806436-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVELINO DE BARROS CERQUEIRA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ
... Condenação do DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta ... autos principais] , em que o apelante alega falta da dedução da oferta inicial, cabendo ao DNIT apenas o pagamento de juros compensatórios ... -
Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFERTA INICIAL LEVANTADA PELA EXPROPRIADA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA ... PREÇO DA TERRA NUA. BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074132020214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807413-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO DO AMARAL LINS ADVOGADO: Francisco De Assis Saraiva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. EDITAL. PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO...
... Registra que a proposta contém a oferta de pagamento de 25% do valor do lance à vista, inclusive o montante já ... -
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... I - pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos, a ser aportado em ... e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE NÃOCONFIGURADA. CRIME FORMAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA NO PÁTIO DADELEGACIA. PRISÃO NÃO FORMALIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO.POSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0021009-97.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que há comprovação de descumprimento de obrigações de responsabilidade do empregador, envolvendo a oferta de trabalho e o pagamento de salário, capaz de ensejar a denúncia motivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
... de obrigações de responsabilidade do empregador, envolvendo a oferta de trabalho e o pagamento de salário, capaz de ensejar a denúncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000037820098150831), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e...
... À míngua de pagamento ou oferta de bens em garantia, foi deferida a pesquisa patrimonial via ... -
Decisão Monocrática Nº 0012187-79.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A OFERTA ... INICIAL. PAGAMENTO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 ...
- Acórdão nº 2014/0151686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... I - oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocados ao par, ... 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de ...