oj 270 sdi 1 tst
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100335-88.2016.5.01.0074) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADO. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, de que houve adesão espontânea do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, devidamente homologada pelo seu sindicato de classe, e de que não há afronta...
... GMDMC/Gs/rv/th ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADO. A pretensão recursal ... artigos 5º, I, e 7º, XXVI, da CF, bem como contrariedade à OJ nº 270 da SDI-1 e à Súmula nº 276, ambas do TST. A Súmula nº 247 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4420/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
... conhecido, pois a decisão regional está em consonância com a OJ nº 270 da ... SDI-1 do TST. Óbice no Enunciado 333 do TST ... Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. O Regional não reconheceu a existência de transação, porque houve ressalva expressa no TRCT quanto às horas extras. Nesse contexto, os arestos paradigmas revelam-se inespecíficos, por não abordarem tal premissa fática (En. 296/TST). Além disso, a matéria relativa aos efeitos decorrentes da adesão espontânea do empregado aos planos de demissão...
... âmbito desta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 270, da SDI-1. O processamento da ... Revista encontra óbice no En. 333/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2803/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Mayo de 2004
I - RECURSO DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA MOTIVADA. No que tange à aplicação do Enunciado nº 330 do TST, o apelo não merece conhecimento, por não constar do decisório impugnado se houve ressalva expressa e especificada aos valores correspondentes às parcelas consignadas no recibo de quitação. Assim, apenas com o...
... Outrossim, a OJ nº 270 da SDI-1 deste Tribunal Superior consagra o entendimento de que o termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305685-95.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SDI-1 DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" - Orientação Jurisprudencial nº 270 da...
... BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SDI-1 DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-53.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A decisão recorrida revela sintonia com a OJ nº 270 da SDI-1 desta Corte. 2. COMPENSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A questão encontra-se pacificada na OJ nº 356 da SDI-1 do TST. 3. SUSPENSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Depreende-se do acórdão regional que não houve negativa de vigência ao que fora...
... GMDMC/Ar/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A decisão recorrida revela sintonia com a OJ nº 270 da SDI-1 desta Corte. 2. COMPENSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48685-39.2009.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BESC. PDV. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO. A decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte, expressamente invocada como razão de decidir. 2. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. O acórdão recorrido não especifica quais parcelas teriam sido objeto de quitaç
... GMDMC/Acb/Vb/cb/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BESC. PDV. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO. A ... apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte, expressamente invocada como razão de decidir. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477985-90.2005.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando o registro, no acórdão regional, de que efetivamente teria -havido a supressão do pagamento da rubrica que alega a autora ser relativa à pré-contratação de horas extras-, não há como aferir a alegada má-aplicação da Súmula 199, II, do TST sob o enfoque trazido na revista - no sentido de que -não houve a...
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. Considerando o registro, no acórdão regional, de que efetivamente teria ... contrato de trabalho", decidiu em desconformidade com os termos da OJ 270/SDI-I do TST, segundo a qual, "a transação extrajudicial que importa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410200-50.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO...
... PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST da OJ 270/SDI-I do TST, segundo a qual, "a transação ... DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS ... 1. Vigora nesta Corte o entendimento de que se exige, para a concessão do ... -
Acordão nº 01300/2005-024-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Diciembre de 2007
... /219, condenando, ainda, a embargante a pagar aos embargados a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art.538, parágrafo único do CPC ... Confira: ... "O.J. nº 270, SDI-1/TST. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39100-37.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. TRANSAÇÃO. A decisão regional está em conformidade com a OJ 270 da ...
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Acordão nº 01369/2003-005-07-00-4 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 28 de Noviembre de 2005
... as Orientações Jurisprudenciais nºs 9,71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 ... I - Em dissídio individual, está ... Essa é a inteligência da OJ n. 270/SDI-1/TST, in verbis: ... "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ...
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COVID. Legislação correlata
... 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n ... 405, § 3º, a e b — CLT ... ASCENSORISTA ... Lei n. 3.270/1957, p. 416 ... — horas de trabalho — arts. 1º e 2º — vedado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-08.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da OJ 344 da SDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo ... OJ 341/SBDI1/TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. OJ 270/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-08.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1. De modo que a mera alegação genérica de sua ocorrência torna ... APLICABILIDADE DA OJ 270 DA C. SDI. O eg. TRT conferiu validade à quitação ampla e irrestrita do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2685-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A matéria concernente ao plano de incentivo à demissão voluntária, instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da OJ 270 da SDI-1 ao BESC. Nesse contexto, a...
... Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da OJ 270 da SDI-1 ao BESC. Nesse contexto, a revista merece provimento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614185-86.2004.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... CONSIGNADOS NO VERSO DO TERMO RESCISÓRIO - APLICABILIDADE DA OJ 270" DA C. SDI. O entendimento pacificado nesta Corte, ao resolver pela aplica\xC3"ção da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ao caso, é de que não é lícito, portanto, ao sindicato negociar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 3ª Turma GMMGD/cer/ef RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS ... do entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 330/TST e na OJ 270/SBDI-1/TST, salientando-se a adoção deste mesmo entendimento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-74.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 497 DA CLT. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional concluiu, sem considerar se as parcelas pleiteadas em juízo constaram ou não do Termo de Rescisão Contratual, que a adesão do empregado a Plano de Dispensa Voluntária implicava quitação ampla do contrato de trabalho. 2. Decisão contrária à OJ 270
... 1. O Tribunal Regional concluiu, sem considerar se as parcelas pleiteadas ... 2. Decisão contrária à OJ 270"/SDI-I/TST, segundo a qual, \"a transação extrajudicial que importa rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-689/2000-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... TRABALHO. O.J. 270/SDI-1. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência da Corte, ...
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Acordão nº (RO)01092.2002.007.06.00.7 de 3º Turma, 19 de Noviembre de 2003
Programa de Demissão Voluntária. Efeitos da transação. Sustenta a reclamada que a adesão ao PDV importou em transação extrajudicial, pela qual teria dado o empregado plena quitação ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o direito do autor postular em juízo constitui garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não sendo a hipótese de extinção do processo...
... 269 do CPC. Aplicável à espécie a OJ nº 270 da SDI-1 do C. TST. Assédio moral. Não configuração. A concorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212800-53.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO DO STF - OJ Nº 270 DA SDI-1 ... 1.Nos termos da Lei nº 11.418/2006, que acresceu os arts ...
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Acordão nº 00451/1999-002-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Julio de 2006
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SDI-1 do c. TST).
... ão exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (OJ nº 270) ... É esta, exatamente, a situação dos autos, em que a mera adesão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... do art. 29, CLT (Lei n. 10.270/2001) ... 11. Do crime contra a falsa anotação de Carteira É da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-88.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DIFERENÇA DE UM CENTAVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A diferença de R$0,01 (um ... em consonância com a Súmula 330 e com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST, pelo que o Recurso de Revista encontra óbice no art ...