oficios prefeitos
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... ção do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos incluídos), qualquer regramento impeditivo”; que, em relação a estes, ... mandados, ruptura de sigilos bancário e fiscal, expedição de ofícios", impõe-se a extinção anômala do processo pela falta de uma das condiç\xC3" ...
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... ção do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos incluídos), qualquer regramento impeditivo”; que, em relação a estes, ... mandados, ruptura de sigilos bancário e fiscal, expedição de ofícios", impõe-se a extinção anômala do processo pela falta de uma das condiç\xC3" ...
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