oitiva das partes
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... imparcial sem poder decisrio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solues consensuais ... , mas transigveis, deve ser homologado em juzo, exigida a oitiva do Ministrio Pblico ... SEO II. Dos Mediadores ... SUBSEO I ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; ... VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor; ... ão poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das ... na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade ... § 5º ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, ... ão poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; ... VIII - repassar informação depreciativa referente a ato ... 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ... Se não for ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 13 ... Poder o juiz, de ofcio ou a requerimento das partes, conceder o perdo judicial e a conseqente extino da punibilidade ao ... de faz-lo no caso concreto ou o possvel prejuzo que a oitiva antecipada traria para a instruo criminal ... #Includo pela Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... § 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ...
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Acórdão nº 2011/0046604-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS PARTES. AUSÊNCIA ... ILEGALIDADE. ... NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0319962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva ... das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... irregularidade na inversão da ordem de oitiva das partes, por sua ...
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Acórdão nº 2013/0097596-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETERMINAR A OITIVA DAS PARTES. FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VERDADE PROCESSUALMENTE POSSÍVEL. OITIVA" EM ... JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da ... ARTIGO 8-A ... Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instruo, aps a oitiva do ru em 5 (cinco) dias ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 10-A. Havendo a possibilidade de soluo consensual, podero as partes requerer ao juiz a interrupo do prazo para a contestao, por prazo no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PREJUÍZO NA DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CABE ÀS PARTES A CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. USO...
... OITIVA DAS ... TESTEMUNHAS. ... TESTEMUNHAS ... AUDIÊNCIA ... partes as acima ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ... c) ter ... expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta ...
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Acórdão nº 2015/0149452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. TEMA NÃO ENFRENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONDUÇÃO COERCITIVA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inviável, sob pena de supressão de instância
... possibilitar a oitiva" das testemunhas arroladas pelas partes, sendo necessário ... o \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA PARTE ADVERSA ... Essa Corte tem assente o entendimento de que a a das partes é faculdade do juízo da instrução, pelo que não se configura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA PARTE ADVERSA ... Essa Corte tem assente o entendimento de que a a das partes é faculdade do juízo da instrução, pelo que não se configura ...
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Acórdão nº 2008/0245705-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mérito por decisão tomada de ofício pelo magistrado, sem prévia oitiva das partes ... 2. A intimação do parágrafo primeiro do artigo 267 do ...
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Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra ato do Governador do Estado de Alagoas que, sem a prévia oitiva do licitante vencedor do certame, anulou procedimento licitatório ... iniciar um procedimento independentemente de provocação das partes, com a tomada de decisões sem a prévia oitiva dos interessados. à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do ... 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de ...
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Acórdão nº 2014/0240443-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTERESSE DAS PARTES. RAZOABILIDADE DA DEMORA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as...
... NECESSÁRIAS ... TESTEMUNHAS. ... INTERESSE DAS PARTES. RAZOABILIDADE DA DEMORA. INSTRUÇÃO ... oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e anuídas pela defesa ...