oj sdc 17

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte Regional acerca da impossibilidade de estender a contribuição convencional aos empregados não sindicalizados, não subsiste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULAS 296 E 337, DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 337 DO TST - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM O PRECEDENTE NORMATIVO 119 E COM A OJ 17, AMBOS DA SDC DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - A tese do Regional encontra-se corroborada no Precedente Normativo nº 119, bem como na OJ nº 17 da SDC, que retratam a interpretação da matéria nesta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovimento.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. O Regional consignou que o trabalhador o qual não é filiado ao sindicato não pode ter descontado de seu salário contribuição para custeio do sistema confederativo, mormente porque não havia autorização para tal procedimento. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - A tese do Regional encontra-se corroborada no Precedente Normativo nº 119, bem como na OJ nº 17 da SDC, que retratam a interpretação da matéria nesta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Acórdão regional em consonância com a OJ 361 da SBDI-1 do TST. Não prosperam as alegações de violação de dispositivos legais ou constitucionais. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Acórdão regional em consonância com a OJ 17 da SDC do TST. Não prosperam as alegações de violação de dispositivos...

RECURSO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Nega-se provimento ao agravo quando a parte não consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório.

RECURSO ORDINÁRIO. TAXA ASSISTENCIAL NÃO AUTORIZADA. DEVOLUÇÃO. À luz do princípio da intangibilidade do salário (arts. 7º, X, da Constituição Federal, e 462 da CLT) faz-se imprescindível a autorização expressa do empregado para legitimar o desconto de taxa assistencial destinada ao sindicato da categoria, sendo insuficiente a previsão abstrata da dessa contribuição em lei ou mesmo a estipulação...

RECURSO ORDINÁRIO. TAXA ASSISTENCIAL NÃO AUTORIZADA. DEVOLUÇÃO. À luz do princípio da intangibilidade do salário (arts. 7º, X, da Constituição Federal, e 462 da CLT) faz-se imprescindível a autorização expressa do empregado para legitimar o desconto de taxa assistencial destinada ao sindicato da categoria, sendo insuficiente a previsão abstrata da dessa contribuição em lei ou mesmo a estipulação...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos temas alusivos aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, bem como aos descontos das contribuições confederativas. Logo, ainda que a recorrente não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Verificado que a reclamada apresentou cartões de ponto que continham registros uniformes de horário, revelando-se inválidos para fins probatórios, e não havendo prova em sentido contrário, correta a decisão regional que considerou a jornada declarada pelo reclamante na inicial para fins de apuração das horas extras, nos termos da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A exemplo da contribuição confederativa, a contribuição assistencial instituída pelos sindicatos só pode ser cobrada de seus filiados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da livre associação e sindicalização. Aplicação analógica do precedente normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC do TST. Recurso provido. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. extensão da duração da HORA NOTURNA REDUZIDA via norma coletiva, com majoração do percentual do adicional noturno. Restou demonstrada possível violação do artigo 7º, inc. XXVI, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. extensão da duração da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional relativo ao ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). A decisão de devolução de valores...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. É reconhecido à assembleia-geral do sindicato o poder de fixar contribuição assistencial e, sendo esta contribuição prevista nas normas coletivas, é cabível o seu recolhimento por parte do empregador, em relação aos empregados filiados. Todavia, a imposição do pagamento dessa contribuição aos...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. É reconhecido à assembleia-geral do sindicato o poder de fixar contribuição assistencial e, sendo esta contribuição prevista nas normas coletivas, é cabível o seu recolhimento por parte do empregador, em relação aos empregados filiados. Todavia, a imposição do pagamento dessa contribuição aos...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. É reconhecido à assembleia-geral do sindicato o poder de fixar contribuição assistencial e, sendo esta contribuição prevista nas normas coletivas, é cabível o seu recolhimento por parte do empregador, em relação aos empregados filiados. Todavia, a imposição do pagamento dessa contribuição aos...