oj 305 sdi i tst
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Acórdão Nº 0021074-07.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Para o empregado fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do exercício, de forma cumulada, de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais foi contratado. Inexistindo previsão legal de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas, dentro da mesma...
... Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, que estatui as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-70.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Revista conhecida e provida, no tema ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista não conhecido no aspecto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1170-88.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Revista conhecida e provida, no tema ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-21.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FURTO DE MERCADORIA. A dispensa por justa causa é medida extrema e deve ser precedida de prova robusta que a sustente, a fim de afastar a existência de rigor desmedido por parte do empregador, tal como ocorrido no caso dos autos em que demonstrado que o reclamante, em mais de uma oportunidade, praticou furto em seu local de...
... Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-305-89.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
GMDMC/Rac/Vb/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 do TST, em sua composição plenária, na sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR- 2200-43.2005.5.15.0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, mediante norma coletiva, do número de horas in itin...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-03.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT ... Revista não conhecida, no tema ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320-22.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20837-37.2015.5.04.0124) 18-04-2018
... 3. A OJ 305 da SDI-I/TST sintetiza a questão: "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Nos termos da Orientação jurisprudencial nº 305, da SBDI-1 desta Corte, por sua vez, consigna que "Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-86.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-78.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se o Tribunal de origem valeu-se dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade para reduzir o valor da indenização por danos morais, buscando atender às peculiaridades do caso concreto, inclusive a extensão do dano e possível concorrência de causas, resultam ilesos os dispositivos tido por violados. HONORÁRIOS...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000299-13.2016.5.06.0005), 23-11-2017
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO DE AULAS. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, nem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que não implica redução do valor da hora aula. Indevida a indenização pleiteada. Aplicação da Orientação...
... Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a OJ 305 da SDI-I/TST, tampouco com as Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST - RR: 349007020075010079 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-84.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. À luz da jurisprudência desta Corte, basta, para a configuração de grupo econômico, que haja uma relação de coordenação entre as empresas componentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o...
... ícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada ... Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-14.2016.5.06.0001), 09-08-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, PREQUESTIONAMENTO. O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias trazidas...
... Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a OJ 305 da SDI-I/TST, tampouco com as Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema". (TST - RR: 349007020075010079 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001407-21.2017.5.06.0271), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO DE AULAS. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, nem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. As diferenças salariais são indevidas.
... Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a OJ 305 da SDI-I/TST, tampouco com as Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema." (TST - RR: 349007020075010079 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77700-71.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... da categoria, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nºs 219, I, e 329 e na OJ nº 305 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-14.2016.5.06.0001), 05-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a omissão do acórdão alegada pelos embargantes, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos e acolhidos em parte (respectivamente), operando efeito modificativo no julgado.
... Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical, não há falar em atrito com a OJ 305 da SDI-I/TST, tampouco com as Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema". (TST - RR: 349007020075010079 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680700-79.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSOS, CABOS ÓPTICOS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E SERVIÇO ADSL. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas e operação de redes de acessos,
... Inteligência da Súmula nº 219 e da OJ nº 305 da SDI-1, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-97.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e
... ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-38.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... Precedentes ... Revista conhecida e provida, no tema ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206-47.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE 15% PARA O TRABALHO REALIZADO EM FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PARA TRABALHAR AOS SÁBADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, da incidência da Súmula nº 333 do c. TST e da ausência de violação dos...
... Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do c. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria da reclamante. Assim, não preenchidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1094-34.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Revista conhecida e provida, no tema ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-13.2012.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...