Oferta de pagamento
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acordao N° 1433202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral. Aquisição de passagens aéreas. Viagem internacional. Cancelamento unilateral da compra dos bilhetes. Vinculação da fornecedora a cumprir as condições oferecidas ao consumidor (art. 30, cdc). Ausência de preço vil. Risco da atividade econômica. Recurso conhecido e...
... o compromisso de compra e venda, firmado no momento do aceite da oferta e ... realização do pagamento, na exatidão do que fora proposto e nos ... -
Acórdão nº 2015/0239556-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ... pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 1º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013 ... § 1º O pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma do caput será feito em ... nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... oferta de ... pagamento de comissão aos agentes públicos" ...
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Acórdão Nº 0214184-34.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E ENTREGAR COISA CERTA. OFERTA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. DEPÓSITO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA.
... OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E ENTREGAR COISA ... CERTA. OFERTA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO ... DEPÓSITO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no ...
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Acórdão Nº 5009983-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DA MUTUÁRIA E DE EMPRESA DO RAMO DE ASSESSORIA DE COBRANÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE SUMÁRIA DA PROVA DOS AUTOS A INDICAR QUE A EMPRESA MUTUÁRIA POSSIVELMENTE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA
... A. - descontada mensalmente de seus proventos -, mediante o pagamento de R$ 19.496,68 (dezenove mil e quatrocentos e noventa e seis reais e ... ção antecipada da operação com desconto.A mutuária aceitou a oferta e fez o pagamento de exatos R$ 19.496,68 (dezenove mil e quatrocentos e ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ... Estados de localização desses empreendimentos, na proporção da oferta em kW (quilowatt), reaplicando-se o critério de antigüidade da LI até a ...
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Acórdão nº 2013/0093303-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seria devido pagamento" da ajuda de custo, na hipótese de remoção ... por força da\xC2" ... 53, todos da Lei n. 8.112/90 , uma vez que a oferta" de vagas ... pela administração pública somente tem \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse ... , em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta ...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO - PAGAMENTO - GARANTIA - BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável a oferta em garantia, para pagamento dos honorários do inventariante dativo e do prêmio do testamenteiro, de bem imóvel que não pertence exclusivamente ao espólio do inventariado, tendo...
... , n 185, Gutierrez, em Belo Horizonte, seja dado como garantia ao pagamento dos valores reivindicados pelos agravados, na medida em que: (i) no h ... -
Acórdão nº 1.0223.13.014340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, POR CONTA DA NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Pelas regras ordinárias de distribuição do
... , julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios de sucumbncia, estes fixados em 10% ... -
Acórdão nº 1.0223.13.014340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, POR CONTA DA NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Pelas regras ordinárias de distribuição do
... , julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios de sucumbncia, estes fixados em 10% ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços ... ção de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; ...
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Decisão Monocrática Nº 0143918-56.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE OFERTA DE PAGAMENTO E REVISIONAL ... CONTRATUAIS ... MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206547-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA E PAGAMENTO DE LANCE COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL- INOCORRÊNCIA.O contrato de consórcio dispõe expressamente que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art
... um vendedor da r, identificado como "Leandro", que lhe garantiu a oferta da quantia de R$ 71.815,50 (setenta e um mil e oitocentos e quinze reais e ... Passado o prazo determinado de trs dias, sem pagamento, o requerente buscou a r, quando o mesmo vendedor "Leandro" lhe informou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206547-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA E PAGAMENTO DE LANCE COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL- INOCORRÊNCIA.O contrato de consórcio dispõe expressamente que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art
... um vendedor da r, identificado como "Leandro", que lhe garantiu a oferta da quantia de R$ 71.815,50 (setenta e um mil e oitocentos e quinze reais e ... Passado o prazo determinado de trs dias, sem pagamento, o requerente buscou a r, quando o mesmo vendedor "Leandro" lhe informou ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067975-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA E PAGAMENTO DE LANCE COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL- INOCORRÊNCIAO contrato de consórcio dispõe expressamente que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art.22, Lei 11.795/2008). O acesso aos...
... , os pedidos foram julgados improcedentes e o autor condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e dos honorrios advocatcios de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067975-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA E PAGAMENTO DE LANCE COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - DANO MORAL- INOCORRÊNCIAO contrato de consórcio dispõe expressamente que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art.22, Lei 11.795/2008). O acesso aos...
... , os pedidos foram julgados improcedentes e o autor condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e dos honorrios advocatcios de ... -
Acórdão Nº 0053665-35.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... ACÓRDÃO ... EXPRESSO QUANTO À VINCULAÇÃO A OFERTA APÓS PAGAMENTO DO ... SINAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ...
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Acórdão nº 2015/0105356-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... único do art. 36, é evidente o descabimento do pagamento de ajuda ... oferta ...
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Acórdão nº 2015/0286810-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ... pagamento ...
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Acórdão Nº 0004775-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... POSSIBILIDADE. ... 1. Considerando que não houve a oferta de bens à penhora, tampouco pagamento do débito, e, em virtude do ...
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Acordão da , 18-04-2023
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. NÃO HOUVE PRÉVIA E REGULAR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO POTENCIAL MADEIREIRO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. JUROS. DUPLA INCIDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÃDICA