oitiva das partes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10314-25.2013.5.06.0012) 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015).
... do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-93.2018.5.06.0271), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. A oitiva do depoimento das partes é uma faculdade do julgador. Com mais razão quando desnecessária para formação de seu convencimento, logo, não constitui cerceio do direito de defesa sua dispensa. O artigo 848, da CLT, não dá margens para divergências interpretativas, muito menos para aplicação...
... DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. A oitiva do depoimento das partes é uma ... -
Acórdão Nº 0020841-13.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA CONFISSÃO. O objetivo da oitiva das partes no processo judicial é a obtenção da confissão a respeito dos fatos controvertidos, prova rainha, absoluta, quanto à veracidade da matéria fática alegada pela parte contrária, que não pode ser afastada por qualquer outro meio de prova. Quando a parte não comparece à audiência em que deveria prestar depoimento, retira da parte contrária a...
... O objetivo da oitiva das partes no processo judicial é a obtenção da confissão a respeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001307-19.2012.5.06.0020), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DAS PARTES. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Embora o Juízo a quo tenha entendido que os depoimentos das partes havia sido suficiente para formação de sua convicção, o Magistrado precisa ter em mente a possibilidade dos autos serem objeto de análise de instâncias revisoras, de maneira que deve...
... DISPENSA DA OITIVA" DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DAS PARTES. CONFIGURA Ç \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0498.16.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA EMPRESTADA - OITIVA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA - OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA- É válida a utilização de prova produzida em ação de reintegração de posse para solucionar ação de usucapião. Trata-se de técnica que privilegia a economia processual ao permitir a...
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Acórdão nº 1.0498.16.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA EMPRESTADA - OITIVA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA - OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA- É válida a utilização de prova produzida em ação de reintegração de posse para solucionar ação de usucapião. Trata-se de técnica que privilegia a economia processual ao permitir a...
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Acórdão nº 1.0000.21.077616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - NOMEAÇÃO DE GUARDIÕES - CONCORDÂNCIA DOS PAIS - INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E OITIVA DAS PARTES - PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA. Segundo o artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,...
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Acórdão nº 1.0000.21.077616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - NOMEAÇÃO DE GUARDIÕES - CONCORDÂNCIA DOS PAIS - INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E OITIVA DAS PARTES - PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA. Segundo o artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-96.2015.5.06.0103), 16-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMENDA À EXORDIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Considerando cumprido o requisito constante do art. 840, § 1º, da CLT e que se trata de pedido de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, acolhe-se a arguição da nulidade processual em face da dispensa da oitiva das testemunhas apresentadas pelas partes.
... -se a arguição da nulidade processual em face da dispensa da oitiva das testemunhas apresentadas pelas partes. RELATÓRIO ... "Art. 200 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-36.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva dos prepostos da empresa reclamada que compareceram à audiência se deu ao fundamento de que os autos já reuniam -elementos suficientes a soluça da controvérsia, haja vista a oitiva de das testemunhas trazidas pelo autor e uma da reclamada-. O indeferimento de prova com caráter protelatório, visto que já formado o...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... O indeferimento da oitiva dos prepostos da empresa reclamada que compareceram à audiência se deu ... se deu após a oitiva das testemunhas trazidas por ambas as partes - autor e réu -, em desconformidade com o rito processual previsto no ... -
Acórdão nº 1003879-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS - DISCORDÂNCIA DA EMBARGADA EXEQUENTE – DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Frente a ausência de previsão no rol do art. 1.015, ou em legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento...
... – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS - DISCORDÂNCIA DA EMBARGADA EXEQUENTE – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0079.15.005668-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Na ação em que se discute matéria de fato, é necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações. Hipótese em que o feito demanda esclarecimentos por meio do depoimento pessoal do autor, caracterizando o cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0079.15.005668-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Na ação em que se discute matéria de fato, é necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações. Hipótese em que o feito demanda esclarecimentos por meio do depoimento pessoal do autor, caracterizando o cerceamento de...
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Acórdão Nº 0801942-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. MODIFICAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR SEM OITIVA DAS PARTES. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DEEMBARGOS DE
... MODIFICAÇÃO DO VOTO DO ... DESEMBARGADOR RELATOR SEM OITIVA DAS PARTES ... MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DOS ACLARATÓRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50188092720208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A OITIVA DAS PARTES A RESPEITO DE DETERMINADOS TEMAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, MAS CUJA OITIVA PRÉVIA É IMPOSITIVA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO NÃO PASSÍVEL DE ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A OITIVA DAS PARTES A RESPEITO DE DETERMINADOS TEMAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES ATÉ A CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.I. As astreintes fixadas para cumprimento da obrigação devem ser mantidas até a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do que dispõe o artigo 500 do...
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Acórdão nº 1.0000.17.083413-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. DEVER DE PREVENÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Inconcusso que o art. 932, §ún., do CPC de 2015 estabeleça o dever de prevenção de nulidades em grau recursal, deve, em tese, o Relator, antes de...
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Acórdão nº 1.0000.21.179263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 921 DO CPC/15 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional da ação originária, bem como é preciso estar configurada a desídia do exequente. Além...
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Acórdão Nº 0302559-03.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO E CORROMPIMENTO DE MÍDIAS DE DEPOIMENTOS QUE OBSTA A DEFESA DA RECORRENTE E O JULGAMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DILIGENCIAR NA BUSCA PELAS GRAVAÇÕES, OU PARA QUE REALIZE NOVA AUDIÊNCIA, COM A OITIVA DAS PARTES CUJO DEPOIMENTO RESTOU EXTRAVIADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA.- Ocorre violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, o reconhecimento, de ofício, da prescrição da...
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Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA.- Ocorre violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, o reconhecimento, de ofício, da prescrição da...
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Acórdão nº 1.0112.09.093354-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...
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Acórdão nº 1.0112.09.093354-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 2º, art. 3º ou art. 4º e será precedida de manifestação das partes" obrigadas sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor ... \xC2" ... I – após oitiva do órgão jurídico; ... II – após realização de consulta pública, ...