oficiais de justiça mg

137549 resultados para oficiais de justiça mg

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais ...
  • TST cassa isenção de pagamento de pedágio para oficiais de Justiça em MG

    TST cassa isenção de pagamento de pedágio para oficiais de Justiça

    Com o entendimento de que não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa de pedágio para veículos particulares, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão d...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan. 2. ...ção da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais", obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educaç\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0111350-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...RECORRENTE : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS. GERAIS - SINDOJUS/MG. ADVOGADO ...Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG contra acórdão da ...
  • Acórdão nº 2016/0030915-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. MENORIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 74/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Nos ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.661 - MG (2016/0030915-0). ...atestada  por  outros  documentos  oficiais,  dotados  de  fé  pública,  emitidos  por . ...
  • Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. MULTA DE TRÂNSITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.810 - MG (2015/0307429-1). ...aos carros oficiais que estivessem sendo por ele conduzido. Mas o só fato de . ...
  • Acórdão nº 2016/0181068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO EVIDENTE A EIVA QUE MACULA A QUESTÃO IMPUGNADA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.327 - PI . ...CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 244-B DO ECA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. AUTO DE APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA IDENTIDADE DO MENOR. FÉ PÚBLICA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.684 - MG (2017/0156440-8). ...identidade,  outros  documentos  oficiais,  dotados  de  fé  pública, . ...
  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...acintosamente  se  valesse  dos  veículos  oficiais  para  a  prática  de  comércio  ou . ...
  • Acórdão nº 2016/0096711-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O SENTIDO GARANTÍSTICO DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA NO IRPF SOBRE O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA 1a. TURMA DO STJ NO AGRG NO RESP. 1.021.817/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 1.9.2008. MUTAÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.978 - RJ (2016/0096711-8).   . ...  de  proibição  da  retroatividade  de  atos  oficiais  (ou  estatais) . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1397398 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. PERDA DO OBJETO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de...

    ...SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA ..., acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ...
  • Acórdão nº 2007/0282097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez que tanto o Oficial de Justiça quanto o Perito não estão obrigados a...

    ...ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não ...
  • Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DECLARADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.720 - MG (2012/0224884-5). ...índices oficiais...
  • Acórdão nº 2015/0180586-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ém  pode  ser  atestada  por  outros  documentos  oficiais, . ...
  • Acórdão nº 2015/0070074-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...passaram  a  ser  consideradas  oficiais"  (STJ,  REsp  1.532.114/MG,  Rel.  Ministro . ...
  • Acórdão nº 2015/0181544-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO. 40, VI, DA LEI 11.343/06. MENORIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. ARTIGO 155, § ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 74/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do que dispõe o art. 155, § úni

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.095 - MG (2015/0181544-9). ...atestada  por  outros  documentos  oficiais,  dotados  de  fé  pública,  emitidos  por . ...
  • Acórdão nº 2009/0055512-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 159, § 1º, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. I - O art. 159, § 1º, do CPP exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e

    ...oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de ...
  • Acórdão nº 2015/0141373-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESPERA INDEFINIDA. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2008. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.385 - PE (2015/0141373-8). ...índices  oficiais...
  • Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa . ...
  • Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa . ...
  • Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa . ...
  • Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa . ...
  • Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa . ...
  • Acórdão nº 2010/0077059-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Caso em que a agravante sustenta que o acórdão regional padece de omissão acerca da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que...

    ... a PGFN e o Tribunal local para o custeio das despesas com os oficiais de justiça. Requereu o prosseguimento da execução ou o sobrestamento do ...
  • Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA. 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados, contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, removidos, transferidos ou exonerados servidores...

    ... RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECIVIL ...ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ...

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