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RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O eg. Tribunal Regional concluiu que o reclamante desempenhava função técnica, sem atribuição de fidúcia ou confiança a determinar sua inclusão na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não é possível considerar válida a majoração da jornada, ainda que por opção do empregado, porque

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. O conhecimento do recurso de revista em face de decisão regional que concedeu ao autor promoções por antiguidade e merecimento, a partir da interpretação de regulamento empresarial, fica condicionado à demonstração da aplicabilidade obrigatória do regulamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o Regional concluído pelo enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, na medida em que detinha fidúcia diferenciada, incide ao caso o óbice do inciso I da Súmula 102 do TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Não há como concluir, dos fundamentos expostos pelo Regional, que a anotação dos...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em violação constitucional e legal; contrariedade à Súmula 364/TST e divergência jurisprudencial. É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, havendo outros meios de controle da jornada de trabalho do motorista, além do tacógrafo e/ou Redac, é inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. CONTATO HABITUAL. -Faz jus ao...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PELA PRIMEIRA RECLAMADA, VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (MASSA FALIDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. Não estando o reclamante assistido por sindicato da categoria profissional, não são devidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I,...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE. Prevalece o entendimento nesta Turma Julgadora de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do denominado banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional consignou que não existem provas em relação ao acúmulo de funções, "não tendo sequer sido alegado pela autora na petição inicial ter a primeira reclamada passado a lhe exigir o desempenho de atividades distintas durante a contratualidade". Portanto, verifica-se que a...

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO DE AULAS. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, nem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que não implica redução do valor da hora aula. As diferenças salariais são indevidas. Aplicação da...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. 1. A teor do item I da Súmula 437/TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não...

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral....

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo comprovação efetiva da fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Considerando que as atividades laborais da reclamante foram responsáveis, no mínimo, pelo agravamento das moléstias no membro superior direito (tendinopatia, síndrome do túnel do carpo e tenossivite), são devidas as indenizações por danos morais e materiais, assim cumpre reconhecer o direito à

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADOR DE CALDEIRA. ABASTECIMENTO DE FORNALHA. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese dos autos, o reclamante, operador de caldeira, sofreu fratura no dedo indicador direito na queda de uma peça de lenha no abastecimento da fornalha. Com fundamento na responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A matéria trazida pelo prisma do cumprimento integral da jornada de trabalho no período noturno, carece do indispensável prequestionamento, porquanto o Tribunal Regional não especificou o horário de trabalho do reclamante (Súmula 297/TST). Aresto válido inespecífico. Revista não conhecida, no tema. descanso semanal remunerado. integraç

EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação, que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação, toda distinção, exclusão ou preferência, que tenha por finalidade alterar a igualdade de...

C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/RCA RECURSO DE REVISTA.

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR . O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/90). Basta a verificação de que a atividade executada pelo empregado tenha, efetivamente, contribuído para a instalação da doença,

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Hipótese em que o conjunto probatório, em especial o laudo ergonômico, permite a conclusão de que os fatores laborais contribuíram, ainda que minimamente, para o agravamento e/ou desencadeamento da moléstia osteomuscular dos ombros diagnosticada, fazendo jus a autora à indenização por danos morais. Não há limitação funcional e incapacidade para o trabalho.