oneração bens
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO
... 185, CTN: ... Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045763720204058500), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0804576-37.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REDE ILHA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Ellen Prata Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À...
... , diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da ... -
Acordao N° 1418956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Credor. Pedido de cancelamento pelo devedor. Concordância credor. Possibilidade. 1. A averbação premonitória, prevista no art. 799, inc. Ix, c/c art. 828, ambos do cpc, é medida que visa dar publicidade a terceiros das execuções em curso, permitindo-se que se averbe em registros de imóveis, de veículos ou de outros bens tais
... imóveis, de veículos ou de outros bens tais execuções, com a finalidade de considerar-se eventuais ... Embora a averbação monitória não impeça a alienação ou oneração dos bens e seja ontologicamente ... diversa da averbação da penhora, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017915-91.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 244, FLS. 249/250) QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Exequente contra a decisão que concedeu o efeito suspensivo, tendo em vista o...
... execução estaria descaracterizada, ante a existência ... de bens para garantir a satisfação da execução, ... conforme demonstrariam as ... se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou ... rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito ... -
Acordao N° 1342173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Requisitos. Registro de ajuizamento da demanda. Não verificado. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Conforme artigo 792 do cpc, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles...
... 792 do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens, ... quando sobre eles pender ação fundada em direito real; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034597220194058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803459-72.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Jose De Arruda Buregio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO...
... âncias pessoais do terceiro adquirente: basta a alienação ou oneração de bens, ou seu começo, e a sua ocorrência após a inscrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027859420194058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802785-94.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVIANE FERREIRA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... âncias pessoais do terceiro adquirente: basta a alienação ou oneração de bens, ou seu começo, e a sua ocorrência após a inscrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005242020188150051), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000524-20.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO ZANOTTO ADVOGADO: Esdras Leite De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO E DEMAIS PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelaç
... , diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da ... -
Acórdão nº 1.0543.11.000760-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESMEMBRAMENTO - CASA - ALIENAÇÃO À EMBARGANTE - RESTANTE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. - Por não terem sido instrumentalizadas na petição...
... apenas indcios nos autos, j que casados sob o regime de separao de bens (fl.15), a intimao do cnjuge do executado, neste caso, prescindvel.No se ... -
Acórdão nº 1.0543.11.000760-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESMEMBRAMENTO - CASA - ALIENAÇÃO À EMBARGANTE - RESTANTE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. - Por não terem sido instrumentalizadas na petição...
... apenas indcios nos autos, j que casados sob o regime de separao de bens (fl.15), a intimao do cnjuge do executado, neste caso, prescindvel.No se ... -
Acórdãos nº 1014580-34.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA – ARROLAMENTO DE BENS Bloqueio administrativo que não pode obstar a ferência, alienação ou oneração dos bens arrolados, mas tão somente acarreta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
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Acórdão nº 50006216720188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES PROTOCOLADAS FORA DO PRAZO PROCESSUAL, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM QUE HOUVE A CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO OU PENHORA....
... 792, IV e IV do CPC, segundo o qual a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando tramitava contra o ... Refere que Conceição foi citada em 12/08/13 e não indicou bens à penhora, tendo sido deferida a penhora sobre o imóvel litigioso, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019016220194058201), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801901-62.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO COSTA SILVA ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À...
... , diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue ... oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem ...
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Acórdão nº 1.0392.18.000493-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS NA FASE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Somente será admitida a juntada de documentos probatórios na fase de apelação se referirem a fatos ocorridos após a sentença ou se no...
... 593. Considera-se em fraude de execuo a alienao ou onerao de bens:I - quando sobre eles pender ao fundada em direito real;II - quando, ao ... -
Acórdão nº 1.0392.18.000493-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS NA FASE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Somente será admitida a juntada de documentos probatórios na fase de apelação se referirem a fatos ocorridos após a sentença ou se no...
... 593. Considera-se em fraude de execuo a alienao ou onerao de bens:I - quando sobre eles pender ao fundada em direito real;II - quando, ao ... -
Processo nº 0000314-78.2015.8.19.0045 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... defender seus bens contra indevidas restrições judicias ... qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a ...
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Acórdão Nº 0701208-89.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... OCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE ... PARTILHA PRÉVIA DE BENS. IMÓVEL COM ONERAÇÃO ... DE USUFRUTO VITALÍCIO POR ACORDO HOMOLOGADO ...
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Acórdão nº 1.0459.16.002565-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 85 DO CTN - NORMA ESPECÍFICA - REGISTRO DA PENHORA - DESNECESSIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRIÇÃO LIMITADA À COTA PARTE DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO VALOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Em matéria tributária, não se...
... 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR AO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inocorre intempestividade da apelação, eis que os embargos de declaração apresentados contra a sentença, ...
... , vale citar a doutrina:Pode-se, ainda, dizer que tambm no h posse de bens pblicos, principalmente depois que a Constituio Federal de 1988 proibiu a ... -
Acórdão Nº 0300232-20.2017.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , afastar a constrio judicial inserida, nos autos em apenso, sobre os bens veculos VW Gol, ano/mod. 2013/2014, placas MKV5083, renavam 532497066; VW ...
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Acórdão Nº 0300535-39.2014.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , motivo pelo qual deve ser reconhecida como fraudulenta a alienao dos bens, nos termos do art. 185 do CTN; que, o instrumento de compra e venda, por ...
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Acórdão Nº 0040856-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 ... INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS) ... ONERAÇÃO DOS BENS DO ... EXECUTADO, DE MODO A PREVENIR DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, ...
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Processo nº 0054774-53.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
... oneração de bens realizada após averbação referida no ...