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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DE MATÉRIA - Não são os embargos declaratórios o meio hábil para se obter o reexame da matéria devolvida ao Juízo “ad quem”, posto que sua oposição está limitada às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos rejeitados.

EMENTA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovado nos autos que o reclamado agiu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, em claro ato atentatório à dignidade da Justiça, cabe a sua condenação às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL. NÃO APRESENTAÇÃO. É indevido o pagamento dos honorários advocatícios...

RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. ESTATUTO DA EMPRESA. Esta c. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, já pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação dos estatutos da empresa em juízo não é condição de validade do instrumento de mandato, pelo que não se pode exigir da parte que prove a condição do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A invalidade da procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato social da empresa impõe o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência dos artigos. 5º da Lei n.º 8.906/94 e 37 do CPC). Agravo de petição...

TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. INVALIDADE. Conforme a Súmula 423 do TST, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Todavia, quando reiteradamente é excedida a jornada de 8 horas, inclusive com cumprimento de cargas horárias superiores a 10 horas diárias, resulta desvirtuado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FALSO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. A justa causa que invocada, deve ser robustamente demonstrada, vez que macula a vida profissional do empregado, sendo do empregador o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC, c/c art. 818, da CLT. No caso em análise, os elementos de prova existentes nos fólios, autorizam o reconhecimento da...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. OJ 373/SBDI-1/TST. Em se tratando de procuração outorgada por pessoa jurídica, é necessário constar do instrumento, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados constituem elementos que os...

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo nos autos, instrumento de procuração regular, concedendo poderes ao subscritor do apelo, em exame, para agir em nome da empresa recorrente, não se conhece do recurso ordinário interposto, por irregularidade de representação. Invalidada a procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É da Parte interessada a responsabilidade pela exatidão da regularidade de representação processual, não se podendo admitir dar prosseguimento a recurso interposto com defeito de representação, sob pena de violar o disposto nos artigos 791, § 1.º da CLT e 37, caput, do CPC. Inteligência da Súmula n.º 164 do C. TST....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULOS. SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento do STF é no sentido de que, apesar de vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, deve ser assegurada a manutenção deste como base de cálculo do adicional de insalubridade até a edição de nova lei que verse sobre a questão. Recurso ordinário parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Comprovando-se a subordinação hierárquica, aliada à prestação pessoal do trabalho mediante recebimento de comissões (que é salário por unidade de serviço), a conclusão é pela caracterização da relação de emprego e não de representação comercial. Recurso ordinário a que se nega provimento no aspecto.

EMENTA: EXECUÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. VALIDADE DA PENHORA DE BEM PERTECENTE À EMPRESA SUCEDIDA, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA PRINCIPAL. Há de ser mantida a penhora incidente sobre bem pertencente à empresa sucedida, incluída no pólo passivo da demanda por integrar o mesmo grupo econômico da reclamada que descumpriu o acordo celebrado. No caso, as reclamadas tomaram ciência da...

• O empregado público. 4ª Edição

EMENTA: DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA - A condição prevista quanto à determinação da juntada dos atos constitutivos foi motivado pela discussão, suscitada pela própria agravante, ao requerer a nulidade da penhora sobre bem da empresa sucedida, não se relacionando com a validade da representação, como sustentada pela ré em seu...

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando não estão presentes os elementos tipificados nos artigos 2º e 3º da CLT, não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego. Sentença mantida, no aspecto.

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. O deferimento de medida acautelatória, com efeitos típicos de um arresto incidental (sem que houvesse, contudo, uma dívida líquida e certa), concedida, antes mesmo da citação do réu, determinando o bloqueio de numerário, baseada apenas em critério interpretativo do juízo, traduz medida por demais invasiva, ferindo o devido processo legal e o direito...

AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS COMPROVADA Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo a que se nega provimento

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, não enseja provimento agravo interposto contra decisão monocrática denegatória de embargos, se a pretensão deduzida pelo Embargante não se direcionava ao reexame dos pressupostos extrínsecos do primeiro agravo outrora interposto, tampouco do recurso de revista...

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, não enseja provimento agravo interposto contra decisão monocrática denegatória de embargos, se a pretensão deduzida pelo Embargante não se direcionava ao reexame dos pressupostos extrínsecos do primeiro agravo outrora interposto, tampouco do recurso de revista...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não obstante haja entendimento de que a exibição do estatuto social em juízo não constitui condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao procurador, uma vez compilado aos autos, fará parte da documentação que demonstra a regularidade de representação, passando a compô-la e impondo-se seja...