Oficiais de Justiça
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TST cassa isenção de pagamento de pedágio para oficiais de Justiça em MG
TST cassa isenção de pagamento de pedágio para oficiais de Justiça
Com o entendimento de que não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa de pedágio para veículos particulares, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão d... -
Juiz nega pedido de porte de arma para oficiais de Justiça do DF
Juiz nega pedido de porte de arma para oficiais de Justiça do DF
Oficiais de Justiça não têm direito ao porte de arma de fogo em decorrência da atividade profissional. A decisão é da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que negou pedido concessão do porte de arma feito pela Associação dos Oficiais de Justi... -
TJ-PA deve afastar oficiais de Justiça ad hoc sem diploma em Direito
TJ-PA deve afastar oficiais de Justiça ad hoc sem diploma em Direito
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do do Pará revogue, em até 60 dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc (não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei estadual 6.96... -
Oficiais de justiça exercem atividade de risco, mas seguem desprotegidos
Gerardo Lima: Oficial de justiça segue desprotegido em atividade de risco
Nos últimos meses, tem se noticiado com frequência alarmante a ocorrência de diversos crimes contra oficiais de justiça. Casos recentes de desacato, roubo, furto, cárcere privado, entre outros delitos, ensejam uma sensação de profunda insegurança ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ... , o atleta em formação está inscrito em competições oficiais; ... c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, ... órias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste ...
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TJ do Pará deve revogar nomeação de oficiais de Justiça não concursados
TJ-PA deve revogar nomeação de oficiais de Justiça não concursados
O Tribunal de Justiça do Pará terá 60 dias para revogar a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc que estejam em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Nomeações ad hoc são feitas por juízes qu... -
Ato que distribui oficiais de Justiça proporcionalmente é legal, diz CNJ
TJ-PB pode distribuir oficiais de Justiça proporcionalmente, diz CNJ
O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela legalidade do Ato nº 55/19, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba institui critérios e procedimentos para viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de Justiça l... - Resgate da memória no sistema de justiça: falas oficiais banalizadoras como obstáculo à recuperação da verdade sobre a tortura vivenciada na ditadura militar brasileira
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TRT-5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via WhatsApp
TRT-5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via WhatsApp
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte. Essa é a determinação da Por... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; ... IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro ... de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça ...
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Decreto dá porte de armas a advogados, oficiais de Justiça e políticos
Decreto dá porte de arma a advogados, oficiais de Justiça e políticos
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados em atuação pública, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e cami... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ... r) facilitada por funcionário ... ção de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ... suas competições nos respectivos calendários anuais de eventos oficiais ... § 4º Na hipótese prevista no caput deste artigo, é facultado ...
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Acórdão nº 2011/0241289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.774 - RS (2011/0241289-2) ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PAGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR CAPIXABA 46/1994. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.122 - ES ... INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PAGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI ... -
Supremo não reconhece aposentadoria especial para oficiais de Justiça
STF não reconhece aposentadoria especial para oficiais de Justiça
Por exercerem atividade de risco eventual, oficiais de Justiça não têm o direito de receber aposentadoria especial. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão dessa quinta-feira (11/6). Por maioria de votos, os ministros in... -
Acórdão nº 2015/0035497-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.619 - SP ... OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
Superior Tribunal de Justiça ... GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. ... -
Justiça mantém prisão de oficiais acusados de envolvimento em fraude em fundo da PM
Agência O Globo - RIO - A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, decidiu na tarde desta sexta-feira manter preso um grupo de oficiais da Polícia Militar acusado de envolvimento no desvio de cerca de R$ 1...
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Justiça mantém prisão de oficiais acusados de envolvimento em fraude em fundo da PM
Agência O Globo - RIO - A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, decidiu na tarde desta sexta-feira manter preso um grupo de oficiais da Polícia Militar acusado de envolvimento no desvio de cerca de R$ 1...
- Lei nº 12.366 de 29/12/2010. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 163.800.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0339442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. Na hipótese dos autos, é bastante claro que a parte recorrente está classificada em 30º lugar, enquanto...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.247 - RJ ... OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os servertuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos ... Art. 113. A taxa será dispensada quanto aos veículos: ... I - oficiais da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas ...
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Acórdão nº REsp 1217234 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1217
... execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça ... Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, ...