ofícios para autoridades
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Do processo de multas administrativas
... Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou ... , poderá, independentemente de requerimento, expedir ofícios às autoridades competentes, a fim de que sejam tomadas as providências ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... STF, ante ao envolvimento de autoridades" detentoras de foro por ... prerrogativa de função, e ainda se revelou il\xC3" ... não teve acesso aos ofícios encaminhados pelas operadoras telefônicas foi ... reafirmada na sentença ...
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Decisão monocrática Nº 57424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... tratar de uma área ocupada por 336 famílias, foram encaminhados ofícios para as Autoridades, visando a mediação para cumprimento da medida de ...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DESPROPORCIONALIDADE.AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEMDENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso...
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Acordão nº 20030066616 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2003
Expedição de ofícios. O Magistrado trabalhista, diante de irregularidades, pode e deve oficiar as autoridades administrativas para que tome as medidas cabíveis. Essa competência deriva do próprio reconhecimento das irregularidades reconhecidas nos autos, sendo uma competência natural de todo e qualquer órgão jurisdicional, não necessitando de plena previsão legal, seja constitucional ou...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10322-50.2013.5.15.0012) 18-04-2018
... EXPEDIÇÃO ... DE OFÍCIOS - INDÍCIOS DE FALSO TESTEMUNHO ... - ART. 40 DO CPP. A determinação de ... criminal, pois apenas submete a ocorrência ao crivo das autoridades competentes para tanto. Não diviso violação do art. 40 do CPP, mas sua ...
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Decisão da Presidência nº 34083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... para que a autoridade coatora determine o recolhimento dos Ofícios dirigidos aos Senhores Presidente do Banco Central do Brasil, Secretário ... , sem prejuízo de se comunicar a concessão diretamente às autoridades monetária e fiscal, ao Ministério Público e à Polícia, bem como se ...
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Decisão da Presidência nº 183749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... à pandemia do coronavírus (COVID 19), permeadas por reuniões e ofícios com autoridades distritais e médico infectologista, conforme trecho ...
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Decisões Monocráticas nº 183749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... à pandemia do coronavírus (COVID 19), permeadas por reuniões e ofícios com autoridades distritais e médico infectologista, conforme trecho ...
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Acordão nº 20080338326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
"Jornada de trabalho. Registro. Cartões de ponto. São válidos os registros de jornada apresentados pela ré, ainda que não assinados pelo empregado, mas cujo conteúdo não é infirmado por nenhum outro meio de prova. Análise que demonstra registros consentâneos com os dias efetivamente trabalhados, em horários variáveis e anotados pelo próprio autor, como admitido em audiência. Recurso a que se dá...
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Acordão nº 20080338326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
"Jornada de trabalho. Registro. Cartões de ponto. São válidos os registros de jornada apresentados pela ré, ainda que não assinados pelo empregado, mas cujo conteúdo não é infirmado por nenhum outro meio de prova. Análise que demonstra registros consentâneos com os dias efetivamente trabalhados, em horários variáveis e anotados pelo próprio autor, como admitido em audiência. Recurso a que se dá...
- Acordão nº 20050846951 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2008
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. DISPUTA POR PONTO DETRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... impõe “a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos ... condenados e dos presos ... ao banho de sol. Ofícios das autoridades penitenciárias do ... Estado, acostados aos autos do ...
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Decisão da Presidência nº 961557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... e institucional do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de ...
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Decisões Monocráticas nº 177366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... Em seguida, foi determinada, por primeiro, a expedição de ofícios às autoridades policiais das cidades de Mariápolis e Adamantina, para ...
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Decisão da Presidência nº 177366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... Em seguida, foi determinada, por primeiro, a expedição de ofícios às autoridades policiais das cidades de Mariápolis e Adamantina, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003344320174058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800334-43.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... sem que tenha havido qualquer resposta; f) que todos os ofícios remetidos pela Procuradoria foram comprovadamente recebidos pela ... requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta" (art. 8º, I), sendo ... -
Decisão da Presidência nº 42721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... atestam os documentos em anexos foram diversos os pedidos e ofícios enviados por diferentes autoridades públicas ao juízo de primeiro grau, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033641320174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803364-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TEREZA CRISTINA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE CRIME DE...
... ência de Recursos Humanos de Polícia Rodoviária Federal, ofícios materialmente falsificados, supostamente provenientes da Justiça ... (contendo determinações inverídicas, como se oriundos de autoridades do Poder Judiciário da Paraíba) terem sido apresentados perante órgão ... -
Decisão monocrática Nº 57424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... tratar de uma área ocupada por 336 famílias, foram encaminhados ofícios para as Autoridades, visando a mediação para cumprimento da medida de ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, ... ofícios à disposição dos Estados Partes interessados no intuito de se alcançar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001243-98.2015.5.06.0021), 07-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo da Reclamada, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos.
... ção do Juízo de Origem, no que tange à expedição de ofícios. Argumenta que a provocação de órgãos públicos sem motivação viola ... O Juiz trabalhista é competente para expedir ofícios às autoridades e entes públicos que entender necessários, diante da constatação de ... -
Acordão nº 20050895251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
"Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. O juízo não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes, uma vez que o acolhimento de determinado fundamento implica a rejeição daqueles que lhe são contrários. As razões que a parte entende como corretas não constitui matéria de embargos declaratórios. Vínculo de emprego. Montador de móveis. Presentes...
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Direito Administartivo
... ção constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas ... (4) A prerrogativa de presunção de veracidade dos ... de serviço (determinações especiais ao responsável pelo ato), ofícios (destinados às comunicações escritas entre autoridades) e despacho ...