ofício ao juiz direito
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Acórdão nº REsp 1011040 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
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Acórdão nº 2000/0117004-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 462 do CPC, segundo o qual cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar em ... , modificativo ou extintivo do direito posterior à propositura da ação, capaz de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos ... , o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o ... ório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ínima de oito dias, o partido comunicará ao Juiz Eleitoral o dia, lugar e hora em que se ... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... , admitir, contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz má-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na ... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ) nas ações que envolvam Direito do ... 5. O juiz" não pode conhecer de questões a respeito\xC2" ... somente podendo examinar, de ofício, matérias não por elas não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ... ção, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar ...
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Acórdão nº 2016/0042808-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo
... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... apenas para determinar que o juiz ... de Processo Penal, como entender de direito, até o pronunciamento definitivo das ... -
Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in ... em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor ... § 4° Durante o processo, o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ordenar o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... § 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No ...
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Acórdão nº 2016/0179284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... juiz" de piso são ... inteiramente aplic\xC3" ... de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ... ção, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...
... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz má-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ... Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor ...
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Acórdão nº 2015/0166590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFÍCIO ... III - O juiz ... de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OFÍCIO ... Direito e da dignidade da ... 6. O princípio do juiz ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... 178, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do ... , de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos ... 114 e 115 desta Lei: ... I - cargos de juiz-presidente e de juiz do Tribunal Marítimo, de ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... o art. 387, § 1º, do CPP, que o Juiz deve decidir, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ... Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio ... § 6º Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO ... juiz ... medidas restritivas de direito ...