oj 305 sdi i tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001963-19.2015.5.06.0101), 09-03-2017
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO DE AULAS. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, nem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que não implica redução do valor da hora aula. As diferenças salariais são indevidas. Aplicação da...
... Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a OJ 305 da SDI-I/TST, tampouco com as Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST - RR: 349007020075010079 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229-69.2011.5.04.0702) 14-03-2018
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei-5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ...
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Acórdão Nº 0020701-94.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador,...
... 14, da Lei 5.584/70, e jurisprudência sedimentada nas Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI 1 do TST ... Por cautela, requer aplicação da OJ 348 da SDI 1 do TST ... No caso em apreço em que deferida indenização, adota-se, por ... -
Acórdão Nº 0020123-49.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo comprovação efetiva da fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder...
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ... -
Acórdão Nº 0022340-84.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-47.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 689-76.2012.5.04.0781) 04-12-2018
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 dó TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-68.2015.5.06.0141), 29-08-2016
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação, que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação, toda distinção, exclusão ou preferência, que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
... Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a OJ 305 da SDI-I/TST, tampouco com as Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST - RR: 349007020075010079 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263-12.2013.5.04.0302) 12-09-2018
C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/RCA RECURSO DE REVISTA.
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70 ... No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as ... -
Acórdão Nº 0020567-43.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ...
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Acórdão Nº 0021305-91.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Hipótese em que o conjunto probatório, em especial o laudo ergonômico, permite a conclusão de que os fatores laborais contribuíram, ainda que minimamente, para o agravamento e/ou desencadeamento da moléstia osteomuscular dos ombros diagnosticada, fazendo jus a autora à indenização por danos morais. Não há limitação funcional e incapacidade para o trabalho.
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ... -
Acórdão Nº 0020245-56.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL. MATÉRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A hipótese dos autos não comporta conclusão de ocorrência de cerceamento de defesa. O Juízo de origem acolheu o requerimento da parte autora e, além da perícia realizada por médico do trabalho, especialista em psiquiatria, determinou a realização de perícia com profissional, médico do trabalho e...
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-92.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Exegese da OJ 305/SDI-I e da Súmula 219/TST (-a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e ...
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Acórdão Nº 0020463-23.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrada a existência do dano, do nexo de concausalidade entre as patologias e as condições de trabalho, bem como a responsabilidade objetiva do empregador quanto ao dever legal de adotar todas as medidas tendentes a assegurar o meio ambiente do trabalho seguro e...
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ... -
Acórdão Nº 0021024-07.2015.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. Evidenciado o agravamento da doença ocupacional reconhecida em demanda anterior, que culminou na amputação do dedo médio, impõe-se a majoração das indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Sentença mantida.
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-41.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo- (Súmula 330, I, do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A...
... Revista não conhecida, no tema ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-17.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-79.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso está desfundamentado, neste tema, visto que o reclamante não indicou nenhum dispositivo legal ou constitucional, contrariedade ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O único aresto válido que embasa o recurso de revista é inespecífico, à...
... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional se encontra em harmonia com o entendimento consagrado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SDI-1 desta Corte, atraindo a incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-24.2008.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331/TST (O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... ícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-59.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Acordão nº 20120876374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2012
... ÍCIOS INDENIZATÓRIOS INDEVIDOS. A verba é indevida conforme entendimento jurisprudencial cristalizado (Súmula 329 e OJ 305SDII, TST), bem como a indenização correspondente, visando alcançar o título em questão, por via ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379-46.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Em tal contexto, estão ilesos os arts. 11 da Lei 8.222/91 e 305 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas 296 e 337, I, "a", do TST e da alínea "a" do art. 896 da CLT. 3. INTEGRAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-85.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... Revista não conhecida, nos temas ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1327-60.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. A Corte Regional consignou, expressamente, que os cartões-ponto demonstram horários uniformes, tornando-os inválidos como meio de prova. Contudo, indeferiu o pleito ao fundamento de que a testemunha do reclamante -não foi conclusiva a respeito do labor excedente-. 2. Decisão regional em dissonância com o item...
... Revista conhecida e provida, no tema ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-63.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 305 - doc. seq. 01). Dessa forma, não se constata a alegada violação do artigo 202, caput, da CF. Há precedentes da SDI-1. Cabe ressaltar, ademais, ...