ofício ao juiz direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao ... previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ça ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... fundiário, ficando obrigado a abrir de ofício cadastros individualizados para as áreas que por ... em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu teor, para fins de ... em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à privacidade ... ARTIGO 8 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ... § 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... da Justiça Militar nas diligências de ofício; ... XV - fornecer ao juiz federal da Justiça ... ário, preferencialmente bacharel em Direito.” (NR) ... “Art. 93. O Conselho de Justiça ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ...
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Prescrição declarada de ofício por juiz não se aplica ao Direito do Trabalho
Prescrição declarada de ofício não se aplica ao Direito do Trabalho
O dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar de ofício a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o ... I - delegados perante o Juiz Eleitoral; ... II - delegados perante o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... , pra formação profissional metódica de oficio ou ocupação do trabalhador menor; ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... ça condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... pode ser requerida ou declarada de ofício" em qualquer grau de jurisdição ... #Inclu\xC3" ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a ... I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: ...
- Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ...