oneração bens
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Acórdão Nº 0040856-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 ... INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS) ... ONERAÇÃO DOS BENS DO ... EXECUTADO, DE MODO A PREVENIR DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, ...
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Processo nº 0054774-53.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
... oneração de bens realizada após averbação referida no ...
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Acórdão nº 50003796320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS, IN RE IPSA. DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, STJ. FRAUDE CONFIGURADA. Após a LC 118/2005, o art. 185 do CTN teve sua redação alterada, considerando-se...
... suas razões, refere o apelante que é o legítimo proprietário dos bens, visto que adquiriu por contrato particular de promessa de compra e venda ... Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ... -
Acórdão nº 50073220520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FRAUDE CONFIGURADA. Após a LC 118/2005, o art. 185 do CTN teve sua redação alterada, considerando-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal...
... maneira equivocada, visto que os fundamentos da decisão se aplicam a bens quitados e que, no caso, o bem adquirido possuía uma divida equivalente ... Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ... -
Acórdão Nº 0000296-25.2011.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... Repetitivos, fixando a tese de que "A simples alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo por quantia inscrita em dvida ativa pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 0326504-17.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato ... oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ...
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Acórdão Nº 0300376-64.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... -A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". (STJ ...
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Acórdão Nº 4023343-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ... ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após ... a ...
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Acórdão nº 1.0521.17.012298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - DANO IN RE IPSA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de...
... e RENAJUD, DETRAN, para que seja informado nos autos os saldos e bens em nome dos requeridos" (fl. 44). Sustentou "ser cabvel a ... -
Acórdão nº 1.0521.17.012298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - DANO IN RE IPSA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de...
... e RENAJUD, DETRAN, para que seja informado nos autos os saldos e bens em nome dos requeridos" (fl. 44). Sustentou "ser cabvel a ... -
Acórdão nº 50021247120208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE DA ALIENAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de Execução Fiscal incide o artigo 185 do...
... finalidade a defesa da posse, buscando livrar da apreensão judicial bens integrantes do patrimônio de quem não é parte do processo. ... a Fazenda Pública, presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas desde quando regularmente inscrito o crédito ... -
Acórdãos nº 2091277-44.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... de fraude à execução à avaliação dos bens penhorados nos autos – Fraude à execução – ... deve ser presumido se houve alienação ou oneração de bens após a efetivação da averbação prevista no ...
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Acórdão Nº 5024743-14.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001226420184058312), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800122-64.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: Mario Sergio Menezes Galvão Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... , diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da ... -
Acórdãos nº 2169500-40.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Enero de 2018
... Alienação e oneração de bens, observado o regramento da Lei nº 11.101/05 ...
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Acórdão Nº 0005037-28.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... AUTORIZAÇÃO CONJUGAL RESTRITA À ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EMBARGADOS QUE FIGURAM COMO ADQUIRENTES DO BEM. ART ...
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... 4.3.7 - autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis patrimoniais, ouvido o Conselho Fiscal ... 438 - ...
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Acordao N° 1406309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Art. 185. Lc 118/05. Data da alienação do imóvel. Marco temporal. Anterior inscrição do débito na dívida ativa. Fraude à execução. Configurada. I - nos termos do art. 185 do ctn, com nova redação dada pela lc 118/05, em vigor a partir de 9/6/2005, a alienação ou a oneração de bem pelo devedor após a inscrição do débito na dívida ativa gera a presunção de...
... 9/6/2005, a alienação ou a oneração de bem pelo devedor após a inscrição do débito na dívida ativa ... bens suficientes para ... o seu pagamento ... II – Consoante julgamento ... -
Acórdão Nº 5026072-27.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... cedeu crditos de sua titularidade para "RCG Compra e Vendas de Bens e Participaes Ltda.", por meio da assinatura de "contrato particular de ...
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Acordao N° 1615226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Suspensão das medidas constritivas. Incabível. Penhora registrada. Presunção de conhecimento. Fraude à execução. Artigo 792 do cpc. Resp 956943/pr do stj. Copropriedade. Artigo 843 do cpc. Indivisibilidade do bem. Direitos do coproprietário. Resguardados. Recurso conhecido e não provido. Decisão
... oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando ... -
Acórdão Nº 4004777-19.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... a venda do imóvel ineficaz, visto que demostrou possuir outros bens capazes de garantir a execução; c) continua ativa e exercendo as suas ... ção consiste na realização de um ato de disposição ou oneração de coisa ou direito depois de instaurado um processo cujo resultado ...
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Acórdão nº 0006601-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... que um dos sócios proceda à alienação dos bens em questão e inviabilize a ... penhora, requerendo os Recorrentes, diante ... ou oneração de bens pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses ... previstas no ...
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Acordao N° 1426428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Efeito suspensivo. Inadequação via eleita. Recurso conhecido em parte. Mérito. Desconstituição. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Art. 792, do cpc. Requisitos presentes. Venda posterior ao ajuizamento. Diversas ações. Insolvência demonstrada. Relação de parentesco entre vendedor e comprador. Má fé...
... que se considera em fraude à execução a alienação ou oneração de ... bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real; ... -
Acordao N° 1359207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé dos terceiros adquirentes. Comprovação. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. 1. A concessão da antecipação da tutela recursal resta condicionada à probabilidade do direito do agravante bem...
... 2. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação ... fundada em direito real; ... -
Acordao N° 1272836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento e interno. Cumprimento de sentença. Patrimônio de afetação. Penhora. Possibilidade. Exceção legal. Fraude à execução. Risco de insolvência. 1. É possível penhorar patrimônio de afetação para o pagamento de débito oriundo da incorporação, sobretudo quando descumprido contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, aplicando-se a exceção...
... 2. Constitui fraude à execução a oneração de bens quando, ao tempo da medida, já tramitava ação ... contra o ...