oj sdc 17

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Verifica-se que,

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17 E DA IN 40/TST. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que os horários registrados nos controles de jornada foram considerados fidedignos e que a ré sequer tentou demonstrar vício nos cálculos apresentados, limitando-se a alegar que realizou corretamente o pagamento das horas extras. Assim, manteve o entendimento de que o autor efetivamente demonstrou a existência de diferenç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. Inviável a análise de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o agravante apoia seu inconformismo na alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Carta Política, ignorando os termos da OJ 115 da SBDI-1 deste C. Tribunal. No que se refere às contribuições confederativa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, se extrair a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional e legal, não se configurando abstenção da atividade julgadora a simples contrariedade às pretensões da parte, por isso que ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. No que se refere às contribuições

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional e legal, não se configurando abstenção da atividade julgadora a simples contrariedade às pretensões da parte, por isso que ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. No que se refere às contribuições

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Foram enfrentadas as questões e sobre as mesmas oferecida tese explícita. Negado provimento. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. A revista, em virtude de ter sido a decisão calcada na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ nº 17 da SDC), tem o seu seguimento brecado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional e legal, não se configurando abstenção da atividade julgadora a simples contrariedade às pretensões da parte, por isso que ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. No que se refere às contribuições

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional e legal, não se configurando abstenção da atividade julgadora a simples contrariedade às pretensões da parte, por isso que ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. No que se refere às contribuições

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. O aresto regional está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e com a OJ nº 17, ambos da Eg. SDC/TST, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional e legal, não se configurando abstenção da atividade julgadora a simples contrariedade às pretensões da parte, por isso que ilesos os arts. 832...

1. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO SUSCITADO - DESERÇÃO AFASTADA. Conforme jurisprudência da SDC desta Corte, se o Regional atribuiu ao Suscitado a responsabilidade pelas custas processuais, afasta-se a deserção caso o Sindicato Profissional Recorrente, em desatenção ao art. 789, § 1º, da CLT e à Instrução Normativa 20, IX e XI, do TST, não instrua seu apelo com...

I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONSÓRCIO SOMA - SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE. TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que deferiu a restituição dos descontos salariais efetuados a título de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Os efeitos da condenação pelo desrespeito ao intervalo intrajornada não comportam mais discussão no âmbito desta Corte, estando devidamente pacificada a controvérsia na Súmula nº 437, I, do TST. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. São devidos os descontos assistenciais ao sindicato profissional, quando preexistente norma coletiva autorizadora. O artigo 513, “e”, da CLT atribui prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, sem restringir a eventuais associados. Não se...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. São devidos os descontos assistenciais ao sindicato profissional, quando preexistente norma coletiva autorizadora. O artigo 513, “e”, da CLT atribui prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, sem restringir a eventuais associados. Não se...

Contribuição assistencial. Cobrança limitada aos associados ao sindicato. Vencida a Relatora, prevalece na Turma a convicção de que a contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todos os empregados integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista no artigo 8º da Constituição Federal....

Contribuição assistencial. Cobrança limitada aos associados ao sindicato. Vencida a Relatora, prevalece na Turma a convicção de que a contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todos os empregados integrantes da categoria profissional, sob pena de violar a liberdade de associação prevista no artigo 8º da Constituição Federal....

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO-FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial não tem caráter impositivo geral, atingindo apenas os associados aos sindicatos respectivos. As cláusulas normativas que prevêem a obrigação de recolhimento das contribuições assistenciais patronais pelas empresas representadas pelo sindicato atentam contra a garantia do artigo 8º,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO-FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial não tem caráter impositivo geral, atingindo apenas os associados aos sindicatos respectivos. As cláusulas normativas que prevêem a obrigação de recolhimento das contribuições assistenciais patronais pelas empresas representadas pelo sindicato atentam contra a...