oj 255 tst

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Considerando que o reclamante trabalhava em atividade externa, reputo fruído o intervalo intrajornada de uma hora, por se revelar inviável controlar qual o efetivo tempo destinado pelo empregado ao descanso e alimentação, uma vez que as atividades realizadas longe das vistas do empregador acarretam a natural dificuldade e até mesmo impossibilidade de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenos os julgados omissos, contraditórios ou obscuros, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos rejeitados.

EMENTA: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. INVALIDADE. O direito perseguido pelo demandante, de diferenças salariais em razão de progressões horizontais estabelecidas em Plano de Cargos e Salários, passa pela questão da validade do referido plano de carreira instituído pela ré. Analisando-se os elementos trazidos aos fólios, observa-se que, embora o PCS tenha previsto...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma rejeitou os embargos de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À PROMOÇÃO SALARIAL HORIZONTAL E AO INCREMENTO EXTRA PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA COMPESA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITO FORMAL ANACRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ACOLHIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Não evidenciada a prova de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, isto é, a direito que se revela prima facie, a partir de fatos incontroversos, tampouco o abuso de poder da autoridade apontada como coatora, que, de maneira correta, indeferiu o pleito de tutela cautelar antecedente, pela não observânc

DIREITO DO TRABALHO. ENFERMIDADE NAO CLASSIFICADA COMO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Sendo o empregado acometido por doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, descabendo indenização estabilitária. Recurso do reclamante a que se...

EMENTA: EMBARGOS À PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar-se em intempestividade dos embargos à penhora, porquanto a providência determinada pelo Juízo da execução - “juntada dos atos constitutivos e alterações posteriores” - não se faz como condição necessária à sua interposição, ante a inexistência de previsão legal a respeito. Entendo, pois,...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. O fato de uma pessoa possuir, ou haver possuído, reclamatória trabalhista contra o mesmo empregador não constitui motivo suficiente para que seja considerada suspeita para atuar como testemunha em outro processo, ainda que os pedidos formulados em ambos os feitos sejam semelhantes. Inteligência da Súmula n° 357

EMENTA: EMBARGOS À PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar-se em intempestividade dos embargos à penhora, porquanto a providência determinada pelo Juízo da execução - “juntada dos atos constitutivos e alterações posteriores” - não se faz como condição necessária à sua interposição, ante a inexistência de previsão legal a respeito. Entendo, pois,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”, art. 58, §1º, da CLT. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da reclamada, no particular, eis que a condenação,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA REJEITADOS LIMINARMENTE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. Tendo em vista que a embargante deixou de implementar condição previamente imposta para o conhecimento dos embargos à penhora, no que diz respeito à juntada dos atos constitutivos e suas possíveis alterações, acertada a decisão que, liminarmente, rejeitou a medida. O comando judicial...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, que rejeitou, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa proveniente de auto de infração, nega-se provimento ao agravo regimental.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTENUANTE. NÃO RECONHECIMENTO. Não há como se presumir a veracidade da jornada declinada na inicial, quando as suas alegações são indefensáveis e fogem a qualquer juízo de razoabilidade. Recurso parcialmente provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. O fato das verbas rescisórias terem sido pagas sem as parcelas postuladas na exordial não...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDEVIDA. O atraso no pagamento dos salários e/ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não atrai pagamento de indenização por dano moral, porquanto não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Demonstrada a hipótese prevista no art. 896 "c" da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. É da empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula n. 461 do c. TST. Na hipótese, os valores apontados nos extratos analíticos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o depósito de...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

EMENTA: DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA - A condição prevista quanto à determinação da juntada dos atos constitutivos foi motivado pela discussão, suscitada pela própria agravante, ao requerer a nulidade da penhora sobre bem da empresa sucedida, não se relacionando com a validade da representação, como sustentada pela ré em seu...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a outorga de poderes de representação judicial não foi realizada, na forma conjunta, como determinado pelo contrato social, por todas as pessoas nele indicadas, o instrumento de mandato e o substabelecimento dele decorrentes não se prestam a comprovar a regularidade da representação, posto que inválidos....