oitiva de menor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE MENOR (FILHO DO CORRIGENTE) COM A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DEPOIMENTO SEM DANO. RECLAMO DA DEFESA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE OITIVA DO INFANTE, OBJETIVANDO NULIFICAR AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DO APARELHO CELULAR DO CORRIGENTE. NÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR JÁ PREVIAMENTE DEFERIDOS PELA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM O GENITOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA ADOLESCENTE CUJAS MEDIDAS SE DISCUTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação interposto pela genitora da menor Nicole em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial no sentido do estabelecimento da guarda...

Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. (II) OITIVA DA VÍTIMA MENOR DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHÁ-LA NA AUDIÊNCIA. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECLARAÇÕES NÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. NÃO

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA MENOR, DE SEUS RESPONSÁVEIS E SEU DEFENSOR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PROVA NOVA. OITIVA DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.1. A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e...

Infância e juventude. Recurso de apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Conduta do menor infrator consubstanciada em guardar, para fins de difusão ilícita, 1. 650g de maconha. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Confissão parcial do adolescente a respeito

APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA. PRESUNÇÃO. MENOR. PROVAS. FRAGILIDADE. LAUDO. INCONCLUSÃO. VÍTIMA. OITIVA. RELATÓRIO. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA. DÚVIDA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que, nos crimes de natureza sexual, nos quais a clandestinidade é característica recorrente, a obtenção de provas diretas se revista de notável complexidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERESSE DE MENORES. NULIDADE DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE.Comprovada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, necessária a decretação da nulidade da sentença. É nula a sentença que dispõe sobre direito de menor, sem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERESSE DE MENORES. NULIDADE DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE.Comprovada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, necessária a decretação da nulidade da sentença. É nula a sentença que dispõe sobre direito de menor, sem a...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL SIMILAR A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL. PROVIDÊNCIA FACULTADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. OITIVA DA VÍTIMA – MENOR COM APENAS 07 ANOS DE IDADE – REALIZADA APENAS NA PRESENÇA DA MAGISTRADA E DA PSICÓLOGA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE FLAGRANTEADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS DESCRITAS NOS ARTS. 157 E 180 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES JULGADAS NO HABEAS CORPUS Nº 0004377-09

FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA DE FILHO MENOR. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

Apelação Criminal - Roubo majorado e corrupção de menores - Recurso defensivo - Preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de oitiva do menor infrator envolvido no delito em estudo - Insubsistência - Eiva não suscitada em momento algum sequer por ocasião dos debates orais - Matéria preclusa - Participação de adolescente na empreitada criminosa que não impõe ao Ministério Público o dever de

HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Ao revés do sustentado pela impetrante, verifica-se que a Audiência foi aprazada pelo Juízo a quo em estrita observância ao artigo 5º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2020, chancelado pelo Provimento nº 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiç

HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Ao revés do sustentado pela impetrante, verifica-se que a Audiência foi aprazada pelo Juízo a quo em estrita observância ao artigo 5º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2020, chancelado pelo Provimento nº 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiç

HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Ao revés do sustentado pela impetrante, verifica-se que a Audiência foi aprazada pelo Juízo a quo em estrita observância ao artigo 5º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2020, chancelado pelo Provimento nº 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiç

HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Ao revés do sustentado pela impetrante, verifica-se que a Audiência foi aprazada pelo Juízo a quo em estrita observância ao artigo 5º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2020, chancelado pelo Provimento nº 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiç

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0057545-25.2020.8.19.0001. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO JOVEM PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. INFORMAÇÃ