ofício ao prefeito
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Em vigor
Código Eleitoral
... X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o ... Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a ... o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado ... ) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o ... ) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar." (NR) ... "Art. 65 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 14-C ... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... § 7o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art ... à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art ... à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ofício; ... II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do ... dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Prefeito Municipal de exercer as funções de Presidente da JSM, poderá êle ... competente e, nos casos dos números 2 e 3, será apresentado, com ofício informativo da causa da expulsão, à autoridade policial local ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 2º Serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos ... ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, readaptar ou suprimir ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a ... nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Parágrafo ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
RIO Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras
Agncia O Globo -Em ofcio encaminhado ao prefeito Eduardo Paes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de ...
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Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA ... a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos ... -
Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE ... pública, o inquérito será iniciado de ofício ou ...
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Acórdão nº 2015/0002188-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INDIFERENTE AO CERNE DA ACUSAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇ
... SUBSTITUTIVO. ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgada procedente, ao fundamento de que o ex-Prefeito do Município de São Vicente ... retardando indevidamente ato de ofício", não obstante interpelado a fazê-lo, pelo ... Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREFEITO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AO ... nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... prefeito possa configurar ...