oj sdc 17

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL. Não evidenciada a violação constitucional evocada, não prospera o recurso de revista. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A despeito de se tratar de uma faculdade da parte a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, no caso vertente, sequer existe CCP na localidade, razão pela qual, irrepreensível se mostra a decisão regional. 2. HORAS EXTRAS E PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS. Decisão regional em consonâ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17, ambos da SDC desta Eg. Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em...

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, V, da CF/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, XX, da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE EM RELAÇÃO AOS MINUTOS RESIDUAIS - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência do apelo da Reclamada apenas no tocante ao índice de correção monetária, dando-lhe provimento para fixar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Estando a decisão atacada em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e com a OJ nº 17, ambas da SDC/TST, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. PROCURAÇÃO SEM DATA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS. VALIDADE DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA OJ n.º 371 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ n.º 371 da SBDI-1 do TST "não caracteriza a irregularidade de representação a ausên

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. A integração das horas in itinere à jornada de trabalho do empregado está assegurada na parte final do § 2º do art. 58 da CLT e, assim sendo, não pode ser desconsiderada. No mesmo sentido, a Súmula 90, item I, do TST preconiza que -o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Foram enfrentadas as questões e sobre as mesmas oferecida tese explícita. Negado provimento. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. A revista, em virtude de ter sido a decisão calcada na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ nº 17 da SDC), tem o seu seguimento brecado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Foram enfrentadas as questões e sobre as mesmas oferecida tese explícita. Negado provimento. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. A revista, em virtude de ter sido a decisão calcada na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ nº 17 da SDC), tem o seu seguimento brecado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. INOCORRÊNCIA. Foram enfrentadas as questões e sobre as mesmas oferecida tese explícita. Negado provimento. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. A revista, em virtude de ter sido a decisão calcada na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ nº 17 da SDC), tem o seu seguimento brecado...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. À exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa na CLT (art. 578 e seguintes) e, à época do contrato de trabalho objeto da lide (anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), era exigível de toda a categoria, é defesa a imposição, aos não associados, de qualquer outra contribuição

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO PATRONAL. DESCONTOS INDEVIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos da OJ n.º 17 e do Precedente Normativo n.º 119, ambos da SDC do TST, e em observância aos arts. 5.º, XX, e 8.º, caput e V, da Constituição da República, a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial ou assemelhada...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , PEDIDO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO EM ACP , ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Regional, com base nas provas e asseverando a falta de indicação dos elementos ou critérios utilizados para a compensação de horários, considerou nulo o acordo de compensação de jornada (banco de horas). Nesse passo, não prosperam as alegações de violação dos arts. 818, da CLT e 333, do CPC, uma vez que o Regional não...