oj sdc 17

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos....

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SUMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência da colenda SBDI-I desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que as contribuições assistencial e confederativa apenas são devidas pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, em respeito ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 - LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada a ação individual do...

PETIÇÃO AVULSA DA SEGUNDA RÉ. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS (PN-119 E OJ-17 DA SDC). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA . ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no recurso de revista...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, por envolver conhecimentos técnicos para a apuração de fatos de percepção própria do expert. De tal modo, salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo, não há como...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Nos termos do posicionamento jurisprudencial majoritário, a cobrança da contribuição assistencial só pode atingir os associados do sindicato, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição. OJ 17 da SDC/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. APLICAÇÃO DA OJ N.º 17 E DO PRECEDENTE N.º 119 DA SDC DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Jurisprudência Uniforme do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS DE 12 HORAS EM ESCALA DE 4x2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. Esta Corte tem reconhecido a validade de determinadas jornadas especiais, como exemplo a jornada 12x36, quando pactuadas por meio de acordo coletivo, com fundamento nos art. 7º, XIII e XXVI, da CF. No entanto, é firme o entendimento de que não é permitida, em negociaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17, ambos da SDC desta Eg. Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17, ambos da SDC desta Eg. Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17, ambos da SDC desta Eg. Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial somente é devida pelo empregado filiado ao sindicato, a teor do art. 8º, V, da CF/88. O procedimento previsto nas normas coletivas fere o direito constitucional de livre associação e sindicalização, conforme o Precedente 119 do TST e a OJ 17, da SDC, do TST. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. Não são exigíveis as contribuições assistencial e confederativa quanto aos trabalhadores não-filiados ao sindicato. Súmula nº 666 do STF. Precedente Normativo nº 119 e OJ nº 17 da SDC do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REVELIA E CONFISSÃO. Inexistindo a violação legal apontada, não prospera o recurso de revista. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em esfera extraordinária. Inteligência da Súmula 126/TST. 3. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E OJ Nº 17/SDC DO TST. O agravo não prospera, uma vez que a decisão acolhe a compreensão do Precedente Normativo nº 119 e OJ nº 17/SBDI/TST. Incidência da Súmula 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.