oitocentos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... § 2º A infração de que trata o caput deste artigo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Médica Ltda teria havido o desvio de aproximadamente R$ 36.895.837,82 ... (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e ...
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Acórdão nº 2016/0149934-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CELULAR AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa
... PENAL. HABEAS CORPUS . APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ... CELULAR AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). ... RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2). REDIMENSIONAMENTO DA PENA HABEAS CORPUS NÃO...
... (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 840 (oitocentos e quarenta) ... dias-multa ... Documento: 75739853 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 29/08/2017 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Médica Ltda teria havido o desvio de aproximadamente R$ 36.895.837,82 ... (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra, sendo que, antes da confirmação da condenação pelo
... apreendidos (14,811kg – catorze quilos e oitocentos e onze ... gramas de maconha) e pela posição de liderança do paciente na ... dinâmica delituosa ... -
Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e ... cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de "fábrica de ...
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Acórdão nº 2016/0275096-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação
... oitocentos" e quarenta gramas de maconha), não há que se falar em ilegalidade do ... decreto de prisão preventiva, além de uma balança\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... reconhecida pela Corte de origem, majorou-se o montante indenizatório ... de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para R$ 40.000,00 ... (quarenta mil reais) por ente familiar, compatibilizando-o, assim, aos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código...
... transportando 24,8kg (vinte e quatro quilos e oitocentos gramas) de cocaína, o ... que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 425 ... Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte ... § 2o A infração de que trata o ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 227; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... II- R$ 110.826,01 (cento e dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e um centavo), no caso dos incisos V e VI do caput do art. 257 ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... in foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 (oitocentos) dias consecutivos, preventivamente, e , sem o devido processo legal após exculpado, com afronta ao devido processo legal ... 12. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 1.966.015.896.211,00 (um trilho, novecentos e sessenta e seis bilhes, quinze milhes, oitocentos e noventa e seis mil e duzentos e onze reais), incluindo a proveniente da emisso de Ttulo s destinada ao refinanciamento da dvida pblica federal, ...
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Lei nº 12.159 de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 445.096.235,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... ão parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 246.331.808,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 29 de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sucumbência fixada pelo Juiz de 1º Grau em R$ 800,00 (oitocentos" reais), com ... amparo no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, por entender razoável seu valor. ... 11. Nesses casos, esta \xC2" ...
- Lei nº 11.353 de 19/10/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 925.459.839,00(NOVECENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... inteiros e dois décimos por cento, no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a mil e oitocentos quilogramas e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a mil e quinhentos quilogramas, classificados na posição 87.04 da Tabela de ...
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Acórdão nº 2014/0223498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PELA PARTE AUTORA, CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o caput do art. 499 do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo...
... fixar os honorários de advogado, a ela devidos, em R$ 800,00 (oitocentos" reais), tão ... somente a parte ré interpôs Agravo Regimental para a Primeira Turma do STJ. ... Assim, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Acordo Extrajudicial foi no valor de R$ 5.804.826,00 (cinco milhões, ... oitocentos e quatro mil e oitocentos e vinte e seis reais), que atualizado são R$ ...
- Lei nº 7.258 de 03/12/1984. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CR 1.855.900.000.000 (HUM TRILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO BILHÕES E NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0148640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... embalagens, bem como R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais) em ... dinheiro –, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a sua ...
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Acórdão nº 2011/0239657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indenização no valor de R$ 9.803,70 (nove mil, oitocentos e três reais e ... setenta centavos) relativa a benfeitorias edificadas pelos requerentes ...