oj 255 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA OJ 255 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 255/SBDI-1/TST -o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...

PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - NÃO JUNTADA - OJ 255 DA SBDI-I DO TST. Conforme ressalta o próprio reclamante, a matéria em epígrafe já foi objeto de pronunciamento por esta Corte Superior, à época da apreciação de suas contrarrazões ao agravo de instrumento. Nesse contexto, incabível a discussão neste momento processual. NULIDADE DO...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 255 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da desnecessidade de juntada de contrato social/estatutos da empresa em juízo, como condição de validade do instrumento de mandato, salvo se houver impugnação da parte contrária (OJ 255 da SBDI-1...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OJ 255 da SDI-1 do TST. Conforme o art. 843, §1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, a presença de pessoa representando a empresa que...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO BEM PENHORADO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos termos da OJ 255 do TST . Todavia, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto à determinação da juntada dos atos...

EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que inexiste a necessidade de juntada do contrato social da empresa como condição de validade do instrumento de mandato, conforme dispõe a OJ nº 255, da SBDI-1 do TST. Assim, a ausência do contrato social não induz à irregularidade da representação processual,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Impugnada a legitimidade da representação do advogado subscritor da peça recursal, incide à hipótese a parte final da OJ 255, da SDI-I, do C. TST. Entretanto, não foram apresentados os atos constitutivos da empresa, embora instada a tanto pelo MM Juízo a quo. Ademais, referido profissional não conta com procuração apud...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos termos da OJ 255 do TST. Todavia, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto à determinação da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 do TST. Entretanto, na hipótese dos autos, a condição...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO BEM PENHORADO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos termos da OJ 255 do TST. Todavia, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto à determinação da juntada dos atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária (OJ 255 da SBDI-1 do TST). Preliminar rejeitada. GUIA DE...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Quando detectada ou denunciada a irregularidade de representação processual, na fase de conhecimento da ação, cabe ao juiz atuar na forma preconizada no artigo 13, do CPC. Se há negligência do juízo a respeito ou a parte adversa não impugna a representação processual, oportunamente, é defeso...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Quando detectada ou denunciada a irregularidade de representação processual, na fase de conhecimento da ação, cabe ao juiz atuar na forma preconizada no artigo 13, do CPC. Se há negligência do juízo a respeito ou a parte adversa não impugna a representação processual, oportunamente, é defeso...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto à

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto