oj sdc 17

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. É reconhecido à assembleia-geral do sindicato o poder de fixar contribuição assistencial e, sendo esta contribuição prevista nas normas coletivas, é cabível o seu recolhimento por parte do empregador, em relação aos empregados filiados. Todavia, a imposição do pagamento dessa contribuição aos...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. É reconhecido à assembleia-geral do sindicato o poder de fixar contribuição assistencial e, sendo esta contribuição prevista nas normas coletivas, é cabível o seu recolhimento por parte do empregador, em relação aos empregados filiados. Todavia, a imposição do pagamento dessa contribuição aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação da Súmula 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT, uma vez em consonância, o acórdão regional, com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, cristalizada na OJ 17 da SDC e no Precedente Normativo 119/TST, e na linha da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional relativo ao ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333, da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119 desta Corte, bem como porque não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. extensão da duração da HORA NOTURNA REDUZIDA via norma coletiva, com majoração do percentual do adicional noturno. Restou demonstrada possível violação do artigo 7º, inc. XXVI, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. extensão da duração da

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão Regional tratou a matéria relativa à contribuição assistencial de forma satisfatória, não havendo falar em omissão no julgado. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. A configuração da divergência jurisprudencial colacionada e das violações legais e constitucionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Não é viável o conhecimento do recurso de revista, quando a matéria não foi prequestionada sob o enfoque pretendido pelo recorrente (Súmula nº 297 do TST). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Decisão do TRT em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17 da SDC do TST. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). A decisão de devolução de valores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. O Regional consignou que a prova é suficiente ao reconhecimento de empreitada para execução da obra de construção, não havendo dúvidas de que a recorrente, segunda reclamada, detém a qualidade de empreiteira principal. Diante dessa premissa, não mais passível de reforma por esta Corte, a teor da Súmula 126...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - A tese do Regional encontra-se corroborada no Precedente Normativo nº 119, bem como na OJ nº 17 da SDC, que retratam a interpretação da matéria nesta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do item III da Súmula 297 do TST, configura-se prequestionamento implícito quando o Tribunal se omite de pronunciar tese acerca de questão jurídica, conquanto opostos embargos de declaração. Dessa forma, se o Tribunal Regional, instado por meio de embargos de declaração, não se pronuncia acerca da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em...

RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE "MENSALIDADE DO SINDICATO". DEVIDA. Presume-se, à míngua de prova - e sequer alegação - em sentido contrário, a cargo da ré, na forma do artigo 333, II, do CPC, que o autor não era sindicalizado, tratando-se, por conseguinte, de descontos salariais vedados pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 342 e 354 da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICAL. O TRT decidiu em consonância...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Arguição não analisada, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos....

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SUMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos...