omissão de receitas
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua ... ou decorrente, como acessório do lançamento pela omissão de receitas, deve levar em consideração para a verificação dos tributos devidos o ...
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Acórdão nº 2010/0025852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICÁVEL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECEITAS PATRIMONIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... 16; ... V - Outras receitas ou valores adventícios, resultantes de suas atividades ... , punível de acôrdo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão" de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a apresentaç\xC3" ... IV - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua ...
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Acórdão nº 2007/0075350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o Na hipótese do § 3o, o ... réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver ... § 1o ...
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IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal
Por votação unânime, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, com a sugestão de edição de Resolução para saneamento do processo, com a proposta do retorno dos autos para a instância “a quo” para o julgamento da questão sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... no inciso I do § 3o, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação ... , em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a ... § 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de ...
- Acórdão nº REsp 1297891 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... omissão presidencial; e ... V – exercer outras atribuições estabelecidas na ... de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das ...
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Acórdão nº 2007/0144902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. LITIGÂNCIA DE ... constatou a ocorrência de fraude, consistente na omissão de receitas, contando-se o prazo de decadência na forma do art. 173, I, do CTN ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2004/0054749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser conhecido, porquanto a Turma Regional decidiu a questão da omissão de receitas tão-somente com base no art. 108 do Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se de crédito tributário oriundo de auto de infração por omissão de receitas de IRPJ; (b) apura-se dos autos (fl. 619) que a constituição ...
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Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA EXISTÊNCIA DE ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de ... o inciso II do caput deste artigo, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial, autorizar terceiro para a atuação prevista no ...
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Acórdão Nº 598468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 207. IMUNIDADE DAS RECEITAS DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES DO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO LUCRO, À FOLHA SALARIAL E AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Submetido à repercussão geral a aplicação da imunidade prevista...
... COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 207. IMUNIDADE DAS ... RECEITAS DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES DO ... SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... -
IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal
IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal. Por votação unânime, nos termos do voto d...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e ... omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - Observada a legislação específica, as receitas mencionadas no art. 1º do presente Decreto-lei serão arrecadadas pelo ... Art. 4º - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se-á multa de cinqüenta por cento sobre a ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO SF nº: 2014.000004634831-58. TATE nº: 00.066/15-0. INTERESSADO: JL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA – ME. CACEPE nº: 0375649-19. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BATISTA MONTEIRO (OAB/PE nº 804-B). DECISÃO JT Nº 0279/2024(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SEG...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... XI – outras receitas que lhes vierem a ser destinadas ... Art. 14. A Política Nacional Aldir ... V – ato ou omissão ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1