oficial de chancelaria
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nº 1999.34.00.038267-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2002
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO IMPORTADO. OFICIAL DE CHANCELARIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DECRETO-LEI 91.030/85, ART. 137, INCISO I, IN/SRF 12/96. O veículo foi importado da Alemanha há mais de cinco anos, com isenção de impostos, pelo Oficial de Chancelaria à época da importação, de acordo com o benefício previsto no art. 137, I, do Decreto-lei 91.030/85....
...ACÓRDÃO. Decide a turma negar provimento ao apelo e à remessa oficial, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 07/05/2002. Juiz ...ção de impostos, em razão de sua condição de Oficial de Chancelaria à época da importação, conforme o benefício do art. 137, I, do ... -
nº 1999.01.00.007231-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE CHANCELARIA. INSCRIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. MOMENTO DA POSSE. 1. Não há se falar em falsidade ideológica ou má-fé por parte do impetrante ao declarar que possuía, no momento da inscrição do concurso, os documentos exigidos, no caso, o diploma de escolaridade, pois...
... a nomeação e posse do impetrante Antônio Pereira no cargo de Oficial de Chancelaria, embora sem preencher o requisito previsto no edital de ... -
PORTARIA Nº 959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... a Portaria nº 350, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 28 de junho de 2021, e:CONSIDERANDO que compete ao ...:Remover ex officio ANEXANDRA RIBEIRO-DEPRIEST, oficial de chancelaria, classe B, padrão V, do Ministério das Relações Exteriores, do ...
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nº 1999.01.00.012910-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA. REQUISITO DA ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. 1. Mostra-se ilegal e inconstitucional item do edital, que impede candidato de prosseguir em concurso público, ao argumento de que, à data da inscrição, não era portador de diploma de nível superior, exigido para o exercício do cargo. 2. A escolaridade é exigência que diz...
... Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 5ª Turma do TRF - 1ª Região, 14.05.2001. Juiz MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. ... no concurso público para provimento do cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, do qual foi excluída sob o ... -
nº 94.01.02158-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. DISTRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECRETO-LEI 1.390/75. 1. Constitui pressuposto a ser utilizado pela Administração, para a distribuição dos imóveis funcionais, a "representação funcional do servidor", consoante estabelece o artigo 75, inciso II, do decreto-lei n. 1.390/75. 2. No âmbito do Ministério das Relações...
... estabelecendo ser ele composto da carreira de Diplomata e de Oficial de Chancelaria (redação original, anterior ao advento da lei 9.888/99). ... -
Acórdão nº 68857 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA. INGRESSO. PEDIDO DE OPÇÃO. O PRAZO DE OPÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI N. 3 917/61, ART. 45 ERA PEREMPTORIO E NÃO DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO. OPTAR ERA ATO DE SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. O ATO ADMINISTRATIVO QUE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRORROGOU O PRAZO DE OPÇÃO ERA ILEGITIMO. FALECE COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR A LEI.
Indexação. FUNCIONÁRIOS, INGRESSO, CARREIRA, OFICIAL DE CHANCELARIA, OPÇÃO. PRAZO LEGAL, PEREMPÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ... -
Acórdão nº 68857 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA. INGRESSO. PEDIDO DE OPÇÃO. O PRAZO DE OPÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI N. 3 917/61, ART. 45 ERA PEREMPTORIO E NÃO DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO. OPTAR ERA ATO DE SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. O ATO ADMINISTRATIVO QUE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRORROGOU O PRAZO DE OPÇÃO ERA ILEGITIMO. FALECE COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR A LEI.
Indexação. FUNCIONÁRIOS, INGRESSO, CARREIRA, OFICIAL DE CHANCELARIA, OPÇÃO. PRAZO LEGAL, PEREMPÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ... -
Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZEN...
...23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no ...
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nº 1999.34.00.024585-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Junio de 2001
LEI Nº 7.501/86. COMBINADA COM LEI Nº 8.829/93.1. A Lei nº 3.917/61 elevou à condição de funcionário do Ministério das Relações Exteriores os auxiliares contratados até 30 de junho de 1961.2. A Constituição de 1967, no artigo 177, § 2º, concedeu estabilidade aos servidores da União que contavam, na época, com, pelo menos, cinco anos de serviço.3. Com a edição da Lei nº 7.501/86 e da Lei nº 8.829/9
... da condição de servidor público federal, no cargo de oficial de chancelaria e o conseqüente deferimento da aposentadoria compulsória. ... -
nº 2002.34.00.015695-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. REMOÇÃO "EX OFFICIO". OFICIAL DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO "NÃO-CONGÊNERE". MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 7.501/86. 1. O art. 16 da Lei n° 7.501/86, assegura transferência compulsória dos funcionários do Serviço Exterior e seus dependentes, apenas no caso de serem removidos
...Alega ser Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, tendo sido ... -
Decreto-Lei nº 69 de 21/11/1966. COMPLEMENTA AS LEIS 4.415, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969 E 3.917, DE 14 DE JULHO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mesmo Quadro de Pessoal com a denominação de Assistente de Chancelaria. § 2º Os cargos de Criptólogo, nível 18, do Quadro de Pessoal, Parte ...ério das Relações Exteriores, são incluídos na carreira de Oficial de Chancelaria do mesmo Quadro de Pessoal. § 3º Os ocupantes dos cargos ...
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Acordao N° 1420337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de despacho administrativo, de sorte a permitir que o agravado continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ex officio. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Recurso provido. I....
...VII. Em razão de sua esposa (Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores – casados. desde ... -
nº 1998.01.00.045469-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, ART. 11. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI,
... aprovação em concurso público para provimento do cargo de Oficial de Chancelaria do Quadro Permanente do Ministério das Relações ... -
DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
...Analista de Comércio Exterior;. Assistente de Chancelaria;. Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;. Auditoria do Tesouro ...Magistério de 1º e 2º graus;. Magistério Supeiror;. Oficial de Chancelaria;. Pesquisa em Ciência e Tecnologia;. Planejamento e ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
...Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. Art. 60. Os Anexos I e II ...
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LEI 13291 de 25/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
...IX - Cargos da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria, de que trata a ...
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nº 94.01.29198-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1994
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR AB INITIO, POR FALTA DE RAZOABILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E DANO A DIREITO, MANTEM-SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE A INDEFERIU.INEXISTE NORMA LEGAL QUE ASSEGURE AO OFICIAL DE CHANCELARIA, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO EXTERIOR, DIREITO A INAMOVIBILIDADE.
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Princípios da administração pública
... Órgão: TRT – 16ª REGIÃO (MA) Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador . O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual ... 409) (2016) Banca: FGV Órgão: MRE Prova: Oficial de Chancelaria . O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a ...
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nº 96.01.33387-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 1997
I - Descabe a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para correção do reenquadramento funcional dos agravantes, à míngua de prova inequívoca que conduza ao convencimento da verossimilhança da alegação de decesso remuneratório dos autores, decorrente do reenquadramento na carreira de Oficial de Chancelaria, levada a efeito pela Portaria SRH-MARE nº 1.055/95.II - Ao...
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Decreto nº 5.978 de 04/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRAFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP.
... II - oficial;. III - comum;. ... de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-Cônsules em exercício;. ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO V. DAS CARREIRAS DE OFICIAL" DE CHANCELARIA. E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. Art. 30. Os Anexos I e II \xC3"...
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nº 96.01.16225-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2000
I. Agente administrativo do Ministério das Relações Exteriores que, tendo ascendido ao cargo de Oficial de Chancelaria mediante concurso interno, não chega a assumir o cargo, não pode ser demitido sob a configuração de abandono de cargo.II. O provimento do cargo público é ato que se inicia com a nomeação do candidato aprovado em processo seletivo, porém somene se completa com a posse e o...
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nº 1997.01.00.049031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. OFICIAL DE CHANCELARIA. SINDICÂNCIA. LEI 8.112/90. APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENALIDADE (ART. 131). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS (ART. 143). DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO (ART. 142). ESPECIFICIDADES.
..., DAR provimento parcial ao apelo da União e à remessa oficial, sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência. Brasília, ... de 1992, foi aplicada ao autor, na qualidade de oficial de chancelaria, lotado no Consulado Geral do Brasil em Los Angeles, a penalidade de ... -
Acordao N° 1647764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e administrativo. Servidor público distrital da câmara legislativa do distrito federal (cldf). Pretensão consistente em exercer o teletrabalho no exterior enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ?ex officio? para prestar serviços no consulado de portugal. Ausência de direito subjetivo público ao teletrabalho. Inexistência de vício de ilegalidade a legitimar a imediata...
...de sua esposa (Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores – casados desde. ... -
nº 96.01.15390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2000
I. Agente administrativo do Ministério das Relações Exteriores que, tendo ascendido ao cargo de Oficial de Chancelaria mediante concurso interno, não chega a assumir o cargo, não pode ser demitido sob a configuração de abandono de cargo.II. O provimento do cargo público é ato que se inicia com a nomeação do candidato aprovado em processo seletivo, porém somente se completa com a posse e o...